| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Solicita ao Chefe do Poder Executivo que em conformidade com a Lei 003/1997 - DECRETO 005/2011, que viabilize a concessão de bolsa de estudo aos servidores admitidos mediante concurso público que frequentam normalmente curso de nível superior. |
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