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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-03-18
Ementa“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM COMODATO PELO PRAZO DE VINTE ANOS, TERRENO COM A ÁREA DE 1.310 M² (UM MIL TREZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARTE INTEGRANTE DA MATRICULA Nº 26.431 EM FAVOR DO LIONS CLUBE DE ZORTÉA.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-26 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 482, de 26 de março de 2014
2014-03-26 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-03-25 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

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fl. 1/2
PROJETO DE LEI Nº 004/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER EM COMODATO PELO PRAZO DE VINTE 
ANOS, TERRENO COM A ÁREA DE 1.310 M² (UM MIL 
TREZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS) DE 
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARTE INTEGRANTE DA 
MATRICULA nº 26.431 EM FAVOR DO LIONS CLUBE DE 
ZORTÉA.”
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de 
comodato com o Lions Clube de Zortéa, para o fim de conceder em uso terreno urbano 
com a área de 1.310 m² (um mil trezentos e dez metros quadrados), destinado a Área 
Pública, pelo prazo de vinte anos, o qual poderá ser prorrogado mediante interesse de 
ambas as partes e cumpridas às condições pelo cessionário.
Art. 2º - Firmado o comodato deverá o cessionário promover programas e ações 
sociais contínuas que visem atender a coletividade, eis que a área cedida tem como 
destinação e finalidade o atendimento do interesse coletivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 17 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
fl. 2/2
PROJETO DE LEI Nº 004 /2014, DE 17 de MARÇO DE 2014.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa trata 
de autorização para que o Chefe do Executivo Municipal firme Contrato de Comodato com 
o Lions Clube de Zortéa, para que passe a utilizar a área de 1.310 m² (um mil, trezentos e 
dez metros quadrados), parte integrante da matrícula nº 26.431, designada de área 
pública, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser referido contrato prorrogado em 
havendo interesse das partes e cumpridas às condições pelo cessionário.
E como se trata de área pública deverá o cessionário em contrapartida realizar 
ações e programas contínuos que venham a atender a toda sociedade.
E em virtude da área cedida estar localizada junto ao Projeto Habitacional popular, 
certo que trabalhos sociais que venham a ser desenvolvidos na área cedida, podem 
contemplar diretamente as famílias já beneficiadas em programa social. Facilitando sua 
inclusão, diminuindo as deficiências e oportunizando acesso aos serviços.
Certos de contarmos com a aprovação desta Casa, para o pleito requerido.
Zortéa - SC, 17 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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