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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNA RESIDENTE ALÉM DO LIMITE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id514

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção da Prefeita Municipal, através do Ofício nº 014/2021/CM.
2021-03-30 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2021-03-30 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 30.03.2021.
2021-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2021-03-16 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16.03.2021.

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 06/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNA
RESIDENTE ALÉM DO LIMITE TERRITORIAL DO
MUNICÍPIO DE ZORTEA
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no
uso das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei abaixo especificado:
Artigo 1º — Fica O Poder Executivo autorizado a realizar O
transporte escolar da aluna da rede municipal de ensino de Zortéa Maisa
Gabrieli Prigol, residente na Comunidade de Duas Pontes, situada no Município
de Capinzal.
Parágrafo primeiro — O trajeto de ida e volta para realizar O
transporte da estudante além dos limites do Município de Zortéa, compreende
aproximadamente 3 km (três quilômetros).
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Zortéa-SC, 15 de março de 2021.
(GSase Srdad q.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
MENSAGEM Nº 06/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a realizar o transporte escolar da aluna da rede municipal
de ensino de Zortéa Maisa Gabrieli Prigol, residente na Comunidade de Duas
Pontes, Município de Capinzal.
Destaca-se que diante da localização da residência de sua família
ser consideravelmente mais próxima à sede do Município de Zortéa, se
apresenta imensamente oportuno e vantajoso à estudante frequentar a rede
municipal de ensino deste Município.
Todavia, para que a Secretaria Municipal de Educação possa
realizar o transporte escolar da aluna que reside além do limite territorial do
Município de Zortéa, faz-se necessária autorização legislativa, motivo pelo qual
o Poder Executivo encaminha o presente Projeto de Lei ao Poder Legislativo
para análise e deliberação.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do
presente projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 15 de março de 2021.
ore Squid:
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC

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