Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 020/2021 DE 06 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil
reais), às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / DIRETORIA MEIO AMBIENTE, ÁGUA E ESGOTO
Projeto 1.019 Construção, Ampliação e Reformas de Poços, Reservatórios e Redes de
Distribuição de Agua
(80) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .......... R$ 250.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO ......... stents R$ 250.000,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das
seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Projeto 1.017 Implantação de Sistema de Internet Rural
(20) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ........veremen. R$ 2.000,00
(21) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ........rereremer. R$ 12.000,00
Projeto 1.018 Construção, Reformas e Melhorias no Centro Administrativo Municipal
(22) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ........e R$ 2.750,00
(23) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ...........eres. R$ 17.500,00
Atividade 2.010 Contribuição a Entidades Municipalistas
(33) Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .......enes R$ 11.220,00
Órgão/Unidade: 04.01 / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto 1.001 Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Educacionais — Ensino
Fundamental
(37) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001 — Aplicações Diretas ......s R$ 4.000,00
(38) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001 — Aplicações Diretas ... R$ 4.000,00
Projeto 1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Ensino Fundamental
(39) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001 — Aplicações Diretas ........... R$ 5.000,00
Órgão/Unidade: 05.02 / DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto 1.006 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos - Infraestrutura
(91) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ................ R$ 40.000,00
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 a
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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Órgão/Unidade: 05.04 / DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto 1.007 Pavimentação
(98) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ................ R$ 20.000,00
(99) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ................. R$ 30.000,00
Projeto 1.008 Construção e Reformas de Pontes, Passarelas e Pontilhões
(102) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ............... R$ 2.500,00
Projeto 1.016 Infraestrutura Urbana
(105) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .........r. R$ 25.000,00
Projeto 1.030 Ampliação e Reformas na Garagem da Frota de Máquinas Municipal
(110) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .............. R$ 6.250,00
(111) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ................ R$ 15.000,00
Órgão/Unidade: 06.02 / FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
Projeto 1.013 Construção, Reformas e Ampliações de Espaços Socioassistenciais
(119) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas .......... R$ 7.210,00
Órgão/Unidade: 07.01 / DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Projeto 1.010 Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Destinados a Agricultura,
Indústria e Comércio
(123) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ................. R$ 5.150,00
Órgão/Unidade: 07.02 / DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Projeto 1.027 Construção e Reformas de Centros Comunitários
(132) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ............... R$ 7.210,00
(133) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ........ R$ 7.210,00
Órgão/Unidade: 11.01 / DIRETORIA DE ESPORTES
Projeto 1.012 Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Esportivos e Culturais
(141) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ....... R$ 13.000,00
(142) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ......... R$ 13.000,00
TOTAL ANULADO ..........csseseeeeseereesaereaias R$ 250.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), às
seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 09.01 / ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Op. Especial 0.002 Precatórios
(139) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ........m R$ 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO: .ssessssseesaensaceniisasssiiiõoss R$ 50.000,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da
seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 — E
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Órgão/Unidade: 04.01 / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade 2.023 Ensino Profissionalizante Técnico
(76) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001 — Aplicações Diretas... R$ 20.000,00
Órgão/Unidade: 07.02 / DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Projeto 1.011 Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Implementos Agrícolas
(130) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 — Aplicações Diretas ........ R$ 30.000,00
TOTAL ANULADO ..........isiiseereseeserraes R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil
e quinhentos reais), às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade 2.011 Manutenção do Ensino Fundamental
(52) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0036 — Aplicações Diretas ....... R$ 175.500,00
TOTAL SUPLEMENTADO ............citemees R$ 175.500,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da
seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade 2.016 Transporte Escolar do Ensino Fundamental
(63) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0036 — Aplicações Diretas ........... R$ 175.500,00
TOTAL ANULADO ........s serenas R$ 175.500,00
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Zortéa, 06 de julho de 2021.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(QDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 020/2021 DE 06 DE JULHO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo remanejar dotações
orçamentárias, de forma a suplementar algumas dotações para as quais o orçamento
disponível é atualmente insuficiente.
São três remanejamentos orçamentários: Estamos remanejando
dotações relativas à recursos próprios, para que possamos realizar investimentos no
DMAE, com perfuração de poço, reservatórios e redes de água. Investimento este que
é atualmente, como é de conhecimento dos Nobres Edis, a nossa principal prioridade.
Para isso, estão sendo anuladas diversas dotações originalmente destinadas à
investimentos, os quais possivelmente não conseguiremos executar durante o
exercício de 2021.
Além disso, estamos também remanejando dotações de investimentos
para o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, que devem ser pagas este ano,
que totalizam cinquenta mil reais.
Por fim, estamos remanejando recursos do salário educação que não
serão utilizados no transporte escolar, para que possamos utilizá-los no Ensino
Fundamental.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Atenciosamente,
Zortéa, 06 de julho de 2021.
Bose SADO
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC