PROJETO DE LEI Nº 011/2018
DEFINE E REGULAMENTA OS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo
art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de
julho de 2011.
Art. 2° Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social
- SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do Município de
Zortéa-SC, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
§ 1° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingencias
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 2° Os benefícios eventuais devem integrar à rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas
básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 3° Vulnerabilidade social compreende situações ou identidades que
podem levar à exclusão social dos sujeitos – situações essas que tem origem no
processo de produção e reprodução de desigualdades sociais e de processos
discriminatórios e segregacionistas. A vulnerabilidade não é somente financeira;
ela envolve a relação entre direitos e rede de serviços e políticas públicas
e a capacidade dos indivíduos ou grupos sociais de acessar esse conjunto de
bens e serviços, de modo a exercer a sua cidadania.
§ 4° O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição do benefício eventual, conforme critérios estabelecidos
nesta lei.
§ 5° É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza.
§ 6° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança,
adolescente, jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a
nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 7° Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer
social, elaborado por:
I – Assistentes sociais que compõe as equipes de referência que atuam
nos serviços de proteção social básica e especial.
II – Assistente Social responsável pela gestão dos benefícios eventuais,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3° A inclusão ou alteração de critérios para acesso aos benefícios
eventuais deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
Art. 4° O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos
benefícios eventuais deve ser igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, e será
concedido conforme § 6° do Art. 2º.
§ 1° Para cálculo da renda per capita será considerado:
a) Rendimento da Família: folha de pagamento (salário bruto),
declaração de trabalho autônomo/informal, comprovante de
aposentadoria ou pensão por morte ou invalidez, pensão alimentícia,
valores recebidos pelos Programas Federais, tais como: BPC, seguro
desemprego, licença-maternidade e licença saúde, salvo o Benefício
de Transferência de Renda do Programa Bolsa Família que não será
contabilizado para cálculo de renda per capita familiar.
b) Gastos: Comprovantes de valor de aluguel (contrato e recibo), de
financiamento de terreno ou casa, de pagamento de pensão
alimentícia e com gastos com medicação (comprovados com receita
médica e nota fiscal).
§ 2° Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de
renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente
Social da equipe de referência ou o Assistente Social responsável pelo
atendimento dos benefícios eventuais na gestão, terá autonomia para a
concessão de benefício, por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa ao
parecer social.
§ 3° Os benefícios eventuais não poderão ser concedidos
cumulativamente.
§ 4° Além do critério de renda per capita, o beneficiário deverá comprovar
tempo de residência no município conforme critérios estabelecidos pelas
resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5° São formas de benefícios eventuais:
I. auxílio por natalidade;
II. auxílio por morte;
III. situações de vulnerabilidade temporária;
IV. calamidade pública.
Art. 6° O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:
I. necessidades do recém-nascido;
II. apoio a mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III. apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1° O requerimento do benefício natalidade pode ser realizado a partir do
sétimo mês de gestação, até trinta dias após o nascimento, salvo em nascidos
antes do sétimo mês, o qual poderá solicitar a qualquer tempo, mediante
comprovação.
§ 2° São documentos essenciais para concessão do auxílio por
natalidade:
I. declaração de nascido vivo ou certidão de nascimento da criança;
II. comprovante de rendimentos e gastos do grupo familiar;
III. comprovante de residência no município de no mínimo seis meses anterior
ao nascimento;
IV. carteira de identidade ou CPF do beneficiado;
V. atestado médico comprovando o período gestacional, quando solicitado
anterior ao nascimento;
§ 3° O valor conferido ao auxílio natalidade será de um salário mínimo
vigente, por meio de bens materiais conforme definição da resolução do CMAS.
§ 4° É vedada a concessão de auxílio por natalidade para a família que
estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g), da Lei 8.213,
de 24 de julho de 1991.
Art. 7° O auxílio por morte atenderá prioritariamente:
I. despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II. a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros; e
III. a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no
momento em que se fez necessário.
§ 1° São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I. atestado de óbito;
II. comprovante de residência no município nos últimos seis meses;
III. comprovante de rendimentos e gastos do grupo familiar;
IV. carteira de identidade ou CPF do requerente;
V. carteira de identidade ou CPF da pessoa que veio a óbito;
VI. comprovante das despesas com o funeral;
§ 2° O auxílio funeral será concedido até 30 dias após o óbito.
§ 3° O valor conferido ao auxílio funeral será de um salário mínimo e meio
vigente.
§ 4° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que
estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta
complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral ao
município.
§ 5° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que
estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou
morador de rua, a Secretaria de Assistência Social e Habitação e será
responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou
instituição para requerer.
§ 6° Quando se tratar aos § 4° e § 5° do art. 7º, o município poderá arcar
com 100% dos custos.
Art. 8º Os benefícios por natalidade e por morte podem ser pagos,
diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até
segundo grau, ou pessoa autorizada mediante certidão de óbito ou de
nascimento.
Art. 9° A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1° Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de alimentação:
II - da falta de documentação;
III – da falta de domicílio, quando:
a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos membros da família;
b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça
à vida;
c) de desastres e de calamidade pública;
d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de
vulnerabilidade temporária:
I – comprovante de residência de no mínimo seis meses no município;
II – comprovante de rendimentos e gastos do grupo familiar;
III – carteira de identidade ou CPF do beneficiado.
IV - em caso de perca de documento apresentar comprovante (Ex.
Boletim de Ocorrência);
§ 3° O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido
em bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de acordo com as demandas
da família, a partir do parecer social.
Art. 10º São consideradas provisões compatíveis com os benefícios
eventuais, desde que não ofertados por outras políticas setoriais, as destinadas:
I – à alimentação
II – ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, como
fotografias e fotocópias, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais
facilitadores de documentação;
III – melhoria das condições de habitabilidade às famílias que tenham entre
seus membros idosos, pessoas com deficiência e/ou doentes crônicos e doenças
degenerativas, e que estejam em situação de vulnerabilidade;
IV – passagens intermunicipal e interestaduais.
Art. 11º A concessão do benefício na forma de cesta de alimentos,
constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência
Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas
famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza, prioritariamente
aquelas acompanhadas pelos serviços do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS ou Equipe da Proteção Social Especial, podendo ser concedido a
demais famílias, desde que apresentado situação de vulnerabilidade.
§ 1º A cesta de alimentos poderá ter três tipos de composição, conforme
definição em resolução do CMAS.
a) Para família com até três membros, será concedido no valor de até 180,00
(cento e oitenta reais);
b) Para famílias de três até cinco membros, será concedido no valor de até
250,00 (duzentos e cinquenta reais);
c) Para famílias de seis ou mais membros, será concedido no valor de até
380,00 (trezentos e oitenta reais);
Art. 12º A concessão do benefício, de melhorias das condições de
habitabilidade, constituem-se em uma prestação temporária da Assistência Social,
que será concedido exclusivamente para usuários da Política de Assistência
Social e em acompanhamento pelos serviços de proteção social (CRAS e
CREAS), mediante a apresentação estudo social identificando a necessidade do
benefício de melhoria e, quais os impactos que o mesmo irá promover na
qualidade de vida da pessoa ou família solicitante.
§ 1º Este benefício não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo
vigente, a ser repassado diretamente para o solicitante por meio de conta corrente
de um membro da família, em espécie ou bens materiais.
§ 2º São documento essenciais para concessão do benefício de melhoria
das condições de habitabilidade, previstos no art. 3º, item V:
I. comprovante de renda do grupo familiar;
II. documentos pessoais do grupo familiar;
III. comprovação de residência no município de no mínimo doze meses;
IV. apresentação de no mínimo dois orçamentos.
Art. 13º A concessão do benefício de passagens intermunicipal e
interestaduais, constituem em uma prestação temporária da Assistência Social,
que será concedido exclusivamente para usuários da Política de Assistência
Social e em acompanhamento pelos serviços de proteção social (CRAS e
CREAS) e deverá ser acompanhada de parecer social, ou documento elaborado
por profissional das Equipes Técnicas que compõem os equipamentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14° A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder
público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da
natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios
danos à família ou a comunidade.
§ 1° O auxílio em situação de calamidade pública será concedido em
bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de acordo com as demandas da
família, a partir do parecer social.
§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de
calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de rendimentos e gastos do grupo familiar;
III – carteira de identidade ou CPF do beneficiado.
§ 3º São consideradas provisões compatíveis com o auxílio de situações de
calamidade pública e emergência, as destinadas:
I – aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestação
para aluguel temporário;
II – aquisição de materiais de limpeza e desinfecção;
III – ao vestuário, agasalhos, colchões e cobertores;
IV – alimentação;
V – estrutura para guarda de pertences e documentos;
VI – outras provisões que considerem as especificidades regionais;
Art. 15. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
IV – garantir a inserção e o acompanhamento das famílias beneficiárias
nos serviços ofertados pela proteção social básica e especial, para a superação
das situações de vulnerabilidade social, fortalecendo a autonomia das famílias.
V - divulgar o acesso aos benefícios eventuais no município;
VI - encaminhar, ao CMAS relatório semestral de gestão dos benefícios
eventuais.
VII – viabilizar a articulação com as demais políticas intersetoriais e com o
Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 16. Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete
acompanhar:
a) periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município,
por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da
Assistência Social;
b) a relação dos tipos de benefícios concedidos e também dos benefícios
negados e as justificativas da não concessão;
c) fiscalizar a regulamentação da prestação dos benefícios eventuais em
consonância com a Política Nacional e o Plano Municipal de Assistência.
d) fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito, a
destinação de recursos financeiros do município e do estado título de
cofinanciamento do custeio dos benefícios eventuais; e
e) as ações do município na organização do atendimento aos beneficiários de
modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de
transferência de renda.
Art. 17. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes
às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre
outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de
saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas
técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio
financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes,
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidades de uso (Redação dada pela Resolução CNAS nº 39, de 2009).
Art. 18. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e
demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais
da assistência social (Redação dada pela Resolução CNAS nº 39, de 2009).
Art. 19. As despesas decorrentes desta Legislação ocorrerão por conta de
dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 20. Revoga-se na integra a Lei Nº 0488/2014, de 09 de abril de 2014.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa/SC, 18 de junho de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal