br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 054/2018/CM.
2018-10-16 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2018-10-16 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 16.10.2018.
2018-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2018-10-16 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16.10.2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
PROJETO DE LEI Nº 023/2018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, submete a apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde 
de Zortéa, a seguir mencionadas, no valor total de R$ 342.250,00 (Trezentos e quarenta e dois 
mil duzentos e cinquenta reais).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionadas, 
no valor total de R$ 237.250,00 (Duzentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
22 2007 – Manutenção da Secretaria de 
Administração e Finanças
31900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 100.000,00
127 2024 – Manutenção da Secretaria de 
Esportes, Cultura e Turismo
31900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 35.000,00
130 2026 – Manutenção do Depto de Cultura 
e Turismo
31900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 7.000,00
64 1004 – Construção, Ampliação e 
Reformas de Espaços Educacionais –
Educação Infantil
44900000 – Despesas 
de Capital
00.01 34.000,00
142 2041 – Bloco de Proteção Social Básica 
- PBF
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 6.000,00
144 2042 – Bloco de Proteção Social Básica 
- SCFV
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 8.000,00
141 2041 – Bloco de Proteção Social Básica 
- PBF
31900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 12.000,00
143 2041 – Bloco de Proteção Social Básica 
- PBF
44900000 – Despesas 
de Capital
00.00 2.500,00
145 2043 – Bloco de Proteção Social 
Especial de Media Complexidade
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 2.500,00
146 2044 – Bloco de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade
33500000 –
Transferência as 
Instituições Privadas
00.00 2.500,00
147 2044 – Bloco de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 3.750,00
111 1025 – Implantação da Área Industrial 44900000 – Despesas 
de Capital
00.00 24.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 237.250,00
2
Artigo 3º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 2º, ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentária da Prefeitura Municipal de Zortéa, em sua modalidade de aplicação:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
135 2039 – Manutenção da Assistência 
Social
31900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 35.000,00
76 2033 – Manutenção da Diretoria de Meio 
Ambiente, Agua e Esgoto 
31900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 5.000,00
98 2032 – Manutenção da Secretaria de 
Infra - Estrutura
31900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 60.000,00
52 2011 – Manutenção do Ensino 
Fundamental
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.01 34.000,00
02 2002 – Manutenção do Gabinete do 
Prefeito e do Vice Prefeito
33900000 – Despesas
de Custeio
00.00 5.000,00
104 2050 – Manutenção do Fundo de 
Habitação de Interesse Social
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 450,00
136 2039 – Manutenção da Assistência 
Social Geral
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 6.000,00
23 2007 - Manutenção da Secretaria de 
Administração e Finanças
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 10.000,00
99 2032 - Manutenção da Secretaria de 
Infra - Estrutura
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 20.550,00
77 2033 - Manutenção da Diretoria de Meio 
Ambiente, Agua e Esgoto
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 14.000,00
62 2018 – Transporte Escolar – Ensino 
Superior
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 12.000,00
82 2036 – Manutenção da Iluminação 
Publica
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.00 35.250,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 237.250,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Zortéa, a seguir 
mencionadas, no valor total de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
01 1014 – Construção, Ampliação e 
Reformas de Unidades de Saúde
33900000 – Despesas 
de Custeio
00.02 6.000,00
02 1014 – Construção, Ampliação e 
Reformas de Unidades de Saúde
44900000 – Despesas 
de Capital
00.02 99.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 105.000,00
Artigo 5º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 4º, ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, em sua modalidade de aplicação:
Reduzido Projeto/Atividade Despesa Fonte Valor
10 2052 – Manutenção da Atenção Básica 
da Saúde
31900000 – Despesas 
de Custeio
00.02 105.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 105.000,00
3
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 15 de outubro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
4
PROJETO DE LEI Nº 023/2018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de 
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas 
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções 
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade 
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para 
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do 
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos que 
necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as 
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da 
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem 
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária 
vigente.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que 
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE URGÊNCIA a fim de que sejam 
cumpridas as obrigações assumidas e ou impostas.
Zortéa - SC, 15 de outubro de 2018.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

open original →