materia nº 59/2021

Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
LIDO EM EXPE
Indicação 059/2021
Zortéa-SC, 06 de júlho de 2021.
Os vereadores Rodrigo Almeida Pires, Carla Soares de Almeida e Élio
João Maria Rodrigues que a presente subscrevem membros titulares da Câmara
Municipal de Zortéa, no uso das atribuições legais, em acordo regimental
solicitam que após lido em plenário encaminhem-se à autoridade competente a
seguinte indicação. PREFEITURA MUNICIPAL ,
PROTOCOLO =o NA
Indicação drama, sou
| Proceder regularização fundiária de imóvel público ocupado, conferindo a
legitimação fundiária do imóvel urbano, lote nº 01, quadra 01, da matricula nº
14.571, com área de 502,50 mê (quinhentos e dois mil e cinquenta metros
quadrados) aos seus ocupantes.
Justificativa
Solicita-se ao Poder Executivo Municipal, a prioridade para que se
proceda a regularização fundiária de imóvel público, lote 01 da quadra 01,
matricula 14.571, conferindo a legitimação fundiária do imóvel aos seus
antes Senhor Ivadil de Mattos e Dona Anita Aldiles de Mattos.
j A presente indicação faz-se pertinente haja vista tratar-se de pessoas
josa Senhor Ivadil 89 anos e Dona Anita 82 anos, que antes mesmos da
ancip ão política administrativa de nosso município, já residiam naquele
"SC - e-mail: camaraQDzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
8 Nvog,
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É de se destacar que nos cadastros junto a prefeitura para fins tributários
os dados referentes ao imóvel ora carecedor de regularização estão em nome
dos ocupantes, sendo que estes inclusive possuem contrato de compra e venda
daquele imóvel.
É notória a posse mansa, pacifica e de boa-fé por parte dos ocupantes,
sendo de competência do Poder Público proceder a regularização da situação
através do REURB.
Por oportuno, destaca-se O pedido de prioridade e urgência devido à idade
dos ocupantes, pois o terreno em questão fica situado no bairro Imigrantes, O
qual sabe-se ser O último loteamento a ter situação regularizada pelo programa
REUB, já em andamento em nosso município.
Frisa-se ainda que os demais terrenos naquele mesmo loteamento nestas
mesmas condições já foram regularizados conforme projeto de Lei 006/2020.
Solicita-se ainda, que se necessário se encaminhe a esta casa um novo projeto
nos mesmos moldes daquele, para que se dê a titulação aos seus ocupantes.
eida
Carla Soáres de Almeida
Vereadora
Elio João Maria Rodrigu
Vereador
da Câmara Municipal, 06 de julho de 2021.
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