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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 024/2018/CM.
2018-05-22 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2018-05-22 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 22.05.2018.
2018-05-22 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 22.05.2018.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
1
PROJETO DE LEI Nº 08/2018 DE 18 DE MAIO DE 2018.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, submete a apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir 
mencionadas, no valor total de R$ 323.000,00 (Trezentos e vinte e três mil reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
003 2002 – Manutenção do Gabinete do 
Prefeito e do Vice Prefeito
44900000 – Despesas 
de Capital
00.00 50.000,00
023 2007 – Manutenção da Secretaria de 
Administração e Finanças
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 50.000,00
085 1006 – Aquisição Máquinas, Veículos e 
Equipamentos - Infraestrutura
44900000 – Despesas 
de Capital
00.00 123.000,00
110 1025 – Implantação da Área Industrial 33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 25.000,00
111 1025 – Implantação da Área Industrial 44900000 – Despesas 
de Capital
00.00 25.000,00
128 2024 – Manutenção da Secretaria de 
Esportes, Cultura e Turismo
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 323.000,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, fica suplementada a seguinte dotação 
orçamentária, em sua modalidade de aplicação:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
109 1010 – Construção, Ampliação e 
Reformas de Espaços Destinados a 
Agricultura, Indústria e Comércio
4490000 – Despesas 
de Capital
00.00 323.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 323.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 18 de Maio de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
2
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº08/2018 DE 18 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de 
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas 
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções 
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade 
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para 
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do 
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que 
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as 
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da 
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem 
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária 
vigente.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que 
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA a fim de que sejam 
cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 18 de maio de 2018
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

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