| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 552 |
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SStATIVO y,, Meg ar O Pong, = Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA TRAMITAÇÃO DE: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 006/2020 RESOLUÇÃO N.º [20. REQUERIMENTO N.º. (20. MOÇÃON.º. 0. ASSUNTO: “AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. [AUTOR: | Poder Legislativo MOVIMENTAÇÃO | DA: PARA DATA ASSIN. PRESID. COMISSÃO E +— a MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 23/06/2020 — Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 23/06/2020 Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e 23/06/2020 Desporto, Comércio e Turismo: Esto. EEE CONCLUSÃO: / /2020. MENDAS EM ANEXO, EM: / /2020. / /2020. SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária do imóvel aos seus ocupantes, do imóvel sob matrícula n.º 23.549 conforme cópia anexa, de propriedade do Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas duas residências e uma fábrica de móveis. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária dos imóveis aos seus ocupantes, de imóvel urbano, sendo ele o lote n.º 10 da quadra n.º 03, da Matrícula n.º 14.571, com área de 928,25 m? (novecentos e vinte e oito metros e vince e cinco centímetros quadrados), conforme cópia anexa, de propriedade do Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas duas residências e uma borracharia. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Zortéa — SC, 22 de junho de 2020. Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária do imóvel aos seus ocupantes, do imóvel sob matrícula n.º 23.549 conforme cópia anexa, de propriedade do Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas duas residências e uma fábrica de móveis. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar à regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária dos imóveis aos seus ocupantes, de imóvel urbano, sendo ele o lote n.º 10 da quadra n.º 03, da Matrícula n.º 14.571, com área de 928,25 m? (novecentos e vinte e oito metros e vince e cinco centímetros quadrados), conforme cópia anexa, de propriedade do Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas duas residências e uma borracharia. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Zortéa - SC. 22 de junho de 202 Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.so.gov.br - Cep 89633-000 — Zortéa SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Vereadores e Vereadoras; Cumprimentando-os cordialmente, encaminho anexo o Projeto de Lei nº 015/2019, que autoriza o Município a realizar o procedimento de regularização fundiária de imóveis públicos conferindo a legitimação fundiária aos ocupantes dos imóveis. Em que pese a Lei Federal n.º 13.465/2017 ser autônoma e conferir ao Município a autoridade de realizar o procedimento de regularização fundiária de imóveis públicos sem autorização legislativa, entendemos importante o aval desta Casa de Leis para que os poderes Executivo e Legislativo em conjunto decidam pela destinação dos imóveis públicos ocupados. Conforme descrito no texto legal, em seu artigo primeiro, em um dos imóveis a ser regularizado, sob matrícula n. 23.549, com área de 7.253,00 (sete mil duzentos € cinquenta e três metros quadrados), encontra-se edificada uma fábrica de móveis em pleno funcionamento assim como uma residência familiar. É de se destacar por oportuno, que referido imóvel já fora destinado ainda em 2003 para fins de área industrial conforme Decreto n.º 033/2003 anexo, porém, embora tenha havido a ocupação, posteriormente não houve a regularização documental do bem. / ) Como é de conhecimento dos Edis, referido imóvel é ocupado pela família do senhor Aleozir José da Silva conhecido como “Rico” há muitos anos. Ainda, conforme artigo segundo da Lei, no outro imóvel a ser regularizado, encontram-se edificadas duas residências c uma borracharia, Também de conhecimento público, em referido imóvel encontra-se edificada a residência da senhora Áurea do Carmo Duarte, do senhor Luci Petry. e também a borracharia antiga do senhor Izaltino Marques conhecido cgio Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC " Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA “Tino”, a qual foi desativada à época a pedido do Poder Público, em função da titularidade da propriedade. É de se destacar, que o senhor Ivo de Matos e a senhora Áurea passaram a residir no imóvel ainda em 1998, conforme documentos anexos, sendo que inclusive pagaram impostos como IPTU e também Contribuição de melhoria em decorrência do asfalto em frente ao imóvel. Portanto, é notória a posse mansa e pacífica dos ocupantes sobre os imóveis, em ambos os casos, sendo que compete ao Poder Público neste momento proceder a regularização da situação através de REURB, ou, buscar a posse dos imóveis e a remoção dos ocupantes. Assim, é desejo do Poder Executivo proceder a regularização fundiária dos imóveis, dando a devida titulação aos seus ocupantes, requerendo neste momento a aprovação deste Projeto. Zortéa — SC, 22 de junho de 2020. Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC . SLATIVO, Sa 4 Xy g mo, Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉÊA Po, = Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Parecer Nº: 009/2020 Projeto de Lei Ordinária Nº. 006/2020 Autor: Poder Executivo | - Relatório Vem a exame desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto | de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE | IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Il — Fundamentação Cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre constitucionalidade, juricidade e regimentalidade das matérias que lhe foram submetidas, bem como, emitir parecer quanto ao mérito sobre a matéria que se refere o Projeto de lei acima citado. | À | Conclusão O PL obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara | parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário. ] Sala das Comissões, 30 de junho de 2020. Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick | Parecer Favorável Membro Relatora Paulo Cesar da Cunha Tavares Presidente a / SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011 X So, Estado de Santa Catarina E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA qa Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação Parecer Nº: 009/2020 Projeto de Lei Ordinária Nº. 006/2020 Autor: Poder Executivo | - Relatório Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Il - Fundamentação Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial Conclusão O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário. Parecer Favorável MT MS GRE 4 > ———emm— : Adão de Mattos Joao do Nascimento Membro Relator Valmir Alves Presidente rtéa / SC - e-mail: camaraQozortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011 | | ] | | ] | | | Sala das Comissões, 30 de junho de 2020. | | | | x gsstATIVO, M, Po, W Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Transportes Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação. Cultura e Desporto, Comércio e Turismo: Parecer Nº: 009/2020 Projeto de Lei Ordinária Nº. 006/2020 Autor: Poder Executivo | - Relatório Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. || - Fundamentação Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos atinentes a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de atuação da administração pública municipal acompanhando a execução do Plano Diretor, Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental, urbanização. Além de emitir parecer sobre a organização da estrutura da Administração Municipal, criação e extinção ou transformação de cargos, emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público. Conclusão O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário. 3 Sala das Comissões, 30 de junho de 2020. Parecer Favorável Alesandro Moro Marcia Jung Membro Relatora E Ms o João do Nascimento Presidente - Zortéa / SC - e-mail: camara(Dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 DOCUMENTOS RELATIVOS AO IMÓVEL SOB MATRICULA Nº 23.549 Art. 1º do Projeto de Lei Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortea - SC Estado de Santa Catarina Le ” PREFEITURA MUNICIPAE DE ZORTEA os DECRETO Nº 033/2003 DE MH DE JULHO DE 2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA QUE MENCIONA ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Caxorma, no eso o suras Atobercõss legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal: DECRETA Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas de propriedade da empresa Agropecuária Capão do Cedro Ltda. -- ONPI nº 03,1 13.886/0001-28, matricula nº 2.141 localizadas nas proxiimidades do perímetro urbano da cintade de Zortéa, a seguir discriminadas: t- área de 31,100 m2 (tinta e um mil e cem metros quadrados? que confronta Ao Norte - 180 mis. lineares com terreno da Agropecuária Capão do Cedro Lida Ao Sul - em 171 meiros lineares com terrenos da Agropecuária Capão do Cedro ida Aq Leste = em 170 metros lineares com terrenos da Agropecuária Capãu de Cedro Lida Ao Oeste -- em 17330 metros lineares com segmento da Rua Alceu Bortoti' Estrada Zortéa »Volta Grande. HW - Area de 5.560,50 m2 (cinco mil quinhentos e sessenta metros vigguda simpi rota Centimetros quadrados), que confronta Ao Norte - em 175 metros lincares com a faixa de preservação do Lagendo dos Porcos Ao Sul em 134 metros lineares com a Rua 1º de Maia, e em 2410 metros lia com os lotes“ Fº e“ G* do Patrimônio do Município Ao Leste cin vértice do triângulo Ao Oeste em 20 metros lincares com o lote “G” em 46 m “AD SB SC e “Dº perencentes ao Patrimônio de Munic tros lineares com gs lotes ut - Área de 7.253 m2 (sete mil, duzentos o cmiglenta é três mutras quadrados), que confronta Ao Norte em 73 metros lineares com a Rua 1º de Maio, Ao Sul em [LD metros lineares com terrenos da Agropecuária Capão do Cedro Lida. Ao Leste em 113 metros lineares por linhas quadradas com terrenos da Anropecuárii E Capão do Cedro Ltda. Ao Oeste em 57 metros lincares com a faixa de preserv o do | ugendo dos Porcos Artigo 2º - As áreas de que trata o Artigo |" serão destmádas a Con rução e'astaiaç Ro dy Cent Social e Esportivo. área industrial e, prójeto habitacional. | Artigo 3º - Revogadas as disposições ent Contrário este decreto entra em vigor na de ssa f/ ad & o f =, / Zárica, 3 de Julho de 2003 Pi ALLE AT ASTON ANT / Prefeito Municipal 4 Publica c Registrada 33 géÁádho de 2003 dá Zd j A al SATURNO DAMACENO io de inistração é Finanças Da , przorteaQDsoRiine.com.br - pmzorteaG)unoesciha ret .se.b A =" Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonsiFax: (49) 557-0008 / 5657-0006 - CER E9633.000 - Zortéa - SU ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS Oficial Interventora: Regiane Nistler Certidão de Inteiro Teor LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL Ano: 2004 Ficha NºQI | COMARÇA DE CAMPOS NOVOS - SANTA CATARINA a REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Cel. Lucidoro, 10 - Fone: (49) 5410215 oriciaL: Ligia Santos Bresola MATRÍCULA Nº23,549 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno rural com a àrea de 7.253,00m2( Sete mil duzentos e vinquenta e três metros quadrados), situado no imóvel denominado "- FAZENDA DO AGUDO!", no Município de Zortéa, nesta Comarca, confrontando: ao -— SORTE: com a Rua Nºl,digo com a Rua 1º de Maio, em 73,00metros,,ao SUL com terras de Agropecuária Capão do Cedro Ltda.,em 110,00metros, LESTE “com eo Deita: 59 ge janeiro de 2004 as de Agropecuária Capão do Cedro Ltda, por linhas quebradas, em 113,00metro e ao OESTE com Faixa de Preservação dos Lajeados dos Procos, em 57,00metros. ROPRIETÁRIA: OUTORGANTE DEVEDORA: AGROPECUÁRIA CAPÃO DO CEDRO LTDA,, pessoa - jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº03.113. 886/0001-78, com - sede no Município de Zortéa, neste Estado, representada pelo seu -— quotista: Jonas José Santos, CI 11/R-1.076. h 94 927.969-72,trasi leiro,solteiro, maior, advogado, residente E. q este Estado, [TITULO AQUISITIVO: Matrículado neste Cartó: pos Novos,09 de janeiro de 2004.A Oficial: 4 R.1-23.549: DAÇÃO EM PAGAMENTO: Pela Escr lavrada em 17 de dezembro de 2003, nº023,às f1s.142 a 144, da Tabe-l [liã: Marilene Lopes Farias dos Santos, STabelionato de Notas desta Cidade; le outorgante Devedora Agropecuária Capão do Cedro Ltda, acima identificada e-) à Pública de Dação em Pagamento, im representada, dá em dação em Pagamento o terreno objeto da presente matrícula pelo-yelor de R$12.039,98 ( Doze mil, trinta e nove reais e oitenta: e ,digo e- noventa e oito centavos)(o qual foi dado pera efeitos fiscais), à MUNICIPIO- DE ZORTÉA., pessoa jurídica,de direito público, inscrita no CGC-MP sob nº0l, 612.387/0001-08, neste ato representade por seu prefeito municipal ALCIDES -- MANTOVANI, C1.11/R-457.179-SC.,CPF nº294.893.939-91, trasil eiro, casado ad-- ministrador, residente e domiciliado no Município de Zortéa, neste Esteado.Que: dá ao Outorgado Credor, neste ato, o imóvel acima descrito e caracterizado e lhe cede e transfere todo odomínio, direito,ação e posse que tinha sobre o im vel, havendo-o desde já por ompossado no mesmo por força deste instrumento e da cláusula constituti, obrigando-se por ela, devedora, outorgante trensmiten te, por si e sucessores, a fazer esta escritura de Dação em Pagamento sempre: boa, firme e valiosa a todo o tempo, e respondendo pela evicção de direito.Qui em face da presente Dação em pagamento, o outorgado credor pela presente,dá a- devedora e recbprocamente outorgente transmitente,seus sucessores e antecesso. res, plena, rasa, geral e irrevogável quitação de qualquer crédito, remunera-. ção ou direitos que tinha pu por ventura viesse a ter, pelos serviços presta-. dos a outorgante e seus familiares, para nada mais poderem reclemae, seja a -. que título for, com fundamento nesta transação, se obrigando por si, herdeiro e sucessores, a fazer esta quitação sempre boa, firme e valiose, e todo o tempí e por este mesmo instrumento declara se achar plenamente pago, satisfeito de tuão quanto podereia ser devido pela ora devedora e por meio desta escriture- e desto Dação em pegamento, que na realidade Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso Página 1/4 Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC Fone/Fax: (49) 3544-3076 - CEP 89.620-000 E-mail: registroimoveiscnQhotmail.com Data: 06/05/2020-17:53:15 Usuário: Aline Gilvane Pereira Recalcatti. Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude. ESTADO DE. SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS Oficial Interventora: Regiane Nistler LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL k COMARCA DE CAMPOS NOVOS - SANTA CATARINA Ano: 2004 Ficha Nº 03 REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Cel. Lucidoro, 101 - Fone: (49) s41-025 oriciaL: Ligia Santos Bresola Continuação da Ficha nº02, da Matr. a nº23.549, no livro nº02, reais e quarenta e um centavos), serão recebidos em Dação de Pagamento.de-I-- Pagamento de Executiva Fiscal promovida contra Agropecuária Capão do Cedro Lt da-Processo 014.02.003738-8 na 2ºVara da Comarca de Capão ,digo Campos Novos,| - no valor de R$21,112,91(vinte e um mil, vento e doze reais e noventa centavos II-Pagamento da executiva fiscal promovida contra Dari José dos Santos, procgs so nº014.02.003761-2, na 2ºVara de Comarca de Campos Novos, no valor de R$1.- 136,98(um mil, centos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). III-Pa| gamento do IPIU relativo a imóveis de propriedade da Agropecuária Capão do -- Cedro Ltda, referente ao exercício de 2002, conforme Anexo I ro valor de R$-- 9.613,95(nove mil, seiscentos e treze reais e noventa e cinco centavos); IV-- Pagamento de IPTU relativo a imóveis de propricdade da Agropecuária Capão do Cedro Ltda, referente a exercício de 2003, conforme anexo II no valor de R$8, 571,89(oito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos),V Pagamento da execução das obras da infra estrutura da rede de distribuição de energia elétrica no "Loteamento Caão do Cedro!!, fixado no limite deste gastos no valor de R$32.460,68( trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e seg, senta e oito centavos), conforme projeto de 252/04/2003.Artigo 3º=05 encargos no valor de R$72.896,41(Setenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais ADD 09 de janeiro de 2004 fs quarenta E um centavos), correrão a cargo das dotações orçementarias .drgão- Secretária de Educação,Bem Estar Social e Despotto, classificação Funcional - Programática 27,812.0260,Projéto/Atividade 2023,0lemento de Despesa 4.4,90.61 00-Aquisição de Imóveis, no valor de R$51.626,00(Cinguenta e um mil, seiscentgs e vinte e seis reais) ,Orgão:Seoretaria da Administração e Finanças, classifica. são Funcional Programática 04.123,0030-Projéto/Atividade 2005, elemento de de pesa 4.4,90.61.00-Aquisição de Imóveis-Volor R$21.280,4l(vinte e um mil, duzen| tos e setenta reais e quarenta e um centavos) .Artigo-4º-Fica Executivo Munici pal autorizado a efetuar a anulação parcial no valor de R$. 2.000,00(dois mil reais) da dotação orçamentaria com a classificeção Funcionsl Programática 27. |812.0280-Prjéto/Atividade 2023, elemento de despesa 4.4.90.61.00, da Secretária de Educação, bem Estar Social e Desporto, Departamento de Esportes e Lazer. Ar- tigo 5- Com a anulação objeto do Art.4º Fica suplementada em R$2.000,00(dois mil reais) a seguinte dotação orçamentária:Secretaria de Administração e Pi-.. nenças, Departamento de Contabilidade e Patrimônio-Clessificação Funcional Pr: gramática 04,123.030-Elemanto de despesa 4.4.90.61.00 do Projéto/Atividade 20]5 Manutenção dos Servilos Contábeis e Patrimoniais.Artigo 6º-Revogadas as dáspo. sições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação ZORTEA, 08 de agosto de 2003.Alcides Mantovani-Prefeito Municipal.Registrada [Publicada a presente Lei em 08 de agosto de 2003.José Saturnino Demaneno-Secrdt “ tário de Administração e Finanças: DECRETO: Estado de Santa Caterina. PREFEITO. RA MUNICIPAL DE ZORTÉA, DECRETO Nº033/2003 de 31 de julho de 2003.DECLARA DE -. UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AREA QUE MENCIONA:ALCIDES MAN- TOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de sue! latribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Artigo 1º Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso - Página 3/4 Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC Fone/Fax: (49) 3544-3076 - CEP 89.620-000 E-mail: registroimoveiscnQhotmail.com Data: 06/05/2020-17:53:15 Usuário: Aline Gilvane Pereira Recalcatti. Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 DOCUMENTOS RELATIVOS AO LOTE URBANO QUE FAZ PARTE DA MATRÍCULA N.º 14.571, SENDO ELE O LOTE N.º 10 DA QUADRA 3. Art. 2º do Projeto de Lei Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortea - SC ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS Oficial Interventora: Regiane Nistler LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL , 18: Ficha N:03 COMARCA DE CAMPOS NOVOS SC - RESSIRO DE INÓVEIS pl Rua Col Lusldo, LOM = Fono (040) 440085 oriciaL 1 "Ligia Santos Bresola * 332m50m2 -compromissado c/ Siniclei L.Neres da Silva- 29.38 281, 25m2-Compromissado c/ Osmar A.Mendes-Matr 24.176 470,00m2 -compromissado c/Nelson J.Vide Souza-Mat: 16.633 515,00m2 -compromissado c/Francisco Borges-Mat. 18,623, 332,50m2-compromissaco c/ Adão G.Lopes-Matr.21..630 390,00m2- comprombssado c/ ndão Gabriel Lopes-Mat. 19.260. 480,00m2 -Compromissado c/Nelson Surdi-Mat. 15.969 570 ,00m2-Comprámissaco c/José Valmir Andrade-Xat,22.697 656, 25m2 676, 20m2-Mat. 17.166 brea 476, 20m2 560,00m2-Mat.nº19.723-3rea de 360m2, n$13- brea de 722,08m2 nº14- brea de 483,05m2 nº15- brea de 389,00m2 nº16- àrea de 398,00m2 -Compromissado c/Nelson Surdi-Matr. 15.990 nº17- brea de 428,07m2 (| nºlB- Brea de 404,06m2 rd fiote nº19- Area de 500,00m2 -compromissado c/Tereza de Mattos-Mat.24.178 nº20- àrea de 457,06m2-comp/ com Francisco Borin-Matr.21.247 nº21- hrea de 439,04m2 nº22- area de 430,00m2 n823- àrea de 276,00m2 -Compromissado c/Valdemar Alves Silveira-Mat,19,126 nê24- area de 367,00m2 -compromissado com João Alceu de Mattos-Mat.15.348] ne25- àréa de 360,00m2-compromissado c/Angelo Zotti-Matr.22.730,livro 02 n£26- area de 478,00m2-Compromissado c/ Silvino Savaris-Matr:19,550, puaDea nº 05 - f ote nº àrea de 448,08m2 -compromissado c/ Avelino de Oliveira- Matr. 21.065 nt02-brea de 433,07m2 ne03-àrea de 526,07m2 -compromissado c/ Alipio da Cruz-Matr. 21.248 nº04-àrea de 283,00m2-compromissado c/ Feliz de Moraes- Matr. 20.102 nº05-breã de 461,07m2 nº06-area de 417,00m2 “n807-àreã de 936,07m2 -Compromissado c/ Alvadir Garcia- Matr. 23.933 n$08-àrea de 474,08m2 . nº09-brea de 364,00m2 -conpromissado c/Darci F.dos Santos-Mat, 15.471 n$l0-àrea de 580,06m2 -compromissado c/Supermercado Fogaça-Matr.14.766 hell-bréa de 421,00m2 -compromissado c/ Manoel J.da Silva- Matr. 19.202 n$12-brea de 551,07m2-compromissado c/Edmundo Fogaça de Lima-Matr.14.767 JADRA Nº 06: Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso - Página 3/6 Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC Fone/Fax: (49) 3544-3076 - CEP 89.620-000 E-mail: registroimoveisenQDhotmail.com Data: 07/10/2019-14:28:05 Usuário: Paola Roberta Ferreira - Auxiliar. Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude. ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS Oficial Interventora: Regiane Nistler Certidão de Inteiro Teor " LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL p= Fieta N COMARCA DE CAMPOS NOVOS SC = REGISIRO DE IMÓVEIS A cscad eins, O a Ledo LO = For (00) 478 Dat: creu: Ligia Santos Bresola dg 20 de março de 1989 MATRÍCULA Nº214,571 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:O terreno com a área total a ser Loteada de 75.174,04 im2( setenta e cinco mil,cento e setenta e quatro metros e quatro centímetros - quadrados) subdividida em duas(02)áreas, sendo àrea "A!'-com 59.741, 22m2(cinque: ta e nove mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte e dois centímetros qu, drados) que confronta na sua totalidade:ao NORTE com terras de Amantino Morai e Osvaldo Rodrigues de Almeida,ao SUL com terras da Firma Zortéa Brancher S/A LESTE com terras de Francelino Belotto e ao OESTE com terras da firma Zortéa-l Brancher S/A.,e area "B*-com a àrea de 15.432,82m2(quinze mil quatrocentos e 4 trinta e dois metros e oitenta e dois centímetros quadrados), que confronta na? sua totalidade com terras de Hercílio Almeida, e com a Rodovia Capinzal -Pousd Alto. PROPRIETÁRIO: Dary José Santos e sua mulher Iracema Lima Santos, brasileiros,- casados, ele agropecuarista,ela do lar, residentes e domiciliados em Duas 2 são) neste Município e Comarca, com O CPF nº137.079,309-04.CGC-MF sob n£78.508. 389, 0001-78. TITULO AQUISITIVO:Transcrito neste Cartório so 3"A-F*(brea de 15.432,62m2), e matrícula nº2.1. 2. Campos Novos,20 de março de 1989.A Oficial: livro nº- e 59.741,22 fiyv.1-14,571:Procede-se a esta averbação em cumprimento 20 Degpacho do Sr.Pre--| feito Municipal desta Cidade, recebido pelo Ofício n£º158/GAB/8B datado de 20 de Hezembro de 1988,exarado no processo administrativo nº «datado de assinado pelo Prefeito Municipal desta Cidade,Sr, Mansur Mel-| hRuiades Elias; o terreno objeto da presente matrícula, foi requerido e Loteado-| nstando da drea total de 75.174,04m2-àrea esta subdividida em duas áreas ---| 2,da qual tornou-se de domínio público a hrea de-| «322,00m2, que serão absorvidas pelas Ruas e o Restante uma àrea de 52.419,22m2 onstituídos em lotes compondo-se de de 09(nove)QUADRAS), de Ol à 09 3E a dreal [!'B*,com a àrea de 15,432,82m2,da qual tornou-se de domínio público a àrea de -| «065,00m2, que a: absorvidas pelas Ruas e o restante uma área de 14,367,82-| 2,0 tituídos em létes compondo-se de O2(duas) QUADRAS de nºs l0 e 11.PERE) tot (canto e doze) lotes.Tudo conforme Requerimento e planta s [leste Cartório.Campos Novos,20 de março de 1989,A O£i--| :LOTEAMENTO: Conforme Memorial Descritivo, datado de 20 ide dezembro-- terreno com a àrea de 66.787,04m2(sessenta e seis mil, setecentos e - itenta e sete metros e quatro centímetros quadrados), foí subdividido em QUAB-! RAS E LOTES, com àreas variáveis, dando origem ao "LOTEAMENTO DARY JOSÉ SANTOS ie acôrdo com a Planta aprovada em 20/12/88 e que são os seguintes, com os imites e confrontações constantes na planta: Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso - Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC Fone/Fax: (49) 3544-3076 - CEP 89.620-000 il: registroimoveiscnO hotmail.com Data: 07/10/2019-14:28:05 Usuário: Paola Roberta Ferreira - Auxiliar. Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude. Página 1/6 7 ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS Oficial Interventora: Regiane Nistler ———— LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL Ao COMARCA DE CAMPOS NOVOS « SG - REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Cel, Lucidoro, 101! - Fone (49) Séb0215 oriciaL: Llgla Santos Brebola 1989 Fihe Mt 05 20 de março de 1989. ont) ão ds Ficha n204, da Matrícula nº14,571, livro nº02. TES. PERTENCENTES A AREA "B! UADRA Nº10 “ É NR gua el Ds Es nº01- área de 569,04m2 AG. < lote nº02- Erea de 600;00m2-Compromissado c/ilaria Z.Lopes-Mat.15.691 ote nº03- àrea de 450,00m2-Compromis sado c/ilerlene A.Guerreiro-Mat.15.730 Eos n204- rea de 450,00m2-Compromissedo c/ Angelo Zotti-Mat. 16.946. lote nº05- àrea de 450,00m2-Compromissaão c/ Vicente Z.Netto-Mat.17.427 ote nº06- brea de 450,0082- Compromissado c/ Valdemar Zotti-Hat.18.855 ote nº07- êrea de 450,00m2- Compromissado c/ Osmar Zotti-Mat.17.285 UADRA Nº ij ote nº01- àrea de 2.252,00m2-Comp/e/ Domingos Pieri-Metr. 19,913 e n$02- àrea âe 2.440,00m2-Compromissado c/Eugo Holetz-Natr.15.385- ote nº03- àrea de 910,00m2- Compromissado C/Adão Gomes Pereira-Mat.17.708 end e x missado c/Ad2ô Gomes Pereira-let o Lote nº05-àrea de 2.856,00m2-Compromissaão c vas. 19.474. Cempos Novos,20 de março de 1989.4 Oficial: À AV.3-14.571:º SUBSTITUIÇÃO DE AREA VERDE| Procede-se mento, datado de 24/10/2005, e LEI MUNICIPAL 7 005, de 19/10/2005, recebida da Prefei- tura Nunácipal de. Zortéa-SC, pelos quais vêm Bubsátuir a localização da área verde repre sentada pela área de 928,252,na Quadra nº03, sendo O lote nº10, objeto da presente matricur la, Utilizada pelo sísio para outros fins, por uma área adquirida de Agropecuária Capão] do Cedro, com'aí àrea de 3.076,00m2, denominada "Lotes Casas Populares', representada pelos— Lotes Letras com àrea de 240,0012, Lote B, com a ârea de 240,02, Lote C,cem a àrea de 240 002, Lote nº D, com a àrea de 240,00n2, Lote H, com a área de 231,00m2, jote 1, com a 5 àrea de 241,2012, e Lote J com a àrea de 241,20m2, da Quadra nº23 (Vinte e três) e os lotes E com-241,20m2, Lote F, com área de 241,20m2, .e lote nºG com a àrea de 241,20m2, da Quadra- 24( Vinte e quatro), pertencentes s ao Município com título de pecprdedade através da Matricu A verde passarão” O referido é verdade e dou fé. Campos Novos-SC, 07 de Outubro de 2019. Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 14.571 do Livro nº 2, conforme imagem acima. Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso - Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC Fone/Fax: (49) 3544-3076 - CEP 89.620-000 E-mail: registroimoveisenDhotmail.com Data: 07/10/2019-14:28:05 Usuário: Paola Roberta Ferreira - Auxiliar. Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude. Página 5/6 s Estado de Santa Catarina Página: 111 PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA Dia: 18/06/2020 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Secretaria Municipal de Administração e Finanças E E s + Relatório Extrato do Contribuinte Contribuinte CPF/CNPJ Número Complemento Rua Bairro Cilade 811 IVO DE MATTOS 358.142.840-72 SIN Alceu Bortoli IMIGRANTES Zotéa Bloco: Apto: Distrito: Loteamento: * Ano/Parc Referente Inscrição Imobiliária Receita Única Vencimento Situação Tipo Débito Valor Parcela Valor Correção Valor Juro Valor Multa Pago /a Pagar Diferença Pato. Pagamento Tipo Pagto. 2002/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/04/2002 Quitada ivida Ativa 26,77 0,00 2,98 2,48 32,23 000 28/03/2003 Normal 2003/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 21/03/2003 Quitada Divida Ativa 39,18 0,00 4,84 3,72 47,74 000 05/04/2004 Normal 2004/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/03/2004 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,07 0,12 0,25 13,77 000 05/04/2004 Normal 2004/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 23/04/2004 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 05/04/2004 Normal 2004/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 2105/2004 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 05/04/2004 Normal 2005/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 2103/2005 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,09 0,12 0,25 13,89 000 27/04/2005 Normal 2005/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/04/2005 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,25 13,77 000 27/04/2005 Normal 2005/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 20/05/2005 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 27/04/2005 Normal 2006/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/03/2006 Paga Debitos Exerc. 12,40 0,03 0,12 0,25 13,77 090 12/04/2006 Normal 2006/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 24/04/2006 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 12/04/2006 Normal 2006/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/05/2006 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 12/04/2006 Normal 2007/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 2103/2007 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 19/03/2007 Normal 2007/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 23/04/2007 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,10 0,37 0,25 14,12 000 09/07/2007 Normal 2007/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 23/05/2007 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,30 0,87 0,25 14,79 090 19/12/2007 Normal 2008/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 07/04/2008 Paga Debitos Exerc. 12,40 0,00 0,00 0,25 13,77 090 08/04/2008 Normal 2008/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 07/05/2008 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 08/04/2008 Normal 2008/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 06/06/2008 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 08/04/2008 Normal 2009/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 13/04/2009 Paga Debitos Exerc. 37,22 0,00 0,00 0,00 33,50 000 07/04/2009 Normal 2010/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 14/04/2010 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,13 0,37 0,25 13,18 00 08/07/2010 Normal 2010/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 14/05/2010 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,04 0,25 0,25 12,96 0,10 08/07/2010 Normal 2010/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 14/06/2010 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,12 0,25 12,78 0,00 08/07/2010 Normal 2011/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 13/04/2011 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,00 04/04/2011 Normal 2012/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 11/04/2012 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 010 10/04/2012 Normal 2013/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 12/06/2013 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,10 04/06/2013 Normal 2014/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 30/06/2014 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,10 11/08/2014 Normal 2015/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 22/05/2015 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,10 19/05/2015 Normal 2016/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 08/06/2016 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,10 08/06/2016 Normal 2017/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 08/08/2017 Paga Debitos Exerc. 38,92 0,00 0,38 0,78 40,08 0,10 06/09/2017 Normal 2018/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 29/06/2018 Paga Debitos Exerc. 40,03 0,67 1,20 0,81 42,11 010 24/09/2018 Normal 2019/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 10/04/2019 Quitada Divida Ativa 41,41 1,30 5,19 1,68 50,58 1,00 09/04/2020 Normal 2020/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 10/03/2020 Paga Debitos Exerc. 42,76 0,00 0,00 0,00 38,49 0,10 14/02/2020 Normal Total do Contribuinte : 713,03 2,73 16,93 11,97 722,47 Débitos Exercicio Fatura Dividas Parcelamentos REFIS Total Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 A Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Birajara Silva CPF 621.391.85-00 * Parcela gerada pela diferença de pagamento. Tot=l Geral: 0,00 0,00 [A 0,00 0,00 secretário de Adm. é Finanças ** Indica que a dívida encontra-se em protesto. Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2020 Página: 1/1 Data: 18/06/2020 Imóvel: 450 Inscrição Imobiliária: 01.03.03.0005.0055.001 Cep: 89633-000 Contribuinte: 811 - IVO DE MATTOS Bloco: Co-responsável: Número: 687 Logradouro: 33 - Rua Alceu Bortoli Apto: Complemento: CASA Lado: x Condomínio: Seção: 3005 Loteamento: 3 - Dari Santos Lote: 0055 Bairro: 3 - IMIGRANTES Quadra: 0005 Distrito: Matricula: Item Descrição Abrevia Valor 00001/06 OCUPAÇÃO DO LOTE CONSTRUIDO 00002/02 PATRIMONIO PARTICULAR 00003/02 UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL 00004/03 MURO/PASSEIO COM PASSEIO SEM MURO 00005/02 ESTADO DE CONSERVAÇÃO BOM 00009/01 IMUNE/ISENTO IPTU NÃO N 00010/70 TIPO DE ISENÇÃO OUTRAS -90011/01 T.S.U. Isenção NÃO N s0012/02 SITUAÇÃO NA QUADRA ESQUINA + 1 FRENTE 00013/01 TOPOGRAFIA PLANO 00014/02 PEDOLOGIA FIRME 00015/01 TIPO DE EDIFICAÇÃO CASA 00017/01 IMÓVEL PRÓPRIO (SIM/NÃO) SIM 00019/02 ESTRUTURA MADEIRA 00020/02 COBERTURA TELHA CIMENTO AMIANTO 00021/06 PAREDES MADEIRA 00022/05 REVESTIMENTO EXTERNO TINTA OLEO PLASTICA 00023/05 Forro FORRO CHAPAS 00024/03 PISO CERAMICA MOSAICO 00025/03 INSTALAÇÃO SANITÁRIA INTERNA SIMPLES 00026/02 INSTALAÇÃO ELÉTRICA APARENTE 00027/01 ILUMINAÇÃO PUBLICA SIM s 00050/99 TESTADA PRINCIPAL 25,00 00051/99 PROFUNDIDADE 8,00 00052/99 ÁREA DO TERRENO 347,00 00053/99 ÁREA COND. HORIZ. 0,00 00054/99 ÁREA CONSTRUÍDA 70,00 00055/98 TOTAL UNID. LOTE 1 56/99 ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA 70,00 00057/99 AFASTAMENTO FRONTAL 0,00 00058/98 NR. PAVIMENTOS 00059/99 VALOR DO TERRENO 3.894,49 00060/99 VALOR DA CONSTRUÇÃO 7.640,77 00061/99 VALOR M2 DO TERRENO 10,20 00062/99 FRAÇÃO IDEAL 347,00 00063/99 TESTADA 2 21,50 00064/99 TESTADA 3 0,00 00065/99 TESTADA 4 0,00 00069/96 NOME PROPRIETÁRIO 00070/96 CAD. ANTERIOR Total de Registro de Opções do BCI: 40 IVO DE MATTOS e E » z Q m » > VALOR UFIAS: > : VALOR AS e GOR. MONET: R$: MENERA MUNMUIFAL Ur LUMNICA | Nº quia DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS t MÊS comp ÉS VALOR UPAS | ps Con MONET AS MULTA RS: tas JUROS RS pn» JUROS DE 1% AQ MÉ: OU FRAÇÃO DE ATRAS