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materia nº 7/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaRequer ao chefe do Poder Executivo Municipal ou ao setor competente informações com relação as Progressões previstas na Carreira dos Servidores Públicos Municipais dispostas no Capítulo V da Lei Municipal n. 484/2014 de 04 de abril de 2014 – Seção II, III e IV, com enfoque especial na Progressão Prevista na Seção III – Progressão por Cursos de Formação e/ou Capacitação (art. 29 e seguintes da mencionada Lei).
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TI)
x RA
x
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÊA
LIDO EM EXPE
REQUERIMENTO 007/2019 SESSÃO 2) e a
da Câmara de Versadores
A vereadora Márcia Aparecida da Silva Jung, componente do Partido
dos Trabalhadores (PT) com assento nesta casa no uso de suas prerrogativas
constitucionais em conformidade com o art. 141 do Regimento Interno na forma
que se especifica Requer:
Pon,
E
Ao chefe do Poder Executivo Municipal ou ao setor competente
informações com relação as Progressões previstas na Carreira dos Servidores
Públicos Municipais dispostas no Capítulo V da Lei Municipal n. 484/2014 de
04 de abril de 2014 — Seção II, Ill e IV, com enfoque especial na Progressão
Prevista na Seção Ill — Progressão por Cursos de Formação e/ou Capacitação
(art. 29 e seguintes da mencionada Lei).
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Administração Pública, além de vincular a ação do Gestor à Lei, tem
nos seus colaboradores uma ferramenta importantíssima para o sucesso de
suas ações. Pensando assim, Planos de Cargos, Carreira e Remuneração de
Servidores Públicos são elaborados procurando incentivar tais servidores a
progressão na carreira, através, no caso do Município de Zortéa, Progressão
por Merecimento, Formação e/ou capacitação e Cursos de Capacitação —
seções Il, Ill e IV respectivamente. Conforme está disposta em Lei tais
Progressões, a vereadora que abaixo subscreve, REQUER informações com
relação as progressões concedidas aos Servidores Públicos Municipais após a
entrada em vigor da Lei n. 484/2014.
APROVADO
Nestes termos, BESSA 26 : 03 2019
Pede deferimento. 2
MÁRCIA APARECIDA DA SILVA JUNG
Vereadora
Sala das sessões da Câmara, 25 de março 2019.
* Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011

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