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PROJETO DE LEI Nº 07/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE
CoM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA
LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2020.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no
uso das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação no Município (Fundeb) nos termos do Art. 212 da
Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º O CACS, com organização e funcionamento independentes,
mas em harmonia com O Poder Executivo Municipal de Zortéa, tem por
finalidade acompanhar receitas do Fundeb e outras especificadas nesta Lei e
controlar suas aplicações.
Art. 3º A fiscalização e O controle do cumprimento do disposto no
art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à
aplicação da totalidade dos recursos do Fundeb, serão exercidos pelo CACS.
Art. 4º Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do
disposto no Art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020: S&P
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, com O objetivo de assegurar O regular e
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tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros
que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em
andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo
parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb.
8 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder
Executivo junto ao Tribunal de Contas.
& 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos HI e
IV do Art. 3º deverá respeitar os respectivos prazos definidos em legislação
específica ou termos dos convênios celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento,
em sítio da internet; 4
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros,
Dirigente da Educação Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior à
30 (trinta) dias;
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II - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino
e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7º O CACS será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos
1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública que atuam na Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da
Rede Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas da Rede Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes (7) o)
da Rede Municipal de Ensino;
f) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
(CME);
g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente —, indicado por seus pares;
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h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado
um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
Parágrafo único. Eventual órgão de representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 8º Ficam impedidos de integrar o CACS:
I- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
1 - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
II - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 9º, Os membros do CACS, observados os impedimentos
previstos nesta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II - pela Secretaria Municipal de Educação ou entidades de âmbito
municipal, quando se tratar dos representantes dos diretores, professores, pais
de alunos, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim,
pelos respectivos pares; 17
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Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos
conselheiros já designados.
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Art. 10. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato
legal específico, os integrantes dos CACS, em conformidade com as indicações
referidas no artigo 7º desta Lei.
Art. 11. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão eleitos
por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu
regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no
colegiado.
Art. 12. A atuação dos membros do CACS:
I - não será remunerada;
1 - será considerada atividade de relevante interesse social;
II - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes
de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no
Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os diretos, =
pedagógicos. 22
Art. 13. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de
quatro anos sendo vedada a recondução.
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& 1º Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos
novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 14. As reuniões do CACS serão realizadas, ordinariamente, a
cada trimestre (pode ser bimestre, o que favorece o registro de dados no
Siope, mas é uma definição local), ou em caráter extraordinário por convocação
do Presidente e nos termos definidos no Regimento Interno.
& 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos após, com os membros presentes.
8 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 15. Deverá o Poder Executivo Municipal manter
permanentemente, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do CACS, contendo ainda as seguintes
informações:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
HI - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à |
execução plena das competências do CACS, assegurar: A
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados
e local para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões
do colegiado.
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Art. 17. O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Zortéa-SC, 17 de março de 2021.
“oa dama
N
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