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Projeto de Lei nº 012/2018 de 19 de Junho de 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Credito Especial no
orçamento da Prefeitura Municipal no seguinte elemento de despesa, destinado
especificamente para cobertura do Convênio de Trânsito nº 2017TN001220, com a
Policia Militar de Santa Catarina – PMSC, que passa a fazer parte da presente Lei.
Órgão – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 02
Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito Municipal e Vice Prefeito 0201
Função – Segurança Pública 06
Subfunção – Policiamento 181
Programa – Segurança Pública 04
Proj/Ativ: Manutenção da Segurança Pública 2004
Elemento de Despesa: 3.3.30.81.07 - Transf. Para o Estado e Distrito Federal
VALOR –R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito especial será utilizado os recursos
provenientes do superávit financeiro na fonte de recursos 00.10 - Recursos Vinculados,
verificados no Balanço Financeiro do Exercício de 2017.
VALOR –R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito especial será utilizado os recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte de recursos acima identificadas –
PCASP/2018.
VALOR –R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Artigo 4° Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente
lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei
568/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária
de 2018 – LDO e dá outras providências, nos limites da modalidade de aplicação e
fonte de recursos.
Art. 5° Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente
lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva
ação da Lei Nº 565/2017 de 24/08/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre
o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa - SC, 19 de Junho de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o
incluso Projeto de Lei que trata da abertura de crédito especial no orçamento da
Prefeitura Municipal.
Como demonstra o texto do Projeto, o valor da suplementação servirá para
abertura de dotação no Orçamento da Prefeitura Municipal, mais especificamente no
Gabinete do Prefeito Municipal/Segurança Pública, para possibilitar a transferência de
recursos destinado a Polícia Milita de Santa Catarina - PMSC, atendendo ao Termo de
Convênio Nº 2017TN001220 (em anexo), Cláusula Segunda, item “m) repassar
mensalmente os valores correspondentes ao percentual destinado à Polícia Militar, para
a conta bancária específica do convênio,..” Estes valores fazem parte da arrecadação
das multas aplicadas por infrações de trânsito, que são recolhidos em conta bancária
específica do Município, na qual há um rateio, conforme, Cláusula Oitava do referido
Convênio, 40 % ao Município, 30% à SSP/Detran/PC e 30% à Polícia Militar.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, para regularização do
serviço de policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito, razão que nos leva a
solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA a fim de que sejam
cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas. Confiando sempre na análise
criteriosa dos nobres edis, que certamente aprovarão a transferência do recurso essa
Administração desde já se manifesta grata.
Zortéa - SC, 19 de junho de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
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