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PROJETO DE LEI Nº. 026/2014 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA
O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC, NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE -
CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Catarinense - CIMCATARINA, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Zortéa – SC, no Consórcio Intermunicipal
Catarinense – CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 24 de outubro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 026/2014 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto de
Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, e
autoriza o ingresso do município no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 que deu
nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar um
consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce,
quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a
algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão
associada daquele interesse comum.
O Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA iniciou suas atividades em
14/10/2010, e tem por objetivos a união dos municípios do Estado de Santa Catarina para o
desenvolvimento regional, através da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de
articulação intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento de ações
compartilhadas nos municípios catarinenses, captação de recursos financeiros para investimentos,
ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos
públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis.
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O consórcio público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando nos termos da lei, a
administração indireta dos entes consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos, através do
CIMCATARINA, é possível realizar um planejamento regional para investimentos integrados;
promover economia em escala (compra compartilhada e diminuição de custos na aquisição de bens
e serviços); promover ações de gestão dos serviços públicos municipais de iluminação pública;
planejar, assessorar ou executar ações de proteção e gestão do meio ambiente para resíduos
sólidos, educação ambiental e controle, fiscalização e licenciamento ambiental; prestar suporte e
executar ações de integração das administrações tributárias dos municípios, podendo representá-las
perante as administrações tributárias da União e dos Estados, instituir conselhos de contribuintes
regionalizados, realizar julgamento em instância administrativa de litígios fiscais suscitados diante da
aplicação da legislação tributária municipal, estabelecer programas de fiscalização tributária
conjunta, e propor políticas regionalizadas de incentivos fiscais; otimizar o aproveitamento de
equipamentos, transferir tecnologias administrativas mútuas e ampliar o espaço de atuação de redes
sociais, para os municípios consorciados.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos municípios no
Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, a fim de garantir desenvolvimento
estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população
envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de
Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Oficio nº 0268/2014 - GAB. Zortéa – SC, 24 de outubro de 2014.
Exmo. Sr. Marcio Andrey Terra
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Zortéa - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar a
Vossa Excelência, o seguinte Projeto de Lei nº 026/2014 que RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC, NO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa Legislativa, ao
qual solicitamos que após leitura e análise, seja por intermédio de Vossa Excelência, enviado à
Plenária para deliberação.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL