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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÊA
TRAMITAÇÃO DE:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 010/2020
Po,
=
RESOLUÇÃO N.º /20.
REQUERIMENTO N.º /20.
MOÇÃO N.º /20.
ASSUNTO:
“ALTERA A LEI Nº.484/2014 DE 4DE ABRIL DE 2014, MAJORA A CARGA
HORARIA DO MÉDICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
AUTOR: | Poder Executivo x
AUTOR: | Poder Legislativo | |
MOVIMENTAÇÃO
DA: | PARA — | DATA [ASsIN. PRESID. COMISSÃO |
MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 11/08/2020
—
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 11/08/2020
| o -— — +
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e 11/08/2020
Desporto, Comércio e Turismo:
É
Lo
, E |
CONCLUSÃO:
18/08 (2020.
JDAS EM ANEXO, EM: / /2020.
á E / /2020.
Xx
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.
LIDO EM EXPEDIENTE ALTERA A LEI N.º 484/2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014,
sessão 14 pO€ [judo MAJORA A CARGA HORÁRIA DO MÉDICO DA
= ares UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, submete
a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º: Fica majorada para 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do
Médico da Unidade Básica de Saúde do Município, nos termos do anexo I da Lei n.º
484/2014 de 04 de abril de 2014, com majoração proporcional de vencimentos.
Art. 2º: Conforme a demanda da Unidade Básica de Saúde, a carga horária do
Médico nela lotado poderá ser reduzida temporariamente para 20 (vinte) horas assim
como novamente majorada para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º: Fica alterado o anexo 1 da Lei n.º 484/2014 de 04 de abril de 2014,
vigorando da seguinte maneira:
Nomenclatura GOC | QTDE DE CARGOS C/H . ]
É.) [...] [5a] [=]
MÉDICO UBS GE I1 40
MÉDICO ESF GE ] 40 E
Parágrafo único: As demais disposições do Anexo 1 da Lei n.º 484/2014 de 04 de
abril de 2014 permanecem inalterados.
Art. 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 5º: Esta Lei entra em vi ata de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. E
entro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
Cep 89633-000 — Zortéa SC
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 —
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br
Xx
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 010/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.
Senhor Presidente, Senhoras e senhores Vereadores;
Cumprimentando-os cordialmente encaminho o presente Projeto de Lei, para
análise dos Edis, a fim de que o Município aumente a carga horária do médico da unidade
básica de saúde e consequentemente possa melhor atender a população neste momento
de Pandemia.
Há de se destacar, que a Lei Municipal n.º 0484/2014 que hora se busca alterar,
prevê um cargo de médico da unidade básica de saúde com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais e outro cargo de médico ESF com carga horária de 40 (quarenta horas)
semanais.
Consabidamente, a saúde pública encontra-se sobrecarregada em função da
Pandemia do Covid-19 sendo necessária neste momento a majoração da carga horária do
médico da UBS para suprir a demanda e para profissionais concursados a única forma de
contratação é alteração da carga horária não há como fazer dois tipos de contratos distinto
sob pena de inconstitucionalidade.
Conforme dispositivo do Projeto, posteriormente havendo a redução da demanda
poderá também haver a redução da carga horária novamente.
Destaca-se por fim, que apesar da matéria ser objeto de Lei Complementar, pelo
fato de erroneamente a Lei n.º 484/2014 ser sancionada como Lei Ordinária, para sua
alteração segue também Projeto de Lei Ordinária, e somado a este, segue em anexo o
impacto financeiro do presente projeto.
Assim, visando atender nossa população, garantindo a eficiência da
Administração Pública na prestação do serviço de e-0s nossos moradores, requer-se
a aprovação do presente projeto.
Sem mais para o mome ii e He estima e consideração.
PREFEITO MUNICIPA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Anexo Projeto de Lei Complementar 010/2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000
e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas
e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre o aumento das despesas com pessoal devido ao aumento
da carga horária em 20h para o cargo de médico.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2020 2021 2022
Salários ( inclusive férias e 13º 59.138,88 137.338,19 141.458,33
salário
Encargos Sociais (INSS) 12.419,16 28.841,02 29.706,25
TOTAL 71.558,04 166.179,21 171.164,58
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2020 2021 2022
Gastos com Recursos Próprios 71.558,04 166.179,21 171.164,58
TOTAL 71.558,04 166.179,21 171.164,58
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo
(x) Adequada está compatível com as diretrizes,
(| ) inadequada objetivo e metas do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Está compatível com as metas
(x) Adequada estabelecidas na Lei de Diretrizes
( ) Inadequada Orçamentárias para O exercício de 2020.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Terá dotação adequada e suficiente para
(x) Adequada atender as despesas decorrentes na
( ) Inadequada seguinte funcional programática:
Projeto/Atividade: 2052 / Despesa: 10
Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.0000
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses 19.796.566,96
Gastos com Pessoal acumulados nos últimos 12 meses - Consolidado 9.616.119,49
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 48,57%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso — 2020 71.558,04
Nos 2 exercícios subsequentes 337.343,79
Gastos totais projetados para exercício financeiro em curso com 9.904.603,07
aumento proposto
Receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro em 20.390.463,96
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 0,35%
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto
Percentual de gastos com pessoal (total) previsto a ser
comprometido no exercício financeiro em curso, com O aumento 48,57%
proposto.
Zortéa, 28 de julho de 2020
lAugusto Nora
Contador CRC/SC 042685/0-1
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2020
IMPACTO FINANCEIRO - ORÇAMENTARIO
PADRÕES DE VENCIMENTO
CATEGORIA NOMENCLATURAS CARGOS | C/H
Aumento de carga horária - Cargo Médico 20 horas ERES 10.302,94] 59.138,88 | 2.163,62] 12.419,16 [
VALORES "ESA
ANUAIS
71.558,04
METODOLOGIA DE CÁLCULO
VRM = R$ 10.302,94
VIM = VRM (R$ R$ 10.302,94 ) X 21% (% mensal) = R$ 2.163,61
TIP = VIM X Período = R$ 2.163,61 X 5,74 = R$ 12.419,16
TP = VRA + TIP = R$ 59.138,88 + R$ 12.419,16 = R$ 71.558,04
Onde:
Período = 5,74 (cinco meses + 33%o, referente a 05 meses acrescidos de 0,41 mês referente a 13º salário, com adicional de férias de 0,33%)
VRM - Valor da Remuneração Mensal
VRA = Valor Remuneração Anual
VIM = Valor INSS Mensal
TIP =Total INSS Período
'TP = Total do Período
Contador CRG/SC 042685/0-1
T-0/S89Z0 DS /I4D JOpejuoo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 013/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 010/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação O
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“ALTERA A LEI Nº.484/2014 DE 4 DE ABRIL DE 2014, MAJORA A CARGA
HORARIA DO MÉDICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
|| - Fundamentação
Cabe a esta comissão exercer O acompanhamento e a fiscalização
orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
Conclusão
O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2020.
Parecer Favorável
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Adão de Mattos Joao do Nascimento
- Membro Relator
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Comissão de Serviços Públicos Agricultura, Transportes
Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente, Saúde Assistência Social
Educação, Cultura e Desporto, Comércio e Turismo:
Parecer Nº: 013/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 010/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão O Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal. O projeto de Lei que “ALTERA A LEL Nº.484/2014 DE 4 DE
ABRIL DE 2014, MAJORA A CARGA HORARIA DO MÉDICO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
|| - Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos
atinentes a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de
atuação da administração pública municipal acompanhando a execução do
Plano Diretor, Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental,
urbanização. Além de emitir parecer sobre a organização da estrutura da
Administração Municipal, criação e extinção ou transformação de cargos,
emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e
obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
s Comissões, 18 de agosto de 2020.
Parecer Favorável
>
lesandro Moro Marcia Jung
Membro Relatora
” or me us
João do Nascimento
Presidente
Zortéa / SC - e-mail: camara(Dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011