x x 0%
e
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
TRAMITAÇÃO DE: LIDO EM EXPEDIE
SESSÃO os
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 002/2020 PES É era Va
RESOLUÇÃO N.º /20.
APROVADO
REQUERIMENTO N.º /20. SESSÃO 03 [Zofo
MOÇÃO N.º WO. Presidente de Vereadores
ASSUNTO:
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
AUTOR: | Poder Executivo | X
AUTOR: | Poder Legislativo
MOVIMENTAÇÃO
DA: PARA
DATA ASSIN. PRESID/ COMISSÃO
MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 17/03/2020
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 17/03/2020
Comissão de | Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde. Assistência Social, Educação, Cultura e 17/03/2020
Desporto. Comércio e Turismo: AE)
+
CONCLUSÃO:
Ss (7/03 (2020. “8
ENDAS EM ANEXO, EM: / /2020.
E / /2020.
camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
LIDO EM EXPEDIENTE
Estado de Santa Catarina SESSÃO 103 1020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORFiiaóÉizmas
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 /2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
Q
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES ]
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E = +
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. L Q
Õ
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO ã
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, 2
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: q
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de
1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, conselheiros tutelares, às funções gratificadas e aos subsídios dos
agentes políticos, conforme legislação municipal.
81º - O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas,
será de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento) o que corresponde à
inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de
2019 até fevereiro de 2020, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores do mês de março de 2020.
82º - Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo,
instituídos pela Lei Municipal nº 0480/2014 de 25 de março de 2014, serão
automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do
Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior.
83º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes
políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0542/2016 e 0543/2016
de 15 de junho de 2016 e a Lei 0546/2016 de 27 de junho de 2016, será de
3,92% (três vírgula noventa e dois por cento) o que corresponde à inflação
registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2019 até
fevereiro de 2020, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento
base dos servidores do mês de março de 2020.
8 4º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos
anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens
permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como
gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidofés públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 355
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Presidente da Câmara de Vereadores
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 2º - Caso, após a aplicação do percentual correspondente
a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados
vencimentos que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei
nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais
o 8 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei
Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16
de julho de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério).
Art. 3º - Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o
teto mínimo do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº
0445/2013 de 24 de abril de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020
de março de 2020.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2020 DE 13 DE MARÇO DE
2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os
nobres Edis merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal e a Carta
Magna, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação.
Referido Projeto de Lei busca conceder a revisão geral anula de que
trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pesionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes
políticos, conforme legislação municipal,
Conforme se vislumbra, o Indice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC acumulado nos últimos doze meses (março de 2019
- fevereiro de 2020) divulgado pelo IBGE é de 3,92% (três vírgula
noventa e dois por cento).
Destacamos por oportuno que o projeto de lei é enviado neste
momento pelo fato de apenas agora o índice ser disponibilizado, sendo
que regueremos assim que o mesmo seja votado já na próxima sessão,
dia 17 de março de 2020, para que então referido reajuste já possa
ser concedido aos servidores neste mês de março.
É de se destacar ainda, que era desejo do Poder Executivo
conceder reajuste maior que acumulado dos últimos doze meses, no
entanto por tratar-se de ano eleitoral tal conduta é vedada pela
Legislação.
Assim sendo, baseado em referido índic caminho o presente
Projeto de Lei para análise aprovação
Gabinete do Executivo Municipal,
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone: (49) 3557-2000
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Estado de Santa Catarina Ê E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer Nº; 003/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº, 002/2020
Autor: Poder Executivo
I- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS
Il - Fundamentação
|
| Cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre constitucionalidade,
| juricidade e regimentalidade das matérias que lhe foram submetidas, bem
|
|
como, emitir parecer quanto ao mérito sobre a matéria que se refere o Projeto
de lei acima citado.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem
formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo
entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara
parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
e o e a. Edo an
Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick
Membro Relatora
Paulo Cesar da Cunha Tavares
|
Parecer Favorável
|
| Presidente
|
|
|
ortéa sc - e-mail: camara(zortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
GSATIVO
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
NS
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 003/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 002/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Il — Fundamentação
Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
Conclusão
O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
Parecer Favorável
Adão de Mattos Joao do Nascimento
* Membro Relator
Valmir Alves
Presidente
a / SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
GISLATIVO,
x A
Po,
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Serviços Públicos Agricultura, Transportes Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente, Saúde Assistência Social, Educação Cultura e
Desporto, Comércio e Turismo:
Parecer Nº: 003/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 002/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal. O projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos atinentes
a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de atuação da
administração pública municipal acompanhando a execução do Plano Diretor,
Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental, urbanização. Além de
emitir parecer sobre a organização da estrutura da Administração Municipal,
criação e extinção ou transformação de cargos, emprego ou função pública,
carreiras e regime do servidor público.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e
obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
Óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à deliberação
do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
Parecer Favorável
an o
Alesandro Moro Marcia Jung
Membro Relatora
João do Nascimento
Presidente
ortéa / SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
t
qISLATIVO
Estado de Santa Catarina .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTEA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI n. 002/2020 de 13 de março de 2020
AUTORIA: Executivo Municipal
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
á PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Presidentes e demais veread
ores membros das Comissões Permanentes da
Câmara de Vereadores de Zortéa. ]
Breve Relatório
Trata-se do pedido de autorização legislativa para REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fundamentação
O Projeto de Lei em epígrafe atende o disposto na Constituição Federal (art. 37, X), na Legislação
Municipal, em particular o Art. 64 da Lei Municipal n. 484/2014 que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal, Cargos e Salários do Município que assim ensina:
Art. 64. A remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo somente poderá ser fixada ou
alterada por lei, observada iniciativa privativa do Prefeito Municipal, assegurada a revisão geral anual
sempre na mesma data e se distinção de índices, estabelecida na forma da Lei n. 0407/2011 de
29/09/2011.
64 da Lei 484/2014 (Lei Municipal nº. 407/2011), altera a lei 0294/2007 que tinha
omo data base para a revisão geral, passando a ser primeiro de março de cada
o diploma legal.
speita particularidades como a citada no 8 1º do Art. 44 do Regimento
ensal dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá eu valor revisado
vados. mite: ais e constitucionais, considerando os mesmos índices e as
y eral da remuneração dos servidores do Município.
O, quando os agentes políticos de que trata este
da de 1º de janeiro até a data da concessão.
sc - -mail: camara(Qzortea.éc.gov.br - Fone: (49 0011
X «gsStATIVO, y,
Estado de Santa Catarina
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
O preceito constitucional, resguardado em específico pela Lei Or
também é preservado, pois: Art. 69.
dos servidores públicos, entre outros:
gânica Municipal em seu Art. 69, |,
O Município instituirá planos de carreira [..]. 8 1º São direitos
!— vencimento ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
Pela boa técnica legislativa, o Projeto em epígrafe vem acompanhado de justificativa assinada pelo
Chefe do Poder Executivo e também de Relatório de Impacto Financeiro assinado pela responsável
pela Contadoria Municipal que, além de melhor subsidiar a análise dos Edis, atende preceito
normativo trazido pela LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conclusão
Uma vez preenchidos Os requisitos legais, o parecer desta assessoria jurídica é pela legalidade do
projeto em sua essência, cabendo aos nobres Vereadores, no entanto, a análise do mérito da
matéria.
S.M.J, este é o Parecer.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
JOÃO MARCÉLO GUAREZ PEREIRA
ASSESSOR JURÍDICO — OAB/SC Nº 37022
araQdzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
vas