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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 015/2019/CM.
2019-03-19 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2019-03-19 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 19.03.2019.
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2019-03-19 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19.03.2019.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 /2019 DE 12 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO 
E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma 
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição 
Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, 
inativos e pensionistas, conselheiros tutelares, às funções gratificadas e aos 
subsídios dos agentes políticos, conforme legislação municipal.
§ 1º - O percentual de recomposição para os vencimentos dos 
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções 
gratificadas, será de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) o que 
corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período 
de março de 2018 até fevereiro de 2019, sendo que este índice deverá ser 
aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 2019.
§ 2º - Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, 
instituídos pela Lei Municipal nº 0480/2014 de 25 de março de 2014, serão 
automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do 
Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º - O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes 
políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0542/2016 e 
0543/2016 de 15 de junho de 2016 e a Lei 0546/2016 de 27 de junho de 2016, 
será de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) o que corresponde à 
inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de 
2018 até fevereiro de 2019, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o 
vencimento base dos servidores do mês de março de 2019.
§ 4º - O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos 
anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens 
permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como 
gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores 
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
Art. 2º - Caso, após a aplicação do percentual 
correspondente a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam 
constatados vencimentos que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em 
Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, 
mais o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela 
Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 
de 16 de julho de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério).
Art. 3º - Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o 
teto mínimo do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº 
0445/2013 de 24 de abril de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 12 de março de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 002/2019 DE 12 DE MARÇO DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres 
Edis merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal e a Carta Magna, 
submeto o presente Projeto de Lei para apreciação.
Referido Projeto de Lei busca conceder a revisão geral anual de que 
trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos 
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções 
gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme legislação 
municipal.
Conforme se vislumbra, o índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC acumulado nos últimos doze meses (março de 2018- fevereiro de 2017), 
divulgado pelo IBGE, é de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento).
Assim sendo, baseado em referido índice, encaminho o presente Projeto 
de Lei para análise e aprovação dos nobres Vereadores.
Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de março de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

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