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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004 /2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 573/2017 DE
06 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º: Ficam acrescidos os artigos 2º- A e 2º - B à Lei n.º 573/2017 de 06 de
dezembro de 2017 os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A: Dada a importância do serviço prestado pelo CAPS, em
caso de atraso ou suspensão do pagamento mensal por parte da União
ou do Estado, fica autorizado o Município de Zortéa a ratear com os
demais Municípios o custo mensal, estipulando-se o custo per capita
de acordo com a população dos Municípios.
Art. 2º - B: Considerando que não houve o repasse total por parte do
Estado de Santa Catarina nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de
2019, fica o Município de Zortéa autorizado a efetuar o repasse de R$
4.128,65 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e cinco
centavos) mensais ao Município de Ouro/SC, totalizando R$
12.385,95 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco
centavos), valor este equivalente à quota parte de rateio do Município
de Zortéa para com os demais, de acordo com o critério populacional.
Art. 2º: Os custos da presente Lei serão suportados pelo orçamento vigente.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Zortéa/SC, 01 de abril de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 004/2019 DE 01 DE ABRIL DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres
Edis merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal e a Carta Magna,
submeto o presente Projeto de Lei para apreciação.
Referido projeto autoriza o Município de Zortéa a ratear o custo do
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial Microrregional nos meses em que
não houver o devido repasse por parte do Governo Federal ou Estadual.
Eventuais rateios entre os Municípios e seus consequentes repasses
são esporádicos, pois em regra, o Estado faz o devido repasse, como ocorreu
nos meses de abril a setembro de 2018, sendo que, a previsão é que a partir
de maio do corrente ano novamente esteja habilitado o serviço e referido ônus
deixe de ser suportado pelos Municípios.
Também, considerando que os Munícipes de Zortéa foram atendidos de
janeiro a março do corrente ano e que não houve o repasse de dinheiro por
parte do Estado de Santa Catarina, requer-se a autorização legislativa para
proceder o pagamento em forma de rateio com os demais Municípios do custo
do serviço do CAPS neste período.
Assim, encaminho o presente projeto para análise e apreciação desta
Colenda Câmara.
Zortéa, 01 de abril de 2019.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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