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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 020/2019/CM.
2019-04-16 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2019-04-16 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 16.04.2019.
2019-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2019-04-16 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16.04.2019.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A 
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma 
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamento de despesas relativas à exercício anterior, do Fundo Municipal de 
Saúde, ao Município de Ouro – SC, CNPJ: 82.777.228/0001-57, no valor de R$ 
8.257,30 (oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referente 
a rateio entre os Municípios de Ouro, Lacerdópolis, Jaborá e Zortéa/SC para 
manutenção do CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
MICRORREGIONAL, referente aos meses de novembro e dezembro de 2018, 
onde não houve o devido repasse de verbas por parte do Estado de Santa 
Catarina.
Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
- Projeto/Atividade: 2052 – Manutenção da Atenção Básica de Saúde; Despesa 
13 – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0002; Elemento da Despesa 92 – Despesas 
de Exercícios Anteriores. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa/SC, 15 de abril de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 008/2019 DE 15 DE ABRIL DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres 
Edis merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal e a Carta Magna, 
submeto o presente Projeto de Lei para apreciação.
Referido Projeto visa autorizar o Município de Zortéa a efetuar o 
pagamento de sua quota parte de rateio com os Municípios de Ouro, 
Lacerdópolis e Jaborá, referente a manutenção do CAPS nos meses de 
novembro e dezembro de 2018, quando o Estado não efetuou os devidos 
repasses.
A despesa encontra-se devidamente reconhecida na Ata n.º 001/2018 
anexa e também em reuniões posteriores entre os Prefeitos dos respectivos 
Municípios.
Assim, considerando que o serviço foi efetivamente prestado aos 
moradores de Zortéa neste período, e considerando que os demais Municípios 
já arcaram com sua quota parte de rateio, requer-se a autorização legislativa 
para que o Município de Zortéa possa da mesma forma proceder.
Assim, encaminho o presente projeto para análise e apreciação desta 
Colenda Câmara.
Zortéa, 15 de abril de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL

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