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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 DE 29 DE JANEIRO DE
2019.
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
BALSEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma
da Lei, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º: Fica criado o cargo de provimento efetivo de BALSEIRO, o qual
passará a integrar o ANEXO I do Quadro de Pessoal Efetivo da Lei
Complementar n.º 484/2014 de 04 de abril de 2014, conforme anexo.
Art. 2º - O cargo de BALSEIRO contará com as seguintes atribuições e
qualificação, as quais constarão no Anexo IV da Lei Complementar n.º
484/2014 de 04 de abril de 2014:
I - operar rebocador e balsa, fazendo a travessia de modo a observar todas as
normas de segurança atinentes ao cargo e a embarcação;
II - verificar o equipamento/rebocador/balsa, promovendo a sua manutenção
antes do início dos trabalhos;
III - verificar nível e pressão de óleo dos motores de propulsão e outros
utilizados na embarcação;
IV - manter os portos em condições de atracagem segura, promovendo os
reparos necessários ao bom funcionamento destes;
V - comunicar quaisquer avarias ou anormalidades imediatamente depois de
observa-las a chefia imediata; usar sempre os equipamentos de segurança
(EPIs);
VI - instruir e auxiliar os usuários para que esses adotem todas as medidas de
segurança para uma segura travessia e quanto aos procedimentos
emergenciais;
VII - executar outras tarefas correlatas ao cargo que lhe forem designadas por
seu superior;
VIII – Zelar pelo cuidado e conservação da residência que pertence ao
Município e é utilizada pelos balseiros, assim como zelar pelo rebocador e pela
balsa quanto estiverem atracados.
Estado de Santa Catarina
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IX – O Balseiro deverá obrigatoriamente ser portador do certificado de
conclusão do Curso de Formação de Aquaviários expedido pela Marinha do
Brasil.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC, em 29 de janeiro de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado de Santa Catarina
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2019 DE
29 DE JANEIRO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei
para análise e aprovação.
É de conhecimento de toda a população Zorteense a importância da Balsa que
liga os Municípios de Zortéa/SC e Machadinho/RS através do Rio Uruguai. Em função
disso, quando da desistência da concessionária de serviço público em prestar o serviço,
em meados de 2018, e considerando que a balsa é propriedade Municipal e o rebocador
era de propriedade da concessionária, o Município veio a adquirir referido rebocador
para não paralisar o importante serviço.
Feito isso, há de se regulamentar neste momento a situação dos balseiros, cargo
até então inexistente no quadro de servidores do Município.
Assim sendo, submetemos o presente projeto para apreciação, acompanhado do
devido impacto orçamentário, sendo que o salário atribuído ao cargo é o mesmo que
hoje é atribuído ao operador de máquinas.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de janeiro de 2019.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICPAL
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