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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
pagamento de despesas relativas à exercício anterior, do Fundo Municipal de
Saúde, ao Município de Ouro – SC, CNPJ: 82.777.228/0001-57, no valor de R$
8.257,30 (oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referente
a rateio entre os Municípios de Ouro, Lacerdópolis, Jaborá e Zortéa/SC para
manutenção do CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
MICRORREGIONAL, referente aos meses de novembro e dezembro de 2018,
onde não houve o devido repasse de verbas por parte do Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
- Projeto/Atividade: 2052 – Manutenção da Atenção Básica de Saúde; Despesa
13 – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0002; Elemento da Despesa 92 – Despesas
de Exercícios Anteriores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa/SC, 15 de abril de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 008/2019 DE 15 DE ABRIL DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres
Edis merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal e a Carta Magna,
submeto o presente Projeto de Lei para apreciação.
Referido Projeto visa autorizar o Município de Zortéa a efetuar o
pagamento de sua quota parte de rateio com os Municípios de Ouro,
Lacerdópolis e Jaborá, referente a manutenção do CAPS nos meses de
novembro e dezembro de 2018, quando o Estado não efetuou os devidos
repasses.
A despesa encontra-se devidamente reconhecida na Ata n.º 001/2018
anexa e também em reuniões posteriores entre os Prefeitos dos respectivos
Municípios.
Assim, considerando que o serviço foi efetivamente prestado aos
moradores de Zortéa neste período, e considerando que os demais Municípios
já arcaram com sua quota parte de rateio, requer-se a autorização legislativa
para que o Município de Zortéa possa da mesma forma proceder.
Assim, encaminho o presente projeto para análise e apreciação desta
Colenda Câmara.
Zortéa, 15 de abril de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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