| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Devido ao enfrentamento do COVID -19 , nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos, dar continuidade ao atendimento que se fazem necessários durante o enfrentamento de situação emergencial ou calamitosa de obras e serviços que possam ser concluídas em período que encontra-se o setor defasado pela falta de mão de obra. |
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