PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGILSLATIVO Nº 01/2014 , DE 18
DE FEVREIRO DE 2014.
Institui os Quadros de Pessoal e Plano de
Carreira da Câmara Municipal de
Vereadores de Zortéa - SC.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA – SC, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, Artigo 14,
Inciso X, da Lei Orgânica Municipal em vigor em Artigo 63, II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, submete a apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei Complementar
Legislativo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São instituídos, nos termos desta Lei, os Quadros de Pessoal da Câmara Municipal
de Vereadores e o Plano de Carreira dos seus servidores efetivos.
Art. 2º Os cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores ficam organizados nos
seguintes quadros de pessoal:
I - Quadro de Cargos em Comissão;
II - Quadro de Cargos Efetivos.
Parágrafo único. Os servidores providos nos cargos e funções dos quadros previstos
neste artigo sujeitam-se Regime Jurídico Estatutário, previsto em Lei Municipal.
Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei:
I - Quadro: conjunto de cargos e funções identificadas pela natureza de seu provimento;
II - Cargo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor
público, caracterizado por denominação própria, número certo e vencimento fixado em lei;
III - Categoria Funcional: conjunto de cargos da mesma denominação, com iguais
atribuições e responsabilidades constituídas de Classes;
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IV - Classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da Categoria Funcional,
constituindo a faixa de promoção;
V - Carreira: o conjunto de cargos efetivos para os quais os servidores poderão ascender
mediante promoção;
VI - Padrão: a referência numérica do vencimento da Categoria Funcional e do valor do
vencimento ou gratificação do Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 4º O Quadro de Cargos em Comissão destina-se ao atendimento dos encargos de
direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos,
operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º Os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração, por ato da
Presidência da Câmara de Vereadores, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no
serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser
provido.
Art. 6º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal
de Vereadores compõem-se dos seguintes cargos e funções, com as respectivas quantidades e
padrões:
Quantidade Denominação Cargos em Comissão – CC Provimento Padrão - R$
1 Secretário de Bancada CC 1.056,05
1 Assessor Jurídico CC 1.900,00
1 Diretor Administrativo CC 1.650,15
Art. 7º As atribuições dos titulares dos Cargos em Comissão são as correspondentes à
condução dos serviços das respectivas unidades e instâncias administrativas previstas na estrutura
organizacional legal da Câmara Municipal de Vereadores, conforme previsto no Anexo II, que é
parte integrante desta Lei.
Art. 8º O provimento dos Cargos em Comissão deve obedecer aos seguintes requisitos
mínimos de escolaridade e formação específica:
Cargos e Funções Escolaridade Mínima
Secretário de Bancada Ensino Fundamental
Assessor Jurídico Ensino Superior em Direito
Diretor Administrativo Ensino Médio Completo
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Art. 9º A nomeação para o Cargo de Assessor Jurídico, exigirá comprovação de
habilitação para o exercício profissional, através de inscrição junto à Ordem dos Advogados do
Brasil.
Art. 10. O regime de trabalho dos Cargos em Comissão é definido da seguinte forma:
I - Secretário de Bancada - 40 (quarenta) horas semanais;
II - Assessor Jurídico - 10 (horas) horas semanais, incluindo a participação nas reiniões
ordinárias , extraordinárias e das comissões legislativas;
III - Diretor Administrativo - 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 11. O Quadro de Cargos Efetivos, composto de cargos estruturados em carreira,
destina-se ao atendimento das atividades de caráter permanente da Câmara de Vereadores,
relativas aos serviços internos administrativos, técnicos, operacionais e legislativos auxiliares.
Art. 12. O Quadro de Cargos Efetivos e o respectivo Plano de Carreira dos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores constituem-se de Categorias Funcionais classificadas por
grupos de atividades e compostas dos seguintes cargos e classes:
Quantidade Categoria Funcional Padrão –R$ Classes
01 Contador 2.361,88 A-B-C-D-E-F
01 Agente Operacional 724,00 A-B-C-D-E-F
Parágrafo único. A nomeação para o cargo de Contador, exigirá, respectivamente,
comprovação de habilitação para o exercício profissional, através de inscrição junto ao CRC -
Conselho Regional de Contabilidade.
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SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES
Art. 13. As especificações das categorias funcionais dos cargos efetivos criados no art. 12
são as constantes do anexo III, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por especificações das categorias funcionais, para efeitos da
presente Lei, a caracterização e diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições,
responsabilidades, complexidade do trabalho, requisitos para investidura e demais peculiaridades
dos cargos.
SEÇÃO III
DO INGRESSO NA CATEGORIA FUNCIONAL
Art. 14. O recrutamento e seleção de pessoal para os cargos efetivos far-se-á para a Classe
inicial “A” de cada Categoria Funcional, mediante concurso público, na forma das disposições
próprias.
SEÇÃO IV
DAS CLASSES
Art. 15. As Classes constituem a faixa de promoção dos servidores na Categoria
Funcional.
§ 1º As Classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da
carreira, com interstício mínimo de 3 (três) anos.
§ 2º Todo o cargo se situa inicialmente na Classe “A” e a ela retorna quando vago.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
Art. 16. Promoção é o ato pelo qual o servidor efetivo ascende à Classe imediatamente
superior dentro da faixa de vencimento da Categoria Funcional a qual pertence, mediante
avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em
cada classe.
Parágrafo único. A promoção e o sistema de avaliação de desempenho se processarão na
forma a ser regulamentada por Resolução Legislativa.
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SEÇÃO VI
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 17. A carga horária normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Vereadores é definido da seguinte forma:
I – Contador – 40 (quarenta) horas semanais
II – Agente Operacional – 40 (horas) horas semanais.
§ 1º - A critério do Presidente da Cãmara a carga horária do Agente Operacional poderá
ser cumprida em turno único de 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo único. Os servidores solicitados para acompanhar as sessões plenárias,
poderão compensar a jornada extendida com a redução de horas em outro dia normal de trabalho.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO
Art. 18. Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao
desenvolvimento das atividades normais e específicas das unidades que compõem a estrutura
administrativa da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. A lotação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores far-se-á
por ato da Mesa Diretora da Casa Legislativa.
CAPÍTULO V
DO TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO
Art. 19. A Administração da Câmara de Vereadores insentivará e promoverá treinamento,
interno ou externo, para seus servidores, quando do ingresso e sempre que se verificar a
necessidade de atualização e capacitação para o desempenho de suas funções, visando a
qualificação e eficiência dos serviços do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
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Art. 20. Para efeito desta Lei, considera-se vencimento a retribuição pecuniária devida ao
servidor, pela efetiva prestação de seus serviços no exercício do cargo, fixado para a respectiva
referência vencimental.
Art. 21. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores da Câmara de Vereadores a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos municipais, fixada em Lei Municipal.
Art. 22. A definição dos padrões, classes e referências do plano de vencimentos e
remunerações, previsto nesta Lei, baseia-se na natureza, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes das Categorias Funcionais estruturadas em carreira, bem
como nos requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
Art. 23. Os Vencimentos dos cargos do Quadro de Cargos em Comissão são os fixados na
Tabela A, do Anexo I, desta Lei.
Art. 24. Os Vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos são os
fixados na Tabela B, do Anexo I, desta Lei.
Art. 25. As vantagens financeiras, permanentes e temporárias, a que fazem jus os
servidores da Câmara de Vereadores são as previstas e disciplinadas pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e demais legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 26. Fica renomeado o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para Agente Operacional,
conforme o Anexo IV desta lei.
Art. 27. Ficam extintos os cargos em comissão Assessor de Gabinete , Assessor
Parlamentar e Procurador Jurídico.
Art. 28. Ficam criados os cargos de Assessor Jurídico e Secretário de Bancada , conforme
o Anexos IV desta lei.
Art. 29. Ficam resguardados os direitos adquiridos do servidor investido em cargo de
provimento efetivo até a data de início de vigência da presente Lei.
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Parágrafo único. O servidor investido em cargo de provimento efetivo que possui
vantagens pecuniárias agregadas no vencimento padrão, decorrentes das legislações anteriores,
perceberá tal remuneração como “Vantagem Nominalmente Identificada (VNI)”, devendo ser
corrigido tal valor juntamente com o vencimento padrão através da revisão geral anual, todavia,
não se somando a tal pecúnia as posteriores progressões funcionais dispostas na tabela de
vencimento B do anexo I, sob pena de benefício em duplicidade.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal nº 354/2008 de 24 de Dezembro de 2008.
Sala das Sessões Legislativas, 18 de Fevereiro de 2014.
MARCIO ANDREI TERRA VALDIR VIEIRA SARMENTO
Presidente da Mesa Diretora Vice Presidente
ADEMIR JOSÉ SCHIMIT JOÃO REGINALDO CESA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGILSLATIVO
Nº 01/2014 , DE 18 DE FEVREIRO DE 2014.
Nobres Vereadores,
A organização administrativa do Poder Legislativo Municipal de Zortéa, Institui os
Quadros de Pessoal e Plano de Carreira da Câmara Municipal de Vereadores, aplicável
aos seus servidores de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Zortéa,
observadas as disposições do Regime Estatutário do Município e tendo por objetivos
fundamentais a unidade das ações dos agentes políticos, a valorização e profissionalização
do servidor, bem como a eficiência e continuidade da ação administrativa, mediante:
I - adoção do princípio do mérito, para ingresso e desenvolvimento de carreira;
II - capacitação dos servidores, em caráter geral e permanente;
III - ação unificada dos agentes políticos.
É importante ressaltar, que este projeto trata de adequar e individualizar o Plano de
cargos e Salário do Poder Legislativo que anteriormente servia-se do mesmo que o Executivo.
Encaminhamos este para analise, apreciação e posterior aprovação desta Egrégia
Casa.
Sala das Sessões Legislativas, 18 de Fevereiro de 2014.
MARCIO ANDREI TERRA VALDIR VIEIRA SARMENTO
Presidente da Mesa Diretora Vice Presidente
ADEMIR JOSÉ SCHIMIT JOÃO REGINALDO CESA
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
TABELA A
Vencimentos dos Cargos em Comissão
Quantidade Denominação Cargos em Comissão – CC Provimento Padrão - R$
1 Secretário de Bancada CC 1.056,05
1 Assessor Jurídico CC 1.900,00
1 Diretor Administrativo CC 1.650,15
TABELA B
Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo
Cargos/Categorias Funcionais CLASSES
A
(R$)
B
5% (R$)
C
5% (R$)
D
5% (R$)
E
5% (R$)
F
5% (RS)
Contador 2.361,88 2.479,98 2.603,97 2.734,18 2.870,88 3.014,42
Agente Operacional 724,00 760,20 798.21 838,12 880,03 924,03
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargo/Função: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Atribuições:
- Compete ao Diretor Administrativo, sob a direção do Presidente:
- Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em tudo aquilo que for necessário;
- organizar a agenda do Presidente;
- elaborar relatórios gerais e parciais;
- redigir expedientes da Presidência, como minutas, pareceres, ofícios, despachos e informações;
- coordenar todas as atividades e unidades administrativas da Câmara;
- orientar o pessoal em atividade nas unidades administrativas da Câmara;
- cumprir a função de relações públicas da Câmara;
- propor medidas que visem a melhoria dos serviços e harmonizar as atividades, incentivando o
bom relacionamento interno e externo;
- fornecer noticiário à imprensa sobre atos públicos da Câmara;
- orientar a tramitação dos Projetos de Lei, Resoluções, bem como prestar todas as informações
necessárias para o bom desempenho das atividades legislativas dos Vereadores;
- comparecer às sessões plenárias para prestar os esclarecimentos solicitados pela Presidência e
pelos Vereadores naquilo que for solicitado;
- recepcionar o povo, as autoridades e visitantes prestando-lhes as informações e orientações
necessárias;
- fiscalizar a normalidade do serviço de limpeza das dependências da Câmara;
- fiscalizar a pontualidade do início e encerramento do expediente da Câmara;
- examinar processos relacionados com assuntos gerais da Câmara que exijam interpretação legal
e gramáticas de textos, levando as informações que se fizerem necessárias;
- submeter a Presidência a matéria a ser discutida e votada, promovendo o encaminhamento dos
papéis;
- receber, protocolar e classificar todos os documentos do Legislativo, bem como protocolar toda
a correspondência recebida e expedida;
- orientar e organizar mantendo sobre a guarda a responsabilidade os fichários e arquivo de
documentos;
- prestar informações relativas ao andamento e localizações de processos e demais documentos;
- registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar livros e publicações adquiridas pela Câmara;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.
Requisitos para Provimento::
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Instrução: Ensino Médio Completo
Idade: mínima de 18 anos
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito a compensações na jornada de trabalho.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.
Cargo/Função: ASSESSOR JURÍDICO
Atribuições:
-Atender no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidas pelo
presidente e/ou vereadores;
- Estar presente às sessões plenárias e reuniões de comissões, prestando assessoramento aos
vereadores;
- Revisar e conferir as atas de todas as reuniões e sessões da Câmara;
- Emitir quando necessário, pareceres e interpretações de textos legais;
- Manter a legislação local atualizada;
- Atender a consultas, no âmbito legislativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação do
Presidente, da Mesa da Câmara, das Comissões, emitindo pareceres quando necessário;
- Revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal;
- Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à
medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adaptação desta, caso necessário;
- Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos,
convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;
- Proceder a pesquisa para instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos
jurídicos;
- Emitir, quando necessário, pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo;
- Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal
ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado;
- Relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância;
- Examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados na Câmara de
Vereadores, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens;
- Executar outras tarefas correlatas, analisar vetos e sanções, elaborar projetos de Lei, projetos de
resolução, projetos de decreto legislativo e de emendas à Lei Orgânica.
Requisitos para Provimento::
Instrução: Ensino Superior
Idade: mínima de 21 anos
Requisitos para o Recrutamento:
a) Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
como advogado.
b) Experiência comprovada de pelo mínimo três anos de atuação no ramo do Direito Publico ou
diploma de especialista na mesma área com curso de pelo menos 360 horas/aulas.
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Condições de Trabalho:
Carga Horária: 10 (dez) horas semanais incluíndo a participação nas reiniões ordinárias,
extraordinárias e das comissões legislativas;
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.
Cargo/Função: SECRETÁRIO DE BANCADA
Atribuições:
- Assessorar a Redação da correspondência oficial dos Vereadores;
- Estar presente às sessões plenárias e reuniões das Comissões e lavrar as atas das sessões
plenárias;
- Permanecer à disposição dos vereadores para execução de serviços;
- Anotar e transmitir recados recebidos, pessoais ou telefônicos, dirigido aos Vereadores;
- Receber e proceder à entrega, ao respectivo Vereador, de processos que forem encaminhados;
- Lavrar as atas das Comissões Permanentes e das sessões plenárias;
- Prestar serviços como Tesoureiro; auxiliando, inclusive no empenhamento das despesas e
elaboração de relatórios contábeis, quando se fizerem necessários, sob a coordenação do contador
- Elaboração da Ordem do Dia, Pauta das reuniões e sessões, bem como o Resumo dos trabalhos
das sessões;
- Cadastro de proposições no sistema de processamento de dados do Legislativo;
responsabilizando-se também pela manutenção e atualização do referido sistema;
- Acompanhamento, recorte e arquivamento das matérias publicadas nos jornais e divulgadas nas
rádios locais de interesse do Poder Legislativo, informando por escrito ao Presidente, para
autorização do respectivo pagamento;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento::
Instrução: Ensino Fundamental
Idade: mínima de 18 anos
Requisitos para o Recrutamento:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental
Condições De Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Categoria Funcional: AGENTE OPERACIONAL
Classes: A, B, C, D, E, F
Atribuições:
- Efetuar serviços internos e externos de circulação de correspondências, documentos,
comunicações, encomendas, volumes e outros afins;
- Efetuar pequenas compras, pagamentos de contas, desconto de cheques, quando necessário;
- Auxiliar na classificação, separação e distribuição de expedientes;
- Anotar e transmitir recados;
- Atender e encaminhar o público aos diversos setores, acompanhando-os ou prestando-lhes
informações necessárias;
- Auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral;
- Auxiliar no transporte de objetos;
- Executar o recebimento e a entrega de correspondência interna e externa;
- Controlar a entrada e saída de pessoas;
- Encaminhar visitantes às pessoas com que desejam falar;
- Atender público e prestar informações;
- Atender telefone e efetuar ligações para as dependências da Câmara; quando se fizer necessário
- Executar tarefas de limpeza em todas as dependências da Câmara;
- Zelar pela conservação de móveis, equipamentos e utensílios;
- Preparar e servir bebidas tais como água, chá e café;
- Executar outras tarefas correlatas, por determinação superior.
Requisitos para Provimento::
Instrução: Ensino Fundamental
Idade: mínima de 18 anos
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais, podendo ser adotado turno único com regime de seis horas
consecutivas, a critério do Presidente da Cãmara.
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Categoria Funcional: CONTADOR
Classes: A, B, C, D, E, F
Atribuições:
- Executar os serviços de contabilidade e finanças previstos na estrutura organizacional da
Câmara de Vereadores;
- Elaborar, disponibilizar, controlar e manter toda a documentação contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial;
- Elaborar as propostas orçamentárias;
- Controlar a execução orçamentária;
- Executar o processamento da despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
- Executar o levantamento e controle patrimonial;
- Coordenar as providências relativas ao controle interno e externo da Câmara de Vereadores e
dos processos de prestação de contas em geral;
- Elaborar, analisar e assinar balancetes contábeis e financeiros;
- Elaborar e acompanhar os relatórios da gestão fiscal, inclusive os previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, dentro dos prazos legais;
- Analisar e controlar as despesas, em relação aos limites previstos em lei;
- Proceder estudos e emitir pareceres técnicos sobre matéria contábil, orçamentária, financeira e
patrimonial, submetida a sua apreciação;
- Participar de comissões de licitações, inquéritos; controle interno, e outras, quando formalmente
designado;
- Ser responsável pelo recebimento, guarda e movimentação de valores;
- Elaborar empenhos e liberações de pagamentos das despesas autorizadas pelo Presidente;
- Efetuar pagamentos e recolhimentos, devidamente autorizados pelo Presidente;
- Conferir a documentação relativa ao recebimento, guarda e movimentação de valores;
- Manter registro de movimento bancário atualizado:
- Observar prazos legais para fins de recebimentos e pagamentos;
- Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores sobre matéria
contábil, financeira, patrimonial e orçamentária;
- Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros;
- Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
- Assessorar a Comissão de Finanças sobre matéria orçamentária e tributária, ou outras
Comissões que tratem da matéria;
- Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho contábil;
- Executar outras atividades correlatas por determinação superior.
- Preparação e elaboração da folha de pagamento dos vereadores e servidores, sendo responsável
por todos os procedimentos da área de Recursos Humanos do Poder Legislativo, dentre elas o
controle de ponto, faltas, compensações de horários, férias, vantagens adicionais, contratações e
rescisões contratuais e outros serviços inerentes à área de Recursos Humanos.
- Dirigir e controlar os serviços contábeis, financeiros, de controle interno, de recursos humanos e
licitações e compras da Câmara;
- Assinar cheques bancários juntamente com o Presidente da Câmara;
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- Fazer-se presente às Sessões plenárias, às da Mesa e das Comissões; quando necessário;
Requisitos para Provimento::
Instrução: Curso superior de Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no CRC - Conselho
Regional de Contabilidade.
Idade: mínima de 18 anos
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.
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ANEXO IV
CARGOS RENOMINADOS
Denominação Anterior Nova Denominação
Agente de Serviços Gerais Agente Operacional – 40 horas semanais
CARGOS CRIADOS
Denominação
Secretario de Bancada – 40 horas semanais
Assessor Jurídico – 10 horas semanais
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