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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id320

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-05 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 033/2018/CM.
2018-07-03 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2018-07-03 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 03.07.2018.
2018-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2018-06-19 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19.06.2018.

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Projeto de Lei nº 012/2018 de 19 de Junho de 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, 
submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Credito Especial no 
orçamento da Prefeitura Municipal no seguinte elemento de despesa, destinado 
especificamente para cobertura do Convênio de Trânsito nº 2017TN001220, com a 
Policia Militar de Santa Catarina – PMSC, que passa a fazer parte da presente Lei. 
Órgão – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 02
Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito Municipal e Vice Prefeito 0201
Função – Segurança Pública 06
Subfunção – Policiamento 181
Programa – Segurança Pública 04
Proj/Ativ: Manutenção da Segurança Pública 2004
Elemento de Despesa: 3.3.30.81.07 - Transf. Para o Estado e Distrito Federal
VALOR –R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito especial será utilizado os recursos 
provenientes do superávit financeiro na fonte de recursos 00.10 - Recursos Vinculados, 
verificados no Balanço Financeiro do Exercício de 2017.
VALOR –R$ 6.000,00 (Seis mil reais) 
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito especial será utilizado os recursos 
provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte de recursos acima identificadas –
PCASP/2018.
VALOR –R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) 
Artigo 4° Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente 
lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 
568/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária 
de 2018 – LDO e dá outras providências, nos limites da modalidade de aplicação e 
fonte de recursos.
Art. 5° Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente 
lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva 
ação da Lei Nº 565/2017 de 24/08/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Zortéa - SC, 19 de Junho de 2018.
 
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o 
incluso Projeto de Lei que trata da abertura de crédito especial no orçamento da 
Prefeitura Municipal.
Como demonstra o texto do Projeto, o valor da suplementação servirá para
abertura de dotação no Orçamento da Prefeitura Municipal, mais especificamente no 
Gabinete do Prefeito Municipal/Segurança Pública, para possibilitar a transferência de 
recursos destinado a Polícia Milita de Santa Catarina - PMSC, atendendo ao Termo de 
Convênio Nº 2017TN001220 (em anexo), Cláusula Segunda, item “m) repassar 
mensalmente os valores correspondentes ao percentual destinado à Polícia Militar, para 
a conta bancária específica do convênio,..” Estes valores fazem parte da arrecadação 
das multas aplicadas por infrações de trânsito, que são recolhidos em conta bancária 
específica do Município, na qual há um rateio, conforme, Cláusula Oitava do referido 
Convênio, 40 % ao Município, 30% à SSP/Detran/PC e 30% à Polícia Militar. 
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, para regularização do 
serviço de policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito, razão que nos leva a 
solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA a fim de que sejam 
cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas. Confiando sempre na análise 
criteriosa dos nobres edis, que certamente aprovarão a transferência do recurso essa 
Administração desde já se manifesta grata.
 
Zortéa - SC, 19 de junho de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal

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