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EMENDA ADITIVA NÚMERO 03 AO PROJETO DE LEI N° 04/2014, DE 17 DE
MARÇO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER EM COMODATO PELO PRAZO DE VINTE
ANOS, TERRENO COM ÁREA DE 1.310 M² (UM MIL E
TREZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS) DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARTE INTEGRANTE DA
MATRICULA N° 26.431 EM FAVOR DO LIONS CLUBE DE
ZORTÉA.”
Autor da emenda aditiva: João Reginaldo Cesa
Regime: Normal
Art. 1° - O Art. 3º da Lei nº. 004/2014, de 17 de março de 2014, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 3° - O comodatário poderá promover edificação no terreno, desde que precedida de
prévia e expressa autorização do COMODANTE, caso em que se o comodatário estiver em
plena atividade e exercendo sua função terá o direito a indenização das benfeitorias nos casos
de encerramento de contrato por prazo ou por solicitação do Poder Publico Municipal.
Art. 2° - Fica adicionado o Art. 4° a Lei nº. 004/2014, de 17 de março de 2014, com a
seguinte redação:
Art. 4° - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Zortéa- SC, 25 de março de 2014.
_____________________
João Reginaldo Cesa
Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE ZORTÉA – SC
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
A adição do “Art. 3° - O comodatário poderá promover edificação no terreno, desde
que precedida de prévia e expressa autorização do COMODANTE. Neste caso se o
comodatário estiver em plena atividade e exercendo sua função caberá o direito a indenização
das bem feitorias nos casos de encerramento de contrato por prazo ou por solicitação do Poder
Publico Municipal.”, na Lei 004/2014 visa proteger e incentivar o comodatário a investir no
terreno para melhor servir a comunidade.
De modo que solicitamos aos nobres pares a aprovação da emenda, evitando futuros
problemas.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores,
Zortéa – SC, 25 de março de 2014.
_____________________
João Reginaldo Cesa
Membro
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