texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 0585/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º: O artigo primeiro da Lei Ordinária n.º 0585/2018 de 10 de maio
de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Zortéa/SC, autorizado a
associar, por tempo indeterminado, à Associação dos
Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada no SAUS – Setor de Autarquias Sul, Quadra 04,
Lote 09/10, Bloco A nº. 30, 10º Andar, Sala 1012 - Edifício
Victoria Office Tower - Brasília–DF - CNPJ nº.
05.396.702/0001-50.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Ordinária n.º 0585/2018
permanecem intactas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC, em 05 de julho de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 015/2018 DE 05 DE JULHO DE
2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei
para análise dos nobres Edis.
Referido projeto busca apenas retificar no artigo primeiro da Lei em reforma o
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da AMUSUH – Associação dos
Municípios Sedes de Usina Hidroelétricas, nos termos do Cartão do CNPJ anexo.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 05 de julho de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL
open original →