materia nº 5/2020

x x Sos,
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
TRAMITAÇÃO DE:
PROJETO DE LEIN.º 005/2020
Po,
RESOLUÇÃO N.º /20.
REQUERIMENTO N.º 20.
MOÇÃO N.º /20.
ASSUNTO:
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS,
| VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
| AUTOR: Poder Executivo | X
AUTOR: | Poder Legislativo
MOVIMENTAÇÃO
DA: PARA DATA E ASSIN. PRESID. COMISSÃO
—
MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 16/06/2020
E
- 1
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 16/06/2020
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e 16/06/2020
Desporto, Comércio e Turismo:
f CONCLUSÃO:
/ /2020.
S EM ANEXO, EM: / /2020.
/ /2020.
- e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
Nx
Estado-de Santa:Catarina
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVIVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto
de Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar,
mediante Leilão, os bens e sucatas a seguir descritos, de propriedade do Município de
ZORTÉA - SC, no estado em que se encontram, considerados inservíveis para o serviço
a que se destinam:
LOTE 01: SUCATA DE ENSILADEIRA MARCA NOGUEIRA PECUS, SEM
TESTES, DESMONTADA. NO ESTADO E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA,
LANCE INICIAL R$ 500,00.
LOTE 02: SUCATAS ENSILADEIRA MARCA NOGUEIRA — NEW PECUS, SEM
TESTES. NO ESTADO E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, LANCE INICIAL R$
1.000,00
LOTE 03: MICROONIBUS VW/KOMBI ESCOLAR, PLACAS MGB3824,
RENAVAM: 134189922, ANO/MODELO: 2009/2009, CARROCERIA RACHADA,
SEM CAIXA DE CÂMBIO, CONTENDO VÁRIAS AVARIAS DE CARROCERIA,
ASSENTOS RASGADOS, PNEUS CARECAS E SEM TESTES, MECÂNICO, SEM
BATERIA. NO ESTADOS E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, P ÍRIMÔNIO
2715, LANCE INICIAL R$ 2.500,00.
(CJ
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - CEP 89.633-000 — Zortéa-BC
Nx
Estado de Santa Catarina
LOTE 04: AUTOMÓVEL VW/VOYAGE 1.0, COR PRATA, PLACAS MGO 8404,
RENAVAM: 139806270, ANO/MODELO: 2009/2009, SEM TESTES, AVARIADO
POR TODA A EXTENSÃO DA CARROCERIA, COM VÁRIOS PONTOS DE
FERRUGEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM, PATRIMÔNIO 2755, LANCE
INICIAL R$ 5.000,00.
LOTE 05: AUTOMÓVEL VW/VOYAGE 1.0, COR BRANCO, PLACAS MIW 9228,
RENAVAM 377724645, ANO/MODELO 2011/2012, SEM TESTES, AVARIADO,
CHASSI ENFERRUJADO, CONTENDO PONTOS DE FERRUGEM, AVARIAS NA
EXTENSÃO DA CARROCERIA, ACABAMENTOS INTERNOS QUEBRADOS,
PNEUS CARECAS, SEM BATERIA. ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM,
PATRIMÔNIO 3651, LANCE INICIAL R$ 6.000,00.
LOTE 06: SUCATA DE ESCAVADEIRA JCB, MODELO JS 210, COM PARTE
MECÂNICA, CABINE E COMANDOS INCENDIADOS. NO ESTADO E
CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA
EM AVALIAÇÃO VISUAL. SUCATA, PATRIMÔNIO 6389, LANCE INICIAL R$
30.000,00.
LOTE 07: AUTOMÓVEL IMPORTADO / VW JETTA 2.0, COR PRETO, PLACAS
MKU9032, RENAVAM: 996947922, ANO/MODELO 2013/2014, FUNCIONANDO,
EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONTENDO RISCOS NA EXTENSÃO
DA CARROCERIA, APROXIMADAMETE 203.000 KM. ESTADO DE
CONSERVAÇÃO BOM, PATRIMÔNIO 4346, LANCE INICIAL R$ 30.000,00.
LOTE 08: AUTOMÓVEL VW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR, COR PRETO,
PLACAS MHR8414, RENAVAM: 200089048, ANO/MODELO 2010/2010,
FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONTENDO
PEQUENAS AVARIAS NA EXTENSÃO DA CARROCERIA,
APROXIMADAMETE 245.000 KM, PATRIMÔNIO 2899, LANCE TI TAL R$
10.000,00.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2080
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — CEP 89.633-000 —Zonida 86 7
Nx
Estado de SantaGatarina
LOTE 09: MICROONIBUS VW/KOMBI ESCOLAR, PLACAS MGE5103,
RENAVAM: 125590083, ANO/MODELO: 2009/2009, COM CAIXA DE
CÂMBIO TROCADA E POSSUINDO FALHA, CONTENDO AVARIAS DE
CARROCERIA, ASSENTOS RASGADOS, SEM TESTES MECÂNICO. NO
ESTADOS E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, PATRIMÔNIO 2682, LANCE
INICIAL R$ 7.000,00.
Artigo 2º - Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados no artigo 1º
decorrem da avaliação do Leiloeiro Oficial com a ratificação da Comissão de
Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal pela Portaria nº 213/2020 de 20 de maio
de 2020, conforme laudo anexo, que será parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Zortéa — SC, 16 de junho de 2020.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DRADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 005/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o presente projeto de Lei nos
termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.
O projeto em questão visa a alienação de bens declarados inservíveis para a
Administração Pública, que em função do decurso de tempo e de utilização não são
mais úteis ao Município de Zortéa.
Alguns bens, conforme documentos anexos encontram-se em estado de sucata e
outros apesar de estarem em funcionamento, necessitam de ampla manutenção, gerando
despesas frequentes em oficinas mecânicas, causando assim constante gasto no erário
Municipal.
Assim, busca-se a alienação dos berís declarados inservíveis para que o
Município de Zortéa possa investir os recupsós decorrentes db leilão de bens inservíveis
em outros bens necessários à Administração Pública Municipal.
Por derradeiro, pugnando pela fprovação do presente Projeto de Lei, reitero aos
Edis protestos de estima e consideração. /
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
DECRETO Nº 084/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINICIPAL DE ZORTÉA-SC
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal de acordo com o
Art. 17º da Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores:
Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a
legislação vigente, veículos, maquinas, bens móveis diversos e bens imóveis de propriedade do
município de Zortéa — SC, e que se encontram em diferentes estados de conservação, sucatas
ou sucateados, antieconômicos, inservíveis, obsoletos, irrecuperáveis ou recuperáveis por
terceiros, medida esta de relevante interesse público;
Considerando os termos do Inciso Ill do Artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que trata das
licitações e contratos administrativos;
Considerando a legislação municipal, que regula o procedimento de alienação de bem
público municipal, que exige prévia avaliação do Bem por comissão constituída com esta
finalidade especifica:
DECRETA:
Art. 1º- Ficam declarados como inservíveis para administração Municipal, para efeito de
alienação através de leilão, os bens móveis relacionados pela Comissão Especial nomeada pela
Portaria nº (213/2020), conforme descrito no decreto 072/2020 e inclui-se o lote abaixo:
LOTE 09: MICROONIBUS VW/KOMBI ESCOLAR, PLACAS MGE5103, RENAVAM: 125590083,
ANO/MODELO: 2009/2009, COM CAIXA DE CÂMBIO TROCADA E POSSUINDO FALHA,
CONTENDO AVARIAS DE CARROCERIA, ASSENTOS RASGADOS, SEM TESTES MECÂNICO. NO
ESTADOS E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, PATRIMÔNIO 2682, LANCE INICIAL R$ 7.000,00.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data d
esua publicação.
Prefeitura Municipal de éa — SC 16 de junho de 2020.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — GEP 89.633-000 — Zortéa-SC
Página 1 de 1
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
DECRETO Nº 072/2020 DE 28 DE MAIO DE 2020.
DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINICIPAL DE ZORTÉA-SC
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal de acordo com o
Art. 17º da Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores:
Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a
legislação vigente, veículos, maquinas, bens móveis diversos e bens imóveis de propriedade do
município de Zortéa — SC, e que se encontram em diferentes estados de conservação, sucatas
ou sucateados, antieconômicos, inservíveis, obsoletos, irrecuperáveis ou recuperáveis por
terceiros, medida esta de relevante interesse público;
Considerando os termos do Inciso Ill do Artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que trata das
licitações e contratos administrativos;
Considerando a legislação municipal, que regula o procedimento de alienação de bem
público municipal, que exige prévia avaliação do Bem por comissão constituída com esta
finalidade especifica:
DECRETA:
Art, 1º- Ficam declarados como inservíveis para administração Municipal, para efeito de
alienação através de leilão, os bens móveis relacionados pela Comissão Especial nomeada pela
Portaria nº (213/2020), conforme descrito abaixo:
LOTE 01: SUCATA DE ENSILADEIRA MARCA NOGUEIRA PECUS, SEM TESTES, DESMONTADA. NO
ESTADO E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, LANCE INICIAL R$ 500,00.
LOTE 02: SUCATAS ENSILADEIRA MARCA NOGUEIRA — NEW PECUS, SEM TESTES. NO ESTADO E
CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, LANCE INICIAL R$ 1.000,00
LOTE 03: MICROONIBUS VW/KOMBI ESCOLAR, PLACAS MGB3824, RENAVAM: 134189922,
ANO/MODELO: 2009/2009, CARROCERIA RACHADA, SEM CAIXA DE CÂMBIO, CONTENDO
VÁRIAS AVARIAS DE CARROCERIA, ASSENTOS RASGADOS, PNEUS CARECAS E SEM TESTES,
MECÂNICO, SEM BATERIA. NO ESTADOS E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, PATRIMÔNIO 2715,
LANCE INICIAL R$ 2.500,00.
LOTE 04: AUTOMOVEL VW/VOYAGE 1.0, COR PRATA, PLACAS MGO 8404, RENAVAM:
139806270, ANO/MODELO: 2009/2009, SEM TESTES, AVARIADO POR TODA A EXTENSÃO D.
CARROCERIA, COM VÁRIOS PONTOS DE FERRUGEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM,
PATRIMÔNIO 2755, LANCE INICIAL R$ 5.000,00.
y
/
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 /
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
Página 1 de 2
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LOTE 05: AUTOMÓVEL VW/VOYAGE 1.0, COR BRANCO, PLACAS MIW 9228, RENAVAM
377724645, ANO/MODELO 2011/2012, SEM TESTES, AVARIADO, CHASSI ENFERRUJADO,
CONTENDO PONTOS DE FERRUGEM, AVARIAS NA EXTENSÃO DA CARROCERIA,
ACABAMENTOS INTERNO QUEBRADOS, PNEUS CARECAS, SEM BATERIA. ESTADO DE
CONSERVAÇÃO RUIM, PATRIMÔNIO 3651, LANCE INICIAL R$ 6.000,00.
LOTE 06; SUCATA DE ESCAVADEIRA JCB, MODELO JS 210, COM PARTE MECÂNICA, CABINE E
COMANDOS INCENDIADOS. NO ESTADO E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA
EM AVALIAÇÃO VISUAL. SUCATA, PATRIMÔNIO 6389, LANCE INICIAL R$ 30.000,00.
LOTE 07: AUTOMÓVEL IMPORTADO / VW JETTA 2.0, COR PRETO, PLACAS MKU9032, RENAVAM:
996947922, ANO/MODELO 2013/2014, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,
CONTENDO RISCOS NA EXTENSÃO DA CARROCERIA, APROXIMADAMETE 203.000 KM. ESTADO
DE CONSERVAÇÃO BOM, PATRIMÔNIO 4346, LANCE INICIAL R$ 30.000,00.
LOTE 08: AUTOMÓVEL VW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR, COR PRETO, PLACAS MHR8414,
RENAVAM: 200089048, ANO/MODELO 2010/2010, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE
CONSERVAÇÃO, CONTENDO PEQUENAS AVARIAS NA EXTENSÃO DA CARROCERIA,
APROXIMADAMETE 245.000 KM, PATRIMÔNIO 2899, LANCE INICIAL R$ 10.000,00
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, este-Deeteto entra em vigor na data de sua
Prefeitura Muni de 28 de maio de 2020.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
Página 2 de 2
ds
29/05/2020 (Sexta-feira)
Página 2722
PREFEITURA
DECRETO Nº 072/2020 DE 28 DE MAIO DE 2020 - DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MINICIPAL DE ZORTÉA-SC.
Publicação Nº 2502750
DECRETO Nº 072/2020 DE 28 DE MAIO DE 2020.
DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINICIPAL DE ZORTÉA-SC
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal de acordo com o Art. 17º da Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores:
Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, veículos, maquinas, bens móveis
diversos e bens imóveis de propriedade do município de Zortéa — SC, e que se encontram em diferentes estados de conservação, sucatas ou
sucateados, antieconômicos, inservíveis, obsoletos, irrecuperáveis ou recuperáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público;
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;
Considerando a legislação municipal, que regula o procedimento de alienação de bem público municipal, que exige prévia avaliação do Bem
por comissão constituída com esta finalidade especifica:
DECRETA:
Art, 1º- Ficam declarados como inservíveis para administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão, os bens móveis relacio-
nados pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº (213/2020), conforme descrito abaixo: .
-OTE 01: SUCATA DE ENSILADEIRA MARCA NOGUEIRA PECUS, SEM TESTES, DESMONTADA, NO ESTADO E CONDIÇÕES QUE SE ENCON-
TRA, LANCE INICIAL R$ 500,00.
LOTE 02: SUCATAS ENSILADEIRA MARCA NOGUEIRA — NEW PECUS, SEM TESTES. NO ESTADO E CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, LANCE
INICIAL R$ 1.000,00
LOTE 03: MICROONIBUS VW/KOMBI ESCOLAR, PLACAS MGB3824, RENAVAM: 134189922, ANO/MODELO: 2009/2009, CARROCERIA RA-
CHADA, SEM CAIXA DE CÂMBIO, CONTENDO .
VÁRIAS AVARIAS DE CARROCERIA, ASSENTOS RASGADOS, PNEUS CARECAS E SEM TESTES, MECÂNICO, SEM BATERIA. NO ESTADOS E
CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA, PATRIMÔNIO 2715, LANCE INICIAL R$ 2.500,00.
LOTE 04: AUTOMÓVEL VW/VOYAGE 1.0, COR PRATA, PLACAS MGO 8404, RENAVAM: 139806270, ANO/MODELO: 2009/2009, SEM TESTES,
AVARIADO POR TODA A EXTENSÃO DA CARROCERIA, COM VÁRIOS PONTOS DE FERRUGEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM, PATRIMÔ-
NIO 2755, LANCE INICIAL R$ 5.000,00.
LOTE 05: AUTOMÓVEL VW/VOYAGE 1.0, COR BRANCO, PLACAS MIW 9228, RENAVAM 377724645, ANO/MODELO 2011/2012, SEM TESTES,
AVARIADO, CHASSI ENFERRUJADO, CONTENDO PONTOS DE FERRUGEM, AVARIAS NA EXTENSÃO DA CARROCERIA,
ACABAMENTOS INTERNO QUEBRADOS, PNEUS CARECAS, SEM BATERIA. ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM, PATRIMÔNIO 3651, LANCE
INICIAL R$ 6.000,00.
LOTE 06: SUCATA DE ESCAVADEIRA JCB, MODELO JS 210, COM PARTE MECÂNICA, CABINE E COMANDOS INCENDIADOS. NO ESTADO E
CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA
*M AVALIAÇÃO VISUAL. SUCATA, PATRIMÔNIO 6389, LANCE INICIAL R$ 30.000,00.
LOTE 07: AUTOMÓVEL IMPORTADO / VW JETTA 2.0, COR PRETO, PLACAS MKU9032, RENAVAM: 996947922, ANO/MODELO 2013/2014,
FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONTENDO RISCOS NA EXTENSÃO DA CARROCERIA, APROXIMADAMETE 203.000
KM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO BOM, PATRIMÔNIO 4346, LANCE INICIAL R$ 30.000,00.
LOTE 08: AUTOMÓVEL VW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR, COR PRETO, PLACAS MHR8414, RENAVAM: 200089048, ANO/MODELO 2010/2010,
FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONTENDO PEQUENAS AVARIAS NA EXTENSÃO DA CARROCERIA, APROXIMADA-
METE 245.000 KM, PATRIMÔNIO 2899, LANCE INICIAL R$ 10.000,00
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa - SC 28 de maio de 2020.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
BIRAJARA CESAR DA SILVA e
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GT DOM /sc ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
Ny A %
o
ES
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer Nº: 008/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 005/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, VEÍCULOS,
SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre constitucionalidade,
juricidade e regimentalidade das matérias que lhe foram submetidas, bem
como, emitir parecer quanto ao mérito sobre a matéria que se refere o Projeto
de lei acima citado.
|
|]
Conclusão
O PL obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem
formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo
| entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara
| parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
Parecer Favorável
Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick
Membro Relatora
Paulo Cesar da Cunha Tavares
: Presidente
gsm vo, Ho,
S
Estado de Santa Catarina - ia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 008/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 005/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, VEÍCULOS,
SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Il — Fundamentação
Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
Conclusão
O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
Parecer Favorável
Adão de Mattos Joao do Nascimento
- Membro Relator
Valmir Alves
Presidente
Zortéa | SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
x a “,
e t
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÊA
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Transportes, Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e
Desporto, Comércio e Turismo:
Parecer Nº: 008/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 005/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal. O projeto de Lei que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS INSERVIVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos atinentes
a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de atuação da
administração pública municipal acompanhando a execução do Plano Diretor,
Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental, urbanização. Além de
emitir parecer sobre a organização da estrutura da Administração Municipal,
criação e extinção ou transformação de cargos, emprego ou função pública,
carreiras e regime do servidor público.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e
obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à deliberação
do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
Parecer Favorável
Alesandro Moro Marcia Jung
Membro Relatora
João do Nascimento
Presidente