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materia nº 17/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaREQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, QUE NO PRAZO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO OCASIONADO PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SENHOR LUIZ CARLOS MORO. ISTO É À MEDIDA QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE NO ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO O TRATOR MARCA JOHN DEERE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO CONDUZIDO PELO OPERADOR LUIZ CARLOS MORO, E O VEÍCULO FIAT/UNO PLACAS MHR 2635 DE PROPRIEDADE DE LUIZ ANTÔNIO ZIMMERMANN EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DIA 14/07/2016, TUDO REGISTRADO NO REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Nº. 02416-2016-00038. SENDO QUE EM 01 DE NOVEMBRO DE 2016 FOI FEITO O MESMO PEDIDO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO 010/2016 E A ADMINISTRAÇÃO PASSADA NÃO RESPONDEU.
native_id313

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-25 Arquivada — Após o envio do Ofício n.º 019/18/CM, arquivado.
2018-04-24 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 24.04.18.
2018-04-24 Em tramitação — À Secretaria para processamento.

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texto original #

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FF
Rua Otaia
x x au,
SM
S
Estado de Santa Catarina n
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
REQUERIMENTO Nº 017/2018
O Vereador Roberto Menegaz (PMDB), com assento nesta
casa, no uso de suas prerrogativas constitucionais e na forma se se
especifica REQUER:
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a Secretaria de
Administração e Finanças, que no prazo previsto na Lei Orgânica
Municipal, encaminhe a esta Casa Legislativa, informações acerca dos
procedimentos administrativos de apuração de responsabilidade com
relação ao evento danoso ocasionado pelo Servidor Público Municipal
Senhor Luiz Carlos Moro.
Isto é à medida que se impõe em virtude do reconhecimento
da responsabilidade civil objetiva da municipalidade no acidente de transito
envolvendo o trator marca John Deere do patrimônio do município
conduzido pelo Operador Luiz Carlos Moro, e o veículo FIAT/UNO placas
MHR 2635 de propriedade de Luiz Antônio Zimmermann em acidente de
trânsito ocorrido no dia 14/07/2016, tudo registrado no Registro de
Acidente de Trânsito da Polícia Militar de Santa Catarina nº. 02416-201 6-
00038.
Sendo que em 01 de novembro de 2016 foi feito o mesmo pedido
através do requerimento 010/2016 e a administração passada não
respondeu.
Nestes Termos,
Pede Deferimento. APROVADO
sessão 24 p 04 4906
r a Ver
ROBERTO MENEGAZ
Vereador
Sala das Sessões da Câmara, 23 de abril de 2018.
pts
o
rá
na
4
o Franceschi, 53 - Centro - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC - e-mail: camaraQDzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011

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