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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021
Excelentíssimo Senhor Vereador Drocidente da Mesa Diratora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo remanejar dotações
orçamentárias, de forma a suplementar algumas dotações para as quais O orçamento
disponível é atualmente insuficiente.
No artigo 1º, estamos remanejando dotações relativas à recursos
próprios. Estão sendo anuladas parcialmente algumas dotações originalmente
destinadas à investimentos, os quais possivelmente não conseguiremos executar
durante o exercício de 2021. Com estas anulações, estamos suplementando um
pequeno valor em dotação do Fundo Municipal de Assistência Social, e
complementando parcialmente a dotação de despesa de pessoal do Fundo Municipal
de Saúde. Dotação esta que fora originalmente fixada na LOA 2021 com
aproximadamente metade do que se gastou em 2020, de modo que ao longo do
exercício certamente precisaremos suplementar valores bem significativos.
No artigo 2º, estamos remanejando dotações relativas à recursos da
compensação financeira de recursos hídricos. Estamos anulando parcialmente dotação
que previa a utilização desses recursos para à Construção de Centro de Eventos, e
suplementando dotações do DMAE, Infra-Estrutura, Agricultura, Cultura e Saúde,
mantendo a observância da legalidade na aplicação desses recursos. Importa destacar,
neste aspecto, que não é nosso intuito abdicar do Centro de Eventos, aliás muito ao
contrário: estamos promovendo diversos esforços para que consigamos verbas de
outras esferas para investirmos neste projeto. E exatamente por esse motivo,
entendemos que os recursos da compensação financeira dos recursos hídricos podem
ser realocados para estes outros setores, onde há escassez de dotações orçamentárias.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Atenciosamente,
Zortéa, 28 de abril de 2021.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SIPLEMENTAR,
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 172.500,00 (Cento e setenta e dois mil
e quinhentos reais), às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 12.01 / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.040 Manutenção da Oferta de Benefícios Eventuais
(154) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ......... R$ 5.000,00
Órgão/Unidade: 14.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.052 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
(8) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0002 — Aplicações Diretas... R$ 167.500,00
TOTAL SUPLEMENTADO ......ssccceeseseneaeseees R$ 172.500,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das
seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 02.01 / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO
Atividade 2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
(3) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ..........mmererer R$ 70.000,00
Órgão/Unidade: 04.01 / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto 1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Ensino Fundamental
(39) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001 — Aplicações Diretas .........everemes. R$ 15.000,00
Projeto 1.004 Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Educacionais — Educação Infantil
(42) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001 — Aplicações Diretas R$ 5.000,00
(43) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001 — Aplicações Diretas .. . R$ 5.000,00
Órgão/Unidade: 05.02 / DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Atividade 2.036 Manutenção da Iluminação Pública
(96) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .....erererererer R$ 15.000,00
Órgão/Unidade: 05.04 / DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto 1.022 Construção do Centro de Eventos
(107) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .....m R$ 10.000,00
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 GO
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC
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Órgão/Unidade: 07.01 / DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Atividade 2.031 Programa PROIND Industrial
(128) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .........menes R$ 25.000,00
(129) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .....mem R$ 2.500,00
Órgão/Unidade: 11.01 / DIRETORIA DE ESPORTES | |
Projeto 1.012 Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Esportivos e Culturais
(141) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ......mm R$ 5.000,00
(142) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .......mer R$ 20.000,00
TOTAL ANULADO .......cccsrsseeeeeeneeeeerenenaaeaness R$ 172.500,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 975.000,00 (Novecentos e setenta e
cinco mil reais), às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE, ÁGUA E ESGOTO
Atividade 2.033 Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente, Agua e Esgoto
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0139 — Aplicações Diretas... R$ 170.000,00
Órgão/Unidade: 05.04 / DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Atividade 2.032 Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0139 — Aplicações Diretas ..........menme R$ 150.000,00
Órgão/Unidade: 07.02 / DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Atividade 2.027 Manutenção da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0139 — Aplicações Diretas .......eeseess R$ 220.000,00
Órgão/Unidade: 11.02 / DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Atividade 2.026 Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0139 — Aplicações Diretas ......imeseeas R$ 35.000,00
Órgão/Unidade: 14.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.052 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0139 — Aplicações Diretas .......ms R$ 400.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO ..........cceseeessemneees R$ 975.000,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da
seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.04 / DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto 1.022 Construção do Centro de Eventos
(109) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0139 — Aplicações Diretas ......... R$ 975.000,00
TOTAL.ANULADO sasassimesssosmenoseesieaaitars vssorsenoss R$ 975.000,00
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC GE
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Zortéa, 28 de abril de 2021.
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Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep 89633-000 — Zortéa SC