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PROJETO DE LEI Nº 023/2018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, submete a apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde
de Zortéa, a seguir mencionadas, no valor total de R$ 342.250,00 (Trezentos e quarenta e dois
mil duzentos e cinquenta reais).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas,
no valor total de R$ 237.250,00 (Duzentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
22 2007 – Manutenção da Secretaria de
Administração e Finanças
31900000 – Despesas
de Custeio
00.00 100.000,00
127 2024 – Manutenção da Secretaria de
Esportes, Cultura e Turismo
31900000 – Despesas
de Custeio
00.00 35.000,00
130 2026 – Manutenção do Depto de Cultura
e Turismo
31900000 – Despesas
de Custeio
00.00 7.000,00
64 1004 – Construção, Ampliação e
Reformas de Espaços Educacionais –
Educação Infantil
44900000 – Despesas
de Capital
00.01 34.000,00
142 2041 – Bloco de Proteção Social Básica
- PBF
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 6.000,00
144 2042 – Bloco de Proteção Social Básica
- SCFV
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 8.000,00
141 2041 – Bloco de Proteção Social Básica
- PBF
31900000 – Despesas
de Custeio
00.00 12.000,00
143 2041 – Bloco de Proteção Social Básica
- PBF
44900000 – Despesas
de Capital
00.00 2.500,00
145 2043 – Bloco de Proteção Social
Especial de Media Complexidade
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 2.500,00
146 2044 – Bloco de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
33500000 –
Transferência as
Instituições Privadas
00.00 2.500,00
147 2044 – Bloco de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 3.750,00
111 1025 – Implantação da Área Industrial 44900000 – Despesas
de Capital
00.00 24.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 237.250,00
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Artigo 3º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 2º, ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentária da Prefeitura Municipal de Zortéa, em sua modalidade de aplicação:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
135 2039 – Manutenção da Assistência
Social
31900000 – Despesas
de Custeio
00.00 35.000,00
76 2033 – Manutenção da Diretoria de Meio
Ambiente, Agua e Esgoto
31900000 – Despesas
de Custeio
00.00 5.000,00
98 2032 – Manutenção da Secretaria de
Infra - Estrutura
31900000 – Despesas
de Custeio
00.00 60.000,00
52 2011 – Manutenção do Ensino
Fundamental
33900000 – Despesas
de Custeio
00.01 34.000,00
02 2002 – Manutenção do Gabinete do
Prefeito e do Vice Prefeito
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 5.000,00
104 2050 – Manutenção do Fundo de
Habitação de Interesse Social
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 450,00
136 2039 – Manutenção da Assistência
Social Geral
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 6.000,00
23 2007 - Manutenção da Secretaria de
Administração e Finanças
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 10.000,00
99 2032 - Manutenção da Secretaria de
Infra - Estrutura
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 20.550,00
77 2033 - Manutenção da Diretoria de Meio
Ambiente, Agua e Esgoto
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 14.000,00
62 2018 – Transporte Escolar – Ensino
Superior
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 12.000,00
82 2036 – Manutenção da Iluminação
Publica
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 35.250,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 237.250,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Zortéa, a seguir
mencionadas, no valor total de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
01 1014 – Construção, Ampliação e
Reformas de Unidades de Saúde
33900000 – Despesas
de Custeio
00.02 6.000,00
02 1014 – Construção, Ampliação e
Reformas de Unidades de Saúde
44900000 – Despesas
de Capital
00.02 99.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 105.000,00
Artigo 5º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 4º, ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, em sua modalidade de aplicação:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
10 2052 – Manutenção da Atenção Básica
da Saúde
31900000 – Despesas
de Custeio
00.02 105.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 105.000,00
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 15 de outubro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 023/2018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária
vigente.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA a fim de que sejam
cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 15 de outubro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL