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fl. 1/2
PROJETO DE LEI Nº 004/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER EM COMODATO PELO PRAZO DE VINTE
ANOS, TERRENO COM A ÁREA DE 1.310 M² (UM MIL
TREZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS) DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARTE INTEGRANTE DA
MATRICULA nº 26.431 EM FAVOR DO LIONS CLUBE DE
ZORTÉA.”
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de
comodato com o Lions Clube de Zortéa, para o fim de conceder em uso terreno urbano
com a área de 1.310 m² (um mil trezentos e dez metros quadrados), destinado a Área
Pública, pelo prazo de vinte anos, o qual poderá ser prorrogado mediante interesse de
ambas as partes e cumpridas às condições pelo cessionário.
Art. 2º - Firmado o comodato deverá o cessionário promover programas e ações
sociais contínuas que visem atender a coletividade, eis que a área cedida tem como
destinação e finalidade o atendimento do interesse coletivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 17 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
fl. 2/2
PROJETO DE LEI Nº 004 /2014, DE 17 de MARÇO DE 2014.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa trata
de autorização para que o Chefe do Executivo Municipal firme Contrato de Comodato com
o Lions Clube de Zortéa, para que passe a utilizar a área de 1.310 m² (um mil, trezentos e
dez metros quadrados), parte integrante da matrícula nº 26.431, designada de área
pública, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser referido contrato prorrogado em
havendo interesse das partes e cumpridas às condições pelo cessionário.
E como se trata de área pública deverá o cessionário em contrapartida realizar
ações e programas contínuos que venham a atender a toda sociedade.
E em virtude da área cedida estar localizada junto ao Projeto Habitacional popular,
certo que trabalhos sociais que venham a ser desenvolvidos na área cedida, podem
contemplar diretamente as famílias já beneficiadas em programa social. Facilitando sua
inclusão, diminuindo as deficiências e oportunizando acesso aos serviços.
Certos de contarmos com a aprovação desta Casa, para o pleito requerido.
Zortéa - SC, 17 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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