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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 573/2017 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 019/2019/CM.
2019-04-09 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2019-04-09 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 09.04.2019.
2019-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2019-04-02 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02.04.2019.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004 /2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 573/2017 DE 
06 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma 
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 1º: Ficam acrescidos os artigos 2º- A e 2º - B à Lei n.º 573/2017 de 06 de 
dezembro de 2017 os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A: Dada a importância do serviço prestado pelo CAPS, em 
caso de atraso ou suspensão do pagamento mensal por parte da União 
ou do Estado, fica autorizado o Município de Zortéa a ratear com os 
demais Municípios o custo mensal, estipulando-se o custo per capita 
de acordo com a população dos Municípios.
Art. 2º - B: Considerando que não houve o repasse total por parte do 
Estado de Santa Catarina nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 
2019, fica o Município de Zortéa autorizado a efetuar o repasse de R$ 
4.128,65 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e cinco
centavos) mensais ao Município de Ouro/SC, totalizando R$ 
12.385,95 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco
centavos), valor este equivalente à quota parte de rateio do Município
de Zortéa para com os demais, de acordo com o critério populacional.
Art. 2º: Os custos da presente Lei serão suportados pelo orçamento vigente.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Zortéa/SC, 01 de abril de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 004/2019 DE 01 DE ABRIL DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres 
Edis merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal e a Carta Magna, 
submeto o presente Projeto de Lei para apreciação.
Referido projeto autoriza o Município de Zortéa a ratear o custo do 
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial Microrregional nos meses em que 
não houver o devido repasse por parte do Governo Federal ou Estadual.
Eventuais rateios entre os Municípios e seus consequentes repasses 
são esporádicos, pois em regra, o Estado faz o devido repasse, como ocorreu 
nos meses de abril a setembro de 2018, sendo que, a previsão é que a partir 
de maio do corrente ano novamente esteja habilitado o serviço e referido ônus 
deixe de ser suportado pelos Municípios.
Também, considerando que os Munícipes de Zortéa foram atendidos de 
janeiro a março do corrente ano e que não houve o repasse de dinheiro por 
parte do Estado de Santa Catarina, requer-se a autorização legislativa para 
proceder o pagamento em forma de rateio com os demais Municípios do custo 
do serviço do CAPS neste período.
Assim, encaminho o presente projeto para análise e apreciação desta 
Colenda Câmara.
Zortéa, 01 de abril de 2019.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

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