materia nº 30/2021

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Estado de Santa Catarina Ê, á
CÂMARA MUNICIPAL DE VER É
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Zortéa (SC)16 de março de 2021
Indicação
O Vereador Elio João Maria Rodrigues que presente subscreve membro
titular da Câmara Municipal de Zortéa, no uso das atribuições legais, em acordo
regimental solicita que após lido em plenário encaminhem-se a seguinte
indicação.
Tal indicação que tem por objetivo regulamentar e reajustar o comércio
ambulante no Município de Zortéa. Comércio ambulante é a atividade exercida
por pessoas físicas ou jurídicas/Microempreendedores Individuais — MEI, que
exercem atividade geradora de renda, e transportam mercadorias em caráter
eventual ou transitório, através dos seus próprios meios, nas vias e nos
logradouros públicos predeterminados, mediante licença do município.
LIDO EM EXPEDIENTE
(E (5312,
Justificativa
É de suma importância a referida regulamentação e atualização nos
valores a serem cobrados de vendedores que se deslocam para Zortéa pois
estabelecer o equilíbrio fiscal entre o comercio ambulante e o comércio local,
não prejudicando o comércio que aqui deixa seus impostos e contribui para
arrecadação do município. Essa fiscalização tem que garantir a qualidade e
procedência dos produtos comercializados, verificar a forma de taxa para
liberação de venda, permitindo o ambulante trabalhar de forma legal, sendo que
fio se não estiver de acordo com a regulamentação o mesmo sofrerá penalidades
ta pelo descumprimento e denúncias.
HS PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTES
Eh PROTOCOL
h AS | 03 12024
dia natura Responsãy:
FM
” Vereador
“Elio João Maria Rodrigues
963; rtéa / SC - e-mail: camara(zortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011