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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
TRAMITAÇÃO DE:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 009/2020
RESOLUÇÃO N.º /20.
REQUERIMENTO N.º 20.
MOÇÃO N.º /20.
ASSUNTO:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”.
| AUTOR: | Poder Executivo | X
| ps Poder Legislativo
|
| MOVIMENTAÇÃO
| DA: fe PARA “| DATA | ASSIN PRÉSID. COMISSÃO
MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 14/07/2020
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Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 14/07/2020
| |
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e 14/07/2020
Desporto, Comércio e Turismo: é
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CONCLUSÃO:
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AS EM ANEXO, EM: 1 12020.
a 1 12020.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2020 DE 14 DE JULHO DE 2020
APROVADO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
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ais ma ENTIDADE QUE MENCIONA LIDO EM EXPEDIENTE
Presidente da Câmara de Vereadores sessão 14 lotitom
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ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma
da Lei, submete à apreciação da Câmara de Vereadores O seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE VOLTA GRANDE E RASO,
entidade registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de
Campos Novos — Estado de Santa Catarina, sob o nº 3334 às folhas nº 76 do Livro
A-024 na data de 06 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 34.046.625/0001-
06.
Artigo 2º - Serão assegurados à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
RURAIS DA COMUNIDADE DE VOLTA GRANDE E RASO, todos os
benefícios concedidos pela legislação à entidades beneficentes e filantrópicas e
sem fins lucrativos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa, 14 de julho de 2020.
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 14 DE JULHO DE
2020.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores;
Cumprimentando-os cordialmente, submeto o presente projeto de Lei à
análise desta casa Legislativa, o qual visa declarar de utilidade pública a
Associação de moradores rurais da Comunidade de Volta Grande e Raso.
É de conhecimento dos nobres vereadores assim como da população em
geral o trabalho prestado por essa Associação, a diversos anos no Município,
realizando festas e trabalhos beneficentes em prol dos moradores da comunidade
de Volta Grande e Raso e da comunidade em geral.
Referida entidade não tem fins lucrativos e tem dentre outros objetivos o
exercício de mútua colaboração entre os sócios, visando a prestação, pela entidade
que quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
atividades dos produtores rurais e para melhorar as condições de vida de seus
integrantes,
Assim, submetemos o presente projeto para análise dos nobres Vereadores,
pugnando pela sua aprovação.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer Nº; 012/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 009/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre constitucionalidade,
juricidade e regimentalidade das matérias que lhe foram submetidas, bem
como, emitir parecer quanto ao mérito sobre a matéria que se refere o Projeto
de lei acima citado.
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Conclusão
| O PL obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem
formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo
| entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara
| parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário.
|
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Sala das Comissões, 14 de julho de 2020.
Parecer Favorável
Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick
Relatora
Membro
Es Paulo Ces aiCunha Tavares
Presidente
ortéa / SC - e-mail; camara(dDzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 012/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 009/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
- Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”.
Il - Fundamentação
|
Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização
| orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
| Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
| tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
| Conclusão
| O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
| apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
| votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
| deliberação do projeto de lei em plenário.
| Sala das Comissões, 14 de julho de 2020.
|
Parecer Favorável
Adão de Mattos Toba do Nascimento
Membro Relator
Valmir Alves
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Serviços Públicos, A: ricultura, Transportes
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social
Educação, Cultura e Desporto, Comércio e Turismo:
Parecer Nº: 012/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 009/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
| Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
| Executivo Municipal. O projeto de Lei que “DECLARA DE UTILIDADE
| PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos
atinentes a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de
atuação da administração pública municipal acompanhando a execução do
Plano Diretor, Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental,
urbanização. Além de emitir parecer sobre a organização da estrutura da
Administração Municipal, criação e extinção ou transformação de cargos,
emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público.
| Conclusão
O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e
obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
Óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala dás Comissões, 14 de julho de 2020.
Parecer Favorável
lesandro arcia Jung
Membro Relatora
Presidente
Zortéa / SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011