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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id552

Autoria

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SStATIVO y,,
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
TRAMITAÇÃO DE:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 006/2020
RESOLUÇÃO N.º [20.
REQUERIMENTO N.º. (20.
MOÇÃON.º. 0.
ASSUNTO:
“AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
[AUTOR: | Poder Legislativo
MOVIMENTAÇÃO
| DA: PARA DATA ASSIN. PRESID. COMISSÃO
E +— a
MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 23/06/2020
—
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 23/06/2020
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e 23/06/2020
Desporto, Comércio e Turismo:
Esto.
EEE
CONCLUSÃO:
/ /2020.
MENDAS EM ANEXO, EM: / /2020.
/ /2020.
SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS
PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da
Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a
regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária do imóvel
aos seus ocupantes, do imóvel sob matrícula n.º 23.549 conforme cópia anexa, de
propriedade do Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas duas
residências e uma fábrica de móveis.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a
regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária dos
imóveis aos seus ocupantes, de imóvel urbano, sendo ele o lote n.º 10 da quadra n.º 03,
da Matrícula n.º 14.571, com área de 928,25 m? (novecentos e vinte e oito metros e
vince e cinco centímetros quadrados), conforme cópia anexa, de propriedade do
Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas duas residências e uma
borracharia.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Zortéa — SC, 22 de junho de 2020.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS
PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da
Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a
regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária do imóvel
aos seus ocupantes, do imóvel sob matrícula n.º 23.549 conforme cópia anexa, de
propriedade do Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas duas
residências e uma fábrica de móveis.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar à
regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária dos
imóveis aos seus ocupantes, de imóvel urbano, sendo ele o lote n.º 10 da quadra n.º 03,
da Matrícula n.º 14.571, com área de 928,25 m? (novecentos e vinte e oito metros e
vince e cinco centímetros quadrados), conforme cópia anexa, de propriedade do
Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas duas residências e uma
borracharia.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Zortéa - SC. 22 de junho de 202
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Vereadores e Vereadoras;
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho anexo o Projeto de Lei nº
015/2019, que autoriza o Município a realizar o procedimento de regularização fundiária
de imóveis públicos conferindo a legitimação fundiária aos ocupantes dos imóveis.
Em que pese a Lei Federal n.º 13.465/2017 ser autônoma e conferir ao Município
a autoridade de realizar o procedimento de regularização fundiária de imóveis públicos
sem autorização legislativa, entendemos importante o aval desta Casa de Leis para que os
poderes Executivo e Legislativo em conjunto decidam pela destinação dos imóveis
públicos ocupados.
Conforme descrito no texto legal, em seu artigo primeiro, em um dos imóveis a
ser regularizado, sob matrícula n. 23.549, com área de 7.253,00 (sete mil duzentos €
cinquenta e três metros quadrados), encontra-se edificada uma fábrica de móveis
em pleno funcionamento assim como uma residência familiar.
É de se destacar por oportuno, que referido imóvel já fora destinado ainda
em 2003 para fins de área industrial conforme Decreto n.º 033/2003 anexo, porém,
embora tenha havido a ocupação, posteriormente não houve a regularização
documental do bem. /
)
Como é de conhecimento dos Edis, referido imóvel é ocupado pela família
do senhor Aleozir José da Silva conhecido como “Rico” há muitos anos.
Ainda, conforme artigo segundo da Lei, no outro imóvel a ser regularizado,
encontram-se edificadas duas residências c uma borracharia,
Também de conhecimento público, em referido imóvel encontra-se
edificada a residência da senhora Áurea do Carmo Duarte, do senhor Luci
Petry. e também a borracharia antiga do senhor Izaltino Marques conhecido cgio
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" Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
“Tino”, a qual foi desativada à época a pedido do Poder Público, em função da
titularidade da propriedade.
É de se destacar, que o senhor Ivo de Matos e a senhora Áurea passaram a
residir no imóvel ainda em 1998, conforme documentos anexos, sendo que
inclusive pagaram impostos como IPTU e também Contribuição de melhoria em
decorrência do asfalto em frente ao imóvel.
Portanto, é notória a posse mansa e pacífica dos ocupantes sobre os imóveis,
em ambos os casos, sendo que compete ao Poder Público neste momento proceder
a regularização da situação através de REURB, ou, buscar a posse dos imóveis e a
remoção dos ocupantes.
Assim, é desejo do Poder Executivo proceder a regularização fundiária dos
imóveis, dando a devida titulação aos seus ocupantes, requerendo neste momento
a aprovação deste Projeto.
Zortéa — SC, 22 de junho de 2020.
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E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC
. SLATIVO,
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉÊA
Po,
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer Nº: 009/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 006/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto
| de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
| IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Il — Fundamentação
Cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre constitucionalidade,
juricidade e regimentalidade das matérias que lhe foram submetidas, bem
como, emitir parecer quanto ao mérito sobre a matéria que se refere o Projeto
de lei acima citado.
|
À
| Conclusão
O PL obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem
formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo
entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara
| parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário.
]
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick
| Parecer Favorável
Membro Relatora
Paulo Cesar da Cunha Tavares
Presidente
a / SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
X So,
Estado de Santa Catarina E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
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Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 009/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 006/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
Conclusão
O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Parecer Favorável
MT MS GRE 4 > ———emm—
: Adão de Mattos Joao do Nascimento
Membro Relator
Valmir Alves
Presidente
rtéa / SC - e-mail: camaraQozortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
|
|
]
|
|
]
|
|
|
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
|
|
|
|
x gsstATIVO, M,
Po,
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Transportes Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação. Cultura e
Desporto, Comércio e Turismo:
Parecer Nº: 009/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 006/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal. O projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICIPIO A
PROCEDER A, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS
OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
|| - Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos atinentes
a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de atuação da
administração pública municipal acompanhando a execução do Plano Diretor,
Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental, urbanização. Além de
emitir parecer sobre a organização da estrutura da Administração Municipal,
criação e extinção ou transformação de cargos, emprego ou função pública,
carreiras e regime do servidor público.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e
obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à deliberação
do projeto de lei em plenário. 3
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
Parecer Favorável
Alesandro Moro Marcia Jung
Membro Relatora
E Ms o
João do Nascimento
Presidente
- Zortéa / SC - e-mail: camara(Dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020
DOCUMENTOS RELATIVOS AO IMÓVEL SOB MATRICULA Nº 23.549
Art. 1º do Projeto de Lei
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E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortea - SC
Estado de Santa Catarina
Le ”
PREFEITURA MUNICIPAE DE ZORTEA os
DECRETO Nº 033/2003 DE MH DE JULHO DE 2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA QUE MENCIONA
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Caxorma, no eso o suras Atobercõss
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
DECRETA
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação
amigável ou judicial, as áreas de propriedade da empresa Agropecuária
Capão do Cedro Ltda. -- ONPI nº 03,1 13.886/0001-28, matricula nº 2.141
localizadas nas proxiimidades do perímetro urbano da cintade de Zortéa, a
seguir discriminadas:
t- área de 31,100 m2 (tinta e um mil e cem metros quadrados? que confronta
Ao Norte - 180 mis. lineares com terreno da Agropecuária Capão do Cedro Lida
Ao Sul - em 171 meiros lineares com terrenos da Agropecuária Capão do Cedro ida
Aq Leste = em 170 metros lineares com terrenos da Agropecuária Capãu de Cedro Lida
Ao Oeste -- em 17330 metros lineares com segmento da Rua Alceu Bortoti' Estrada
Zortéa »Volta Grande.
HW - Area de 5.560,50 m2 (cinco mil quinhentos e sessenta metros vigguda simpi rota
Centimetros quadrados), que confronta
Ao Norte - em 175 metros lincares com a faixa de preservação do Lagendo dos Porcos
Ao Sul em 134 metros lineares com a Rua 1º de Maia, e em 2410 metros lia
com os lotes“ Fº e“ G* do Patrimônio do Município
Ao Leste cin vértice do triângulo
Ao Oeste em 20 metros lincares com o lote “G” em 46 m
“AD SB SC e “Dº perencentes ao Patrimônio de Munic
tros lineares com gs lotes
ut - Área de 7.253 m2 (sete mil, duzentos o cmiglenta é três mutras quadrados), que confronta
Ao Norte em 73 metros lineares com a Rua 1º de Maio,
Ao Sul em [LD metros lineares com terrenos da Agropecuária Capão do Cedro Lida.
Ao Leste em 113 metros lineares por linhas quadradas com terrenos da Anropecuárii
E Capão do Cedro Ltda.
Ao Oeste em 57 metros lincares com a faixa de preserv
o do | ugendo dos Porcos
Artigo 2º - As áreas de que trata o Artigo |" serão destmádas a Con rução e'astaiaç Ro dy Cent
Social e Esportivo. área industrial e, prójeto habitacional. |
Artigo 3º - Revogadas as disposições ent Contrário este decreto entra em vigor na de ssa
f/ ad & o
f
=,
/ Zárica, 3 de Julho de 2003
Pi ALLE AT ASTON ANT /
Prefeito Municipal 4
Publica c Registrada 33 géÁádho de 2003
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j A al
SATURNO DAMACENO
io de inistração é Finanças
Da
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przorteaQDsoRiine.com.br - pmzorteaG)unoesciha ret .se.b A ="
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonsiFax: (49) 557-0008 / 5657-0006 - CER E9633.000 - Zortéa - SU
ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS
Oficial Interventora: Regiane Nistler
Certidão de Inteiro Teor
LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL Ano: 2004 Ficha NºQI |
COMARÇA DE CAMPOS NOVOS - SANTA CATARINA a
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Cel. Lucidoro, 10 - Fone: (49) 5410215
oriciaL: Ligia Santos Bresola
MATRÍCULA Nº23,549
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno rural com a àrea de 7.253,00m2( Sete mil
duzentos e vinquenta e três metros quadrados), situado no imóvel denominado "-
FAZENDA DO AGUDO!", no Município de Zortéa, nesta Comarca, confrontando: ao -—
SORTE: com a Rua Nºl,digo com a Rua 1º de Maio, em 73,00metros,,ao SUL com
terras de Agropecuária Capão do Cedro Ltda.,em 110,00metros, LESTE “com eo
Deita: 59 ge janeiro de 2004
as de Agropecuária Capão do Cedro Ltda, por linhas quebradas, em 113,00metro
e ao OESTE com Faixa de Preservação dos Lajeados dos Procos, em 57,00metros.
ROPRIETÁRIA: OUTORGANTE DEVEDORA: AGROPECUÁRIA CAPÃO DO CEDRO LTDA,, pessoa -
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº03.113. 886/0001-78, com -
sede no Município de Zortéa, neste Estado, representada pelo seu -—
quotista: Jonas José Santos, CI 11/R-1.076. h 94 927.969-72,trasi
leiro,solteiro, maior, advogado, residente E. q
este Estado,
[TITULO AQUISITIVO: Matrículado neste Cartó:
pos Novos,09 de janeiro de 2004.A Oficial: 4
R.1-23.549: DAÇÃO EM PAGAMENTO: Pela Escr
lavrada em 17 de dezembro de 2003, nº023,às f1s.142 a 144, da Tabe-l
[liã: Marilene Lopes Farias dos Santos, STabelionato de Notas desta Cidade;
le outorgante Devedora Agropecuária Capão do Cedro Ltda, acima identificada e-)
à Pública de Dação em Pagamento,
im
representada, dá em dação em Pagamento o terreno objeto da presente matrícula
pelo-yelor de R$12.039,98 ( Doze mil, trinta e nove reais e oitenta: e ,digo e-
noventa e oito centavos)(o qual foi dado pera efeitos fiscais), à MUNICIPIO-
DE ZORTÉA., pessoa jurídica,de direito público, inscrita no CGC-MP sob nº0l,
612.387/0001-08, neste ato representade por seu prefeito municipal ALCIDES --
MANTOVANI, C1.11/R-457.179-SC.,CPF nº294.893.939-91, trasil eiro, casado ad--
ministrador, residente e domiciliado no Município de Zortéa, neste Esteado.Que:
dá ao Outorgado Credor, neste ato, o imóvel acima descrito e caracterizado e
lhe cede e transfere todo odomínio, direito,ação e posse que tinha sobre o im
vel, havendo-o desde já por ompossado no mesmo por força deste instrumento e
da cláusula constituti, obrigando-se por ela, devedora, outorgante trensmiten
te, por si e sucessores, a fazer esta escritura de Dação em Pagamento sempre:
boa, firme e valiosa a todo o tempo, e respondendo pela evicção de direito.Qui
em face da presente Dação em pagamento, o outorgado credor pela presente,dá a-
devedora e recbprocamente outorgente transmitente,seus sucessores e antecesso.
res, plena, rasa, geral e irrevogável quitação de qualquer crédito, remunera-.
ção ou direitos que tinha pu por ventura viesse a ter, pelos serviços presta-.
dos a outorgante e seus familiares, para nada mais poderem reclemae, seja a -.
que título for, com fundamento nesta transação, se obrigando por si, herdeiro
e sucessores, a fazer esta quitação sempre boa, firme e valiose, e todo o tempí
e por este mesmo instrumento declara se achar plenamente pago, satisfeito de
tuão quanto podereia ser devido pela ora devedora e por meio desta escriture-
e desto Dação em pegamento, que na realidade
Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso Página 1/4
Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC
Fone/Fax: (49) 3544-3076 - CEP 89.620-000
E-mail: registroimoveiscnQhotmail.com
Data: 06/05/2020-17:53:15 Usuário: Aline Gilvane Pereira Recalcatti.
Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude.
ESTADO DE. SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS
Oficial Interventora: Regiane Nistler
LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL k
COMARCA DE CAMPOS NOVOS - SANTA CATARINA Ano: 2004 Ficha Nº 03
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Cel. Lucidoro, 101 - Fone: (49) s41-025
oriciaL: Ligia Santos Bresola
Continuação da Ficha nº02, da Matr. a nº23.549, no livro nº02,
reais e quarenta e um centavos), serão recebidos em Dação de Pagamento.de-I--
Pagamento de Executiva Fiscal promovida contra Agropecuária Capão do Cedro Lt
da-Processo 014.02.003738-8 na 2ºVara da Comarca de Capão ,digo Campos Novos,| -
no valor de R$21,112,91(vinte e um mil, vento e doze reais e noventa centavos
II-Pagamento da executiva fiscal promovida contra Dari José dos Santos, procgs
so nº014.02.003761-2, na 2ºVara de Comarca de Campos Novos, no valor de R$1.-
136,98(um mil, centos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). III-Pa|
gamento do IPIU relativo a imóveis de propriedade da Agropecuária Capão do --
Cedro Ltda, referente ao exercício de 2002, conforme Anexo I ro valor de R$--
9.613,95(nove mil, seiscentos e treze reais e noventa e cinco centavos); IV--
Pagamento de IPTU relativo a imóveis de propricdade da Agropecuária Capão do
Cedro Ltda, referente a exercício de 2003, conforme anexo II no valor de R$8,
571,89(oito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos),V
Pagamento da execução das obras da infra estrutura da rede de distribuição de
energia elétrica no "Loteamento Caão do Cedro!!, fixado no limite deste gastos
no valor de R$32.460,68( trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e seg,
senta e oito centavos), conforme projeto de 252/04/2003.Artigo 3º=05 encargos
no valor de R$72.896,41(Setenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais
ADD
09 de janeiro de 2004
fs quarenta E um centavos), correrão a cargo das dotações orçementarias .drgão-
Secretária de Educação,Bem Estar Social e Despotto, classificação Funcional -
Programática 27,812.0260,Projéto/Atividade 2023,0lemento de Despesa 4.4,90.61
00-Aquisição de Imóveis, no valor de R$51.626,00(Cinguenta e um mil, seiscentgs
e vinte e seis reais) ,Orgão:Seoretaria da Administração e Finanças, classifica.
são Funcional Programática 04.123,0030-Projéto/Atividade 2005, elemento de de
pesa 4.4,90.61.00-Aquisição de Imóveis-Volor R$21.280,4l(vinte e um mil, duzen|
tos e setenta reais e quarenta e um centavos) .Artigo-4º-Fica Executivo Munici
pal autorizado a efetuar a anulação parcial no valor de R$. 2.000,00(dois mil
reais) da dotação orçamentaria com a classificeção Funcionsl Programática 27.
|812.0280-Prjéto/Atividade 2023, elemento de despesa 4.4.90.61.00, da Secretária
de Educação, bem Estar Social e Desporto, Departamento de Esportes e Lazer. Ar-
tigo 5- Com a anulação objeto do Art.4º Fica suplementada em R$2.000,00(dois
mil reais) a seguinte dotação orçamentária:Secretaria de Administração e Pi-..
nenças, Departamento de Contabilidade e Patrimônio-Clessificação Funcional Pr:
gramática 04,123.030-Elemanto de despesa 4.4.90.61.00 do Projéto/Atividade 20]5
Manutenção dos Servilos Contábeis e Patrimoniais.Artigo 6º-Revogadas as dáspo.
sições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ZORTEA, 08 de agosto de 2003.Alcides Mantovani-Prefeito Municipal.Registrada
[Publicada a presente Lei em 08 de agosto de 2003.José Saturnino Demaneno-Secrdt “
tário de Administração e Finanças: DECRETO: Estado de Santa Caterina. PREFEITO.
RA MUNICIPAL DE ZORTÉA, DECRETO Nº033/2003 de 31 de julho de 2003.DECLARA DE -.
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AREA QUE MENCIONA:ALCIDES MAN-
TOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de sue!
latribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Artigo 1º
Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso - Página 3/4
Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC
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E-mail: registroimoveiscnQhotmail.com
Data: 06/05/2020-17:53:15 Usuário: Aline Gilvane Pereira Recalcatti.
Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020
DOCUMENTOS RELATIVOS AO LOTE URBANO QUE FAZ PARTE DA MATRÍCULA N.º
14.571, SENDO ELE O LOTE N.º 10 DA QUADRA 3.
Art. 2º do Projeto de Lei
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ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS
Oficial Interventora: Regiane Nistler
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL ,
18: Ficha N:03
COMARCA DE CAMPOS NOVOS SC - RESSIRO DE INÓVEIS pl
Rua Col Lusldo, LOM = Fono (040) 440085
oriciaL 1 "Ligia Santos Bresola *
332m50m2 -compromissado c/ Siniclei L.Neres da Silva- 29.38
281, 25m2-Compromissado c/ Osmar A.Mendes-Matr 24.176
470,00m2 -compromissado c/Nelson J.Vide Souza-Mat: 16.633
515,00m2 -compromissado c/Francisco Borges-Mat. 18,623,
332,50m2-compromissaco c/ Adão G.Lopes-Matr.21..630
390,00m2- comprombssado c/ ndão Gabriel Lopes-Mat. 19.260.
480,00m2 -Compromissado c/Nelson Surdi-Mat. 15.969
570 ,00m2-Comprámissaco c/José Valmir Andrade-Xat,22.697
656, 25m2
676, 20m2-Mat. 17.166 brea 476, 20m2
560,00m2-Mat.nº19.723-3rea de 360m2,
n$13- brea de 722,08m2
nº14- brea de 483,05m2
nº15- brea de 389,00m2
nº16- àrea de 398,00m2 -Compromissado c/Nelson Surdi-Matr. 15.990
nº17- brea de 428,07m2
(| nºlB- Brea de 404,06m2 rd
fiote nº19- Area de 500,00m2 -compromissado c/Tereza de Mattos-Mat.24.178
nº20- àrea de 457,06m2-comp/ com Francisco Borin-Matr.21.247
nº21- hrea de 439,04m2
nº22- area de 430,00m2
n823- àrea de 276,00m2 -Compromissado c/Valdemar Alves Silveira-Mat,19,126
nê24- area de 367,00m2 -compromissado com João Alceu de Mattos-Mat.15.348]
ne25- àréa de 360,00m2-compromissado c/Angelo Zotti-Matr.22.730,livro 02
n£26- area de 478,00m2-Compromissado c/ Silvino Savaris-Matr:19,550,
puaDea nº 05 - f
ote nº àrea de 448,08m2 -compromissado c/ Avelino de Oliveira- Matr. 21.065
nt02-brea de 433,07m2
ne03-àrea de 526,07m2 -compromissado c/ Alipio da Cruz-Matr. 21.248
nº04-àrea de 283,00m2-compromissado c/ Feliz de Moraes- Matr. 20.102
nº05-breã de 461,07m2
nº06-area de 417,00m2
“n807-àreã de 936,07m2 -Compromissado c/ Alvadir Garcia- Matr. 23.933
n$08-àrea de 474,08m2
. nº09-brea de 364,00m2 -conpromissado c/Darci F.dos Santos-Mat, 15.471
n$l0-àrea de 580,06m2 -compromissado c/Supermercado Fogaça-Matr.14.766
hell-bréa de 421,00m2 -compromissado c/ Manoel J.da Silva- Matr. 19.202
n$12-brea de 551,07m2-compromissado c/Edmundo Fogaça de Lima-Matr.14.767
JADRA Nº 06:
Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso - Página 3/6
Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC
Fone/Fax: (49) 3544-3076 - CEP 89.620-000
E-mail: registroimoveisenQDhotmail.com
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ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS
Oficial Interventora: Regiane Nistler
Certidão de Inteiro Teor
"
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL p= Fieta N
COMARCA DE CAMPOS NOVOS SC = REGISIRO DE IMÓVEIS A cscad eins, O
a Ledo LO = For (00) 478 Dat:
creu: Ligia Santos Bresola dg 20 de março de 1989
MATRÍCULA Nº214,571
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:O terreno com a área total a ser Loteada de 75.174,04
im2( setenta e cinco mil,cento e setenta e quatro metros e quatro centímetros -
quadrados) subdividida em duas(02)áreas, sendo àrea "A!'-com 59.741, 22m2(cinque:
ta e nove mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte e dois centímetros qu,
drados) que confronta na sua totalidade:ao NORTE com terras de Amantino Morai
e Osvaldo Rodrigues de Almeida,ao SUL com terras da Firma Zortéa Brancher S/A
LESTE com terras de Francelino Belotto e ao OESTE com terras da firma Zortéa-l
Brancher S/A.,e area "B*-com a àrea de 15.432,82m2(quinze mil quatrocentos e 4
trinta e dois metros e oitenta e dois centímetros quadrados), que confronta na?
sua totalidade com terras de Hercílio Almeida, e com a Rodovia Capinzal -Pousd
Alto.
PROPRIETÁRIO: Dary José Santos e sua mulher Iracema Lima Santos, brasileiros,-
casados, ele agropecuarista,ela do lar, residentes e domiciliados em Duas 2 são)
neste Município e Comarca, com O CPF nº137.079,309-04.CGC-MF sob n£78.508. 389,
0001-78.
TITULO AQUISITIVO:Transcrito neste Cartório so
3"A-F*(brea de 15.432,62m2), e matrícula nº2.1.
2. Campos Novos,20 de março de 1989.A Oficial:
livro nº-
e 59.741,22
fiyv.1-14,571:Procede-se a esta averbação em cumprimento 20 Degpacho do Sr.Pre--|
feito Municipal desta Cidade, recebido pelo Ofício n£º158/GAB/8B datado de 20 de
Hezembro de 1988,exarado no processo administrativo nº «datado de
assinado pelo Prefeito Municipal desta Cidade,Sr, Mansur Mel-|
hRuiades Elias; o terreno objeto da presente matrícula, foi requerido e Loteado-|
nstando da drea total de 75.174,04m2-àrea esta subdividida em duas áreas ---|
2,da qual tornou-se de domínio público a hrea de-|
«322,00m2, que serão absorvidas pelas Ruas e o Restante uma àrea de 52.419,22m2
onstituídos em lotes compondo-se de de 09(nove)QUADRAS), de Ol à 09 3E a dreal
[!'B*,com a àrea de 15,432,82m2,da qual tornou-se de domínio público a àrea de -|
«065,00m2, que a: absorvidas pelas Ruas e o restante uma área de 14,367,82-|
2,0 tituídos em létes compondo-se de O2(duas) QUADRAS de nºs l0 e 11.PERE)
tot (canto e doze) lotes.Tudo conforme Requerimento e planta
s [leste Cartório.Campos Novos,20 de março de 1989,A O£i--|
:LOTEAMENTO: Conforme Memorial Descritivo, datado de 20 ide dezembro--
terreno com a àrea de 66.787,04m2(sessenta e seis mil, setecentos e -
itenta e sete metros e quatro centímetros quadrados), foí subdividido em QUAB-!
RAS E LOTES, com àreas variáveis, dando origem ao "LOTEAMENTO DARY JOSÉ SANTOS
ie acôrdo com a Planta aprovada em 20/12/88 e que são os seguintes, com os
imites e confrontações constantes na planta:
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7 ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS
Oficial Interventora: Regiane Nistler
————
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL Ao
COMARCA DE CAMPOS NOVOS « SG - REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Cel, Lucidoro, 101! - Fone (49) Séb0215
oriciaL: Llgla Santos Brebola
1989 Fihe Mt 05
20 de março de 1989.
ont) ão ds Ficha n204, da Matrícula nº14,571, livro nº02.
TES. PERTENCENTES A AREA "B!
UADRA Nº10 “ É NR gua el Ds
Es nº01- área de 569,04m2 AG. <
lote nº02- Erea de 600;00m2-Compromissado c/ilaria Z.Lopes-Mat.15.691
ote nº03- àrea de 450,00m2-Compromis sado c/ilerlene A.Guerreiro-Mat.15.730
Eos n204- rea de 450,00m2-Compromissedo c/ Angelo Zotti-Mat. 16.946.
lote nº05- àrea de 450,00m2-Compromissaão c/ Vicente Z.Netto-Mat.17.427
ote nº06- brea de 450,0082- Compromissado c/ Valdemar Zotti-Hat.18.855
ote nº07- êrea de 450,00m2- Compromissado c/ Osmar Zotti-Mat.17.285
UADRA Nº ij
ote nº01- àrea de 2.252,00m2-Comp/e/ Domingos Pieri-Metr. 19,913
e n$02- àrea âe 2.440,00m2-Compromissado c/Eugo Holetz-Natr.15.385-
ote nº03- àrea de 910,00m2- Compromissado C/Adão Gomes Pereira-Mat.17.708
end e x missado c/Ad2ô Gomes Pereira-let o
Lote nº05-àrea de 2.856,00m2-Compromissaão c vas. 19.474.
Cempos Novos,20 de março de 1989.4 Oficial: À
AV.3-14.571:º SUBSTITUIÇÃO DE AREA VERDE| Procede-se
mento, datado de 24/10/2005, e LEI MUNICIPAL 7 005, de 19/10/2005, recebida da Prefei-
tura Nunácipal de. Zortéa-SC, pelos quais vêm Bubsátuir a localização da área verde repre
sentada pela área de 928,252,na Quadra nº03, sendo O lote nº10, objeto da presente matricur
la, Utilizada pelo sísio para outros fins, por uma área adquirida de Agropecuária Capão]
do Cedro, com'aí àrea de 3.076,00m2, denominada "Lotes Casas Populares', representada pelos—
Lotes Letras com àrea de 240,0012, Lote B, com a ârea de 240,02, Lote C,cem a àrea de
240 002, Lote nº D, com a àrea de 240,00n2, Lote H, com a área de 231,00m2, jote 1, com a 5
àrea de 241,2012, e Lote J com a àrea de 241,20m2, da Quadra nº23 (Vinte e três) e os lotes
E com-241,20m2, Lote F, com área de 241,20m2, .e lote nºG com a àrea de 241,20m2, da Quadra-
24( Vinte e quatro), pertencentes s ao Município com título de pecprdedade através da Matricu
A verde passarão”
O referido é verdade e dou fé.
Campos Novos-SC, 07 de Outubro de 2019.
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 14.571 do Livro nº 2, conforme imagem
acima.
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s
Estado de Santa Catarina Página: 111
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA Dia: 18/06/2020
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças E
E s +
Relatório Extrato do Contribuinte
Contribuinte CPF/CNPJ Número Complemento Rua Bairro Cilade
811 IVO DE MATTOS 358.142.840-72 SIN Alceu Bortoli IMIGRANTES Zotéa
Bloco: Apto: Distrito: Loteamento:
* Ano/Parc Referente Inscrição Imobiliária Receita Única Vencimento Situação Tipo Débito Valor Parcela Valor Correção Valor Juro Valor Multa Pago /a Pagar Diferença Pato. Pagamento Tipo Pagto.
2002/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/04/2002 Quitada ivida Ativa 26,77 0,00 2,98 2,48 32,23 000 28/03/2003 Normal
2003/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 21/03/2003 Quitada Divida Ativa 39,18 0,00 4,84 3,72 47,74 000 05/04/2004 Normal
2004/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/03/2004 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,07 0,12 0,25 13,77 000 05/04/2004 Normal
2004/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 23/04/2004 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 05/04/2004 Normal
2004/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 2105/2004 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 05/04/2004 Normal
2005/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 2103/2005 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,09 0,12 0,25 13,89 000 27/04/2005 Normal
2005/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/04/2005 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,25 13,77 000 27/04/2005 Normal
2005/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 20/05/2005 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 27/04/2005 Normal
2006/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/03/2006 Paga Debitos Exerc. 12,40 0,03 0,12 0,25 13,77 090 12/04/2006 Normal
2006/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 24/04/2006 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 12/04/2006 Normal
2006/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 22/05/2006 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 12/04/2006 Normal
2007/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 2103/2007 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 19/03/2007 Normal
2007/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 23/04/2007 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,10 0,37 0,25 14,12 000 09/07/2007 Normal
2007/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 23/05/2007 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,30 0,87 0,25 14,79 090 19/12/2007 Normal
2008/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 07/04/2008 Paga Debitos Exerc. 12,40 0,00 0,00 0,25 13,77 090 08/04/2008 Normal
2008/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 07/05/2008 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 08/04/2008 Normal
2008/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 06/06/2008 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,00 0,00 12,41 000 08/04/2008 Normal
2009/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 13/04/2009 Paga Debitos Exerc. 37,22 0,00 0,00 0,00 33,50 000 07/04/2009 Normal
2010/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 14/04/2010 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,13 0,37 0,25 13,18 00 08/07/2010 Normal
2010/002 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 14/05/2010 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,04 0,25 0,25 12,96 0,10 08/07/2010 Normal
2010/003 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 14/06/2010 Paga Debitos Exerc. 12,41 0,00 0,12 0,25 12,78 0,00 08/07/2010 Normal
2011/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 13/04/2011 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,00 04/04/2011 Normal
2012/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 11/04/2012 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 010 10/04/2012 Normal
2013/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 12/06/2013 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,10 04/06/2013 Normal
2014/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 30/06/2014 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,10 11/08/2014 Normal
2015/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 22/05/2015 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,10 19/05/2015 Normal
2016/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 08/06/2016 Paga Debitos Exerc. 37,23 0,00 0,00 0,00 33,51 0,10 08/06/2016 Normal
2017/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 08/08/2017 Paga Debitos Exerc. 38,92 0,00 0,38 0,78 40,08 0,10 06/09/2017 Normal
2018/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 29/06/2018 Paga Debitos Exerc. 40,03 0,67 1,20 0,81 42,11 010 24/09/2018 Normal
2019/001 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU N 10/04/2019 Quitada Divida Ativa 41,41 1,30 5,19 1,68 50,58 1,00 09/04/2020 Normal
2020/000 450 01.03.03.0005.0055.00" IPTU S 10/03/2020 Paga Debitos Exerc. 42,76 0,00 0,00 0,00 38,49 0,10 14/02/2020 Normal
Total do Contribuinte : 713,03 2,73 16,93 11,97 722,47
Débitos Exercicio Fatura Dividas Parcelamentos REFIS Total
Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
A Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Birajara Silva
CPF 621.391.85-00
* Parcela gerada pela diferença de pagamento. Tot=l Geral: 0,00 0,00 [A 0,00 0,00 secretário de Adm. é Finanças
** Indica que a dívida encontra-se em protesto.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2020
Página: 1/1
Data: 18/06/2020
Imóvel: 450 Inscrição Imobiliária: 01.03.03.0005.0055.001 Cep: 89633-000
Contribuinte: 811 - IVO DE MATTOS Bloco:
Co-responsável: Número: 687
Logradouro: 33 - Rua Alceu Bortoli Apto:
Complemento: CASA Lado: x
Condomínio: Seção: 3005
Loteamento: 3 - Dari Santos Lote: 0055
Bairro: 3 - IMIGRANTES Quadra: 0005
Distrito: Matricula:
Item Descrição Abrevia Valor
00001/06 OCUPAÇÃO DO LOTE CONSTRUIDO
00002/02 PATRIMONIO PARTICULAR
00003/02 UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL
00004/03 MURO/PASSEIO COM PASSEIO SEM MURO
00005/02 ESTADO DE CONSERVAÇÃO BOM
00009/01 IMUNE/ISENTO IPTU NÃO N
00010/70 TIPO DE ISENÇÃO OUTRAS
-90011/01 T.S.U. Isenção NÃO N
s0012/02 SITUAÇÃO NA QUADRA ESQUINA + 1 FRENTE
00013/01 TOPOGRAFIA PLANO
00014/02 PEDOLOGIA FIRME
00015/01 TIPO DE EDIFICAÇÃO CASA
00017/01 IMÓVEL PRÓPRIO (SIM/NÃO) SIM
00019/02 ESTRUTURA MADEIRA
00020/02 COBERTURA TELHA CIMENTO AMIANTO
00021/06 PAREDES MADEIRA
00022/05 REVESTIMENTO EXTERNO TINTA OLEO PLASTICA
00023/05 Forro FORRO CHAPAS
00024/03 PISO CERAMICA MOSAICO
00025/03 INSTALAÇÃO SANITÁRIA INTERNA SIMPLES
00026/02 INSTALAÇÃO ELÉTRICA APARENTE
00027/01 ILUMINAÇÃO PUBLICA SIM s
00050/99 TESTADA PRINCIPAL 25,00
00051/99 PROFUNDIDADE 8,00
00052/99 ÁREA DO TERRENO 347,00
00053/99 ÁREA COND. HORIZ. 0,00
00054/99 ÁREA CONSTRUÍDA 70,00
00055/98 TOTAL UNID. LOTE 1
56/99 ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA 70,00
00057/99 AFASTAMENTO FRONTAL 0,00
00058/98 NR. PAVIMENTOS
00059/99 VALOR DO TERRENO 3.894,49
00060/99 VALOR DA CONSTRUÇÃO 7.640,77
00061/99 VALOR M2 DO TERRENO 10,20
00062/99 FRAÇÃO IDEAL 347,00
00063/99 TESTADA 2 21,50
00064/99 TESTADA 3 0,00
00065/99 TESTADA 4 0,00
00069/96 NOME PROPRIETÁRIO
00070/96 CAD. ANTERIOR
Total de Registro de Opções do BCI: 40
IVO DE MATTOS
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VALOR UFIAS:
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MENERA MUNMUIFAL Ur LUMNICA | Nº quia
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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MULTA RS: tas
JUROS RS pn»
JUROS DE 1% AQ MÉ:
OU FRAÇÃO DE ATRAS




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