br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-02 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 483, de 02 de abril de 2014
2014-04-02 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-04-01 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1
PROJETO DE LEI N° 005/2014 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1st. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão 
geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos 
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às 
funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais 
294/2007, de 18 de abril de 2007, 302/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de 
29 de setembro de 2011.
§ 1º - O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas, será de 5,38% o 
que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de 
março de 2013 até fevereiro de 2014, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o 
vencimento base dos servidores do mês de março de 2014.
§ 2º - Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei 
Municipal nº 0354/2008 de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por 
meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo 
anterior.
§ 3º - Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 
016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da 
recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro.
§ 4º - Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 
020/2010 de 20 de dezembro de 2010, serão automaticamente revistos por meio da 
recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro, 
e nos casos em que não atinjam o salário-minimo vigente será adotado índice que o 
estabeleça na forma complementar e constitucional.
2
§ 5º - O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais, 
estabelecidos pelas Leis Municipais 0427/2012, 0428/2012 e 0429/2012, todas de 14 de 
junho de 2012, será de 5,38% o que corresponde à inflação registrada pelo índice do 
INPC /IBGE, durante o período de março de 2013 até fevereiro de 2014, sendo que este 
índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 
2014.
§ 6º - O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores 
corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao 
cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras 
vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2nd. Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata 
o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados vencimentos que não atinjam o valor do 
salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso 
IV, do artigo 7º, mais o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei 
Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho 
de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério).
Art. 3rd. Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o teto mínimo do salário 
vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº 0445/2013 de 24 de abril de 2013.
Art. 4th. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente do município.
Art. 5th. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de março de 2014.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 20 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
3
ANEXO I – QUADRO DE VENCIMENTOS
SERVIDORES EFETIVOS
CARGO NÍVEL VALOR 
ATUAL
Percentual 
de Revisão
VALOR COM 
REVISÃO
AUXILIAR DE OBRAS TSG-1 609,71 5,38% 642,51
AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG-1 609,71 5,38% 642,51
GARI TSG-1 609,71 5,38% 642,51
GUARDA TSG-1 609,71 5,38% 642,51
ZELADOR TSG-1 609,71 5,38% 642,51
ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU--1 609,71 5,38% 642,51
TELEFONISTA SAU--1 609,71 5,38% 642,51
AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU-2 697,00 5,38% 734,49
FISCAL DE OBRAS OAG-1 697,00 5,38% 734,49
AUXILIAR DE MECANICO TSG-2 859,36 5,38% 905,59
TECNICO AGRICOLA OAG-2 971,82 5,38% 1.024,10
TEC.EM APOIO ADM OAG-2 971,82 5,38% 1.024,10
AUXILIAR DE ENFERMAGEM OAG-2 971,82 5,38% 1.024,10
FISCAL DE TRIBUTOS OAG-2 971,82 5,38% 1.024,10
MOTORISTA TSG-3 1.108,88 5,38% 1.168,53
OPERADOR DE MÁQUINA TSG-3 1.108,88 5,38% 1.168,53
MECÂNICO TSG-4 1.188,09 5,38% 1.252,00
ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG-3 1.650,11 5,38% 1.738,88
PROFESSOR I MAG-IV-2 1.337,46 5,38% 1.409,41
PROFESSOR II MAG-IV-3 1.819,82 5,38% 1.917,72
PROFESSOR III MAG-IV-4 1.966,92 5,38% 2.072,74
PROFESSOR IV MAG-IV-4 1.966,92 5,38% 2.072,74
ESPECIALISTA ASSUNTOS EDUCACIONAIS MAG-IV-4 1.966,92 5,38% 2.072,74
CONTADOR ANS-2 2.362,95 5,38% 2.490,07
ASSISTENTE SOCIAL ANS-2 2.362,95 5,38% 2.490,07
ENFERMEIRO ANS-2 2.362,95 5,38% 2.490,07
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGO NÍVEL VALOR 
ATUAL
Percentual 
de Revisão
VALOR COM 
REVISÃO
ASSISTENTE DE GABINETE DAS-VI-2 1.056,05 5,38% 1.112,86
CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-VI-2 1.056,05 5,38% 1.112,86
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.650,15 5,38% 1.738,92
ASSESSOR DAS-VI-3 2.112,14 5,38% 2.225,77
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI-3 2.112,14 5,38% 2.225,77
CHEFE DE GABINETE DAS-VI-3 2.112,14 5,38% 2.225,77
SECRETARIO MUNICIPAL AEMVIII2 3.130,44 5,38% 3.298,85
4
CARGOS ELETIVOS
CARGO NÍVEL VALOR 
ATUAL
Percentual 
de Revisão
VALOR COM 
REVISÃO
VEREADOR 2.367,60 5,38% 2.494,97
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 3.551,41 5,38% 3.742,47
VICE-PREFEITO AEMVIII-2 3.946,00 5,38% 4.158,29
PREFEITO MUNICIPAL AEMVIII-1 10.813,50 5,38% 11.395,26
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009, ALTERADO PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 024/2012 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012.
CARGO NÍVEL VALOR 
ATUAL
Percentual 
de Revisão
VALOR COM 
REVISÃO
MÉDICO SAU 8.618,91 5,38% 9.082,60
CIRURGIÃO DENTISTA SAU 3.940,42 5,38% 4.152,41
ENFERMEIRO SAU 2.230,85 5,38% 2.350,86
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO SAU 850,63 5,38% 896,39
TÉCNICO EM ENFERMAGEM SAU 971,82 5,38% 1.024,10
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SAU 726,79 5,38% 765,89
AGENTE DA DENGUE SAU 890,55 5,38% 938,46
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
CARGO NÍVEL VALOR 
ATUAL
Percentual 
de Revisão
VALOR COM 
REVISÃO
ASSISTENTE SOCIAL ANS – 2 2.362,95 5,38% 2.490,07
PSICÓLOGO(A) ANS – 2 2.362,95 5,38% 2.490,07
ORIENTADOR(A) SOCIAL OAG III – 2 971,82 5,38% 1.024,10
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS TSG – I – 1 609,71 5,38% 642,51
COORDENADOR DO CRAS ANS - 2 2.362,95 5,38% 2.490,07
FG CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
FG Nº ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES VALOR EM R$ Percentual de 
Revisão
VALOR COM REVISÃO
01 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA 593,98 5,38% 625,93
5
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997
GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL VALOR
GRUPO I – TSG
AUXILIAR DE OBRAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GARI
GUARDA
ZELADOR
TSG 1 724,00*
GRUPO I – TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG – 2 905,59
GRUPO I – TSG MOTORISTA TSG – 3
OPERADOR DE MÁQUINA 1.168,53
GRUPO I – TSG MECÂNICO TSG – 4 1.252,00
GRUPO II - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU – 1 642,51
GRUPO II – SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU – 2 734,49
GRUPO III – OAG FISCAL DE OBRAS OAG- 1 734,49
GRUPO III – OAG
FISCAL DE TRIBUTOS
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
OAG – 2 1.024,10
GRUPO III – OAG ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG -3 1.738,88
GRUPO V – ANS CONTADOR ANS – 2 2.490,07
GRUPO V – ANS
ASSISTENTE SOCIAL
ENFERMEIRO
ANS – 2 2.490,07
*Conforme prevê o Art. 1º, Parágrafo Segundo da Lei Municipal nº 0455/2013 de 24 de abril de 2013,
“Nenhum servidor público municipal receberá a título de vencimento inicial valor inferior ao 
salário minimo vigente no País.”
6
FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR
FGR – I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 294,42
FGR – II DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO 
COM NÍVEL SUPERIOR 441,62
FGR - III COORDENADOR DE PROGRAMAS 588,84
ANEXO III
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI 
COMPLEMENTAR N° 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR
GRUPO DOCENTE
PROFESSOR I
PROFESSOR II
PROFESSOR III
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NÍVEL 1 A 3
NÍVEL 4 A 6
NÍVEL 7 A 9
NÍVEL 4 A 6
1.409,41
1.917,72
2.072,74
1.917,72
GRUPO APOIO
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
ADMINISTRADOR ESCOLAR
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR EDUCACIONAL
NÍVEL 4 A 6 1.819,82
FUNÇÕES GRATIFICADAS – LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO
FG Nº ALUNOS NÍVEL VALOR
DE DIRETOR
ATÉ 150 ALUNOS
ACIMA DE 150 ALUNOS
FG – 3 – 1
FG – 3 – 2
455,67
912,61
DE SECRETÁRIO 
DE ESCOLA
ATÉ 150 ALUNOS
ACIMA DE 150 ALUNOS
FG – 2 – 1
FG – 2 – 2
227,83
455,67
7
ANEXO IV
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007
TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS
CARGO NÍVEL VALOR
VEREADOR 2.494,97
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL
3.742,47
VICE-PREFEITO AEMVIII2 4.158,29
PREFEITO AEMVIII1 11.395,26
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 20 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS
DAS I SECRETÁRIO 3.298,85
DAS II
ASSESSOR
ASSESSOR CONTROL INT.
2.225,77
DAS III CHEFE DE GABINETE 2.225,77
DAS IV DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1.738,92
DAS V CHEFE DE DEPARTAMENTO 1.112,86
DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE 1.112,86

open original →