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PROJETO DE LEI Nº 018/2018 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, submete a apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas,
no valor total de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
075 1020 – Construção, Ampliação e
Reformas em Sistemas de Saneamento
44900000 – Despesas
de Capital
00.00 80.000,00
118 2030 – Programa PROIND Agrícola 33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 25.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 105.000,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentárias, em sua modalidade de aplicação:
Prefeitura Municipal:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
085 1006 – Aquisição de Máquinas, Veículos
e Equipamentos - Infraestrutura
44900000 – Despesas
de Capital
00.00 65.000,00
090 1021 – Aquisição de Imóveis -
Infraestrutura
44900000 – Despesas
de Capital
00.00 5.000,00
087 1022 – Construção do Centro de
Eventos
44900000 – Despesas
de Capital
00.00 35.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 105.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 20 de agosto de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 018/2018 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária
vigente.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA a fim de que sejam
cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 20 de agosto de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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