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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2014-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria publicada. Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº. 026/2014 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA 
O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC, NO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE -
CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara de Vereadores o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal 
Catarinense - CIMCATARINA, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Zortéa – SC, no Consórcio Intermunicipal 
Catarinense – CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 24 de outubro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 026/2014 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto de 
Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, e 
autoriza o ingresso do município no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 que deu 
nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais 
à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe 
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar um 
consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce, 
quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a 
algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão 
associada daquele interesse comum.
O Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA iniciou suas atividades em 
14/10/2010, e tem por objetivos a união dos municípios do Estado de Santa Catarina para o 
desenvolvimento regional, através da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de 
articulação intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento de ações 
compartilhadas nos municípios catarinenses, captação de recursos financeiros para investimentos, 
ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos 
públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis. 
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O consórcio público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando nos termos da lei, a 
administração indireta dos entes consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos, através do 
CIMCATARINA, é possível realizar um planejamento regional para investimentos integrados; 
promover economia em escala (compra compartilhada e diminuição de custos na aquisição de bens 
e serviços); promover ações de gestão dos serviços públicos municipais de iluminação pública; 
planejar, assessorar ou executar ações de proteção e gestão do meio ambiente para resíduos 
sólidos, educação ambiental e controle, fiscalização e licenciamento ambiental; prestar suporte e 
executar ações de integração das administrações tributárias dos municípios, podendo representá-las 
perante as administrações tributárias da União e dos Estados, instituir conselhos de contribuintes 
regionalizados, realizar julgamento em instância administrativa de litígios fiscais suscitados diante da 
aplicação da legislação tributária municipal, estabelecer programas de fiscalização tributária 
conjunta, e propor políticas regionalizadas de incentivos fiscais; otimizar o aproveitamento de 
equipamentos, transferir tecnologias administrativas mútuas e ampliar o espaço de atuação de redes 
sociais, para os municípios consorciados.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos municípios no 
Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, a fim de garantir desenvolvimento 
estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população 
envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de 
Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Oficio nº 0268/2014 - GAB. Zortéa – SC, 24 de outubro de 2014.
Exmo. Sr. Marcio Andrey Terra
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Zortéa - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar a 
Vossa Excelência, o seguinte Projeto de Lei nº 026/2014 que RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – SC, NO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa Legislativa, ao 
qual solicitamos que após leitura e análise, seja por intermédio de Vossa Excelência, enviado à 
Plenária para deliberação.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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