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Estado de Santa Catarina x
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
TRAMITAÇÃO DE:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017/2020
RESOLUÇÃO N.º (20.
REQUERIMENTO N.º /20.
MOÇÃO N.º /20.
ASSUNTO:
“AUTORIZA O MUNICIPIO REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM
OS MORADORES ATINGIDOS PELA ENCHENTE DO ANO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS».
AUTOR: | Poder Executivo | x|
AUTOR: | Poder Legislativo
| MOVIMENTAÇÃO
| DA: PARA DATA ASSIN. PRESJD. COMISSÃO |]
| MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 03/11/2020
—
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 03/11/2020
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e 03/11/2020
Desporto, Comércio e Turismo:
CONCLUSÃO:
03/11 12020. É
S EM ANEXO, EM: /; /2020.
o / /2020.
- e-mail; camara(Dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
LIDO EM EXPEDIENT
Estado de Santa Catarina SESSÃO Il tZot.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Fessmatoss aveia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REALIZAR
APROVADO 7072 PERMUTA DE IMÓVEIS COM OS
sessão mem MORADORES ATINGIDOS PELA
Presidente ENCHENTE DO ANO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, submete
a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município a realizar a permuta dos imóveis abaixo
descritos com os moradores que foram atingidos pela enchente que atingiu o Município
no ano de 2018, na forma a seguir disposta:
/
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
RELAÇÃO DE ATINGIDOS PELA ENCHENTE DO DIA 09/10/2018 E IMÓVEIS A SEREI
L M PERMUTADOS
| LOTE
NOME ENDEREÇO IMÓVEL A SER PE
| Ç ER PERMUTADO SORTEADO
| ANESTOR BATISTA DOS SANTOS | Rua Amantina de Moraes faria 2a di
Imóvel n.º 390 Mat. 35.278
Termo de doação para Juraci Maciel || Lote 15
BEOLINDO ANTUNES MACIEL Rua João Silveira da Silva
, Mat. 35.264
Imóvel n.º 1195
EDUARDO BATISTA DOS SANTOS | Rua Amantina de Moraes Miftrienta 14,767 fot hE
Imóvel n.º 388 Mat. 35.275
| IRACEMA NOGUEIRA BRANCO Rua João Silveira, 97 Nim RE Lg tê
Imóvel n.º 519 Mat. 35.267
JOÃO ANTONIO TONIAL Rua João Silveira xi fp
Imóvel n.º 1195 Mat. 35.274
| | Declaração de desistência e doação Lote 22 |
ESPÓLIO DE JOAQUIM RODRIGUES Rua Leopoldino de Farias Para Noemi Rodrigues de Lima da
DE LIMA á Silva Mat. 35.271
Imóvel n.º 297
Contrato Lote 27
| JOSE ADNILSON BERNARDI Rua L Idi Fari
| ua Leopoldino de Farias Imóvel n.º 293 Mat. 35.276
| Lote 23
I ESPÓLIO DE LUIZ POLIDORO Rua João Pacheco,43 Mat, 35.272
Imóvel n.º 13
ESPÓLIO DE LUCINDA PRAZERES Rua Legpoláino de Farias Lote 14
| CORDOVA p Imóvel n.º 296 35.261
Contrato Lote 24
| À . Termo Doação para Renan Foscarini
| LETICIA FOSCARINI Rua Leopoldino de Farias dosSantos Mat. 35.273
Imóvel n.º 295
MARIA ROSELI SUSIN
Rua Antonio Zortea
Matrícula 13.384
Esquina Lote 13|
Primo, 227 Imóvel n.º 14 Mat. 32.093
| . . Matrícula 13.275 Lote 19
! NELSON GOLDONI Rua Leopoldino de Farias Imóvel n:2:290 Mat, 35.268
: Lote 16
NEUZA APARECIDA DE SOUZA Rua Amantina de Moraes imóvel 2391 Mat. 35.265
Matrícula 13.363 Lote 12
ROZALINO JOSÉ PIAZZA Rua João Pacheco, 32 linóveln:% 25 “Mat. usa |
/ / /
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br —
Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Artigo 2º: Com a aprovação de referida Lei, os moradores atingidos passarão a
ser proprietários dos imóveis do Município equivalentes aos lotes que foram sorteados
para cada cidadão, conforme descrito na tabela acima, ao passo que o Município passará
a ser proprietário dos imóveis atingidos pela enchente, por tratar-se a presente Lei de
uma autorização para permuta de imóveis.
Artigo 3º: Os cidadãos que através desta Lei realizam permuta com o Município
passam a ser proprietários também das residências populares construídas sobre os
imóveis.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN.º 017/2020 DE 03 DE NOVEMBRO
DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Vereadores (as);
que assolou o Município no ano de 2018.
Como consabido, sobre os imóveis do Município foram edificadas casas
populares para que os cidadãos voltassem a ter suas residências e dessa vez em um local
Assim, referidos moradores passarão a ser Proprietários dos imóveis urbanos e
das residências populares que foram construídas assim como o Município passará a ser
Proprietário dos imóveis dos cidadãos para que possa reflorestar referidas áreas ou dar a
melhor destinação a elas, visto que áreas de risco em função da proximidade com o Rio
que corta o Município.
Muitas pessoas estão Pagando aluguel e aguardando esse esperado momento de
mudarem-se para suas casas novamente, sendo que então pedimos urgência na
aprovação do presente projeto. º- E
Sem mais para o momento, elevo protestos de estima e c nsideração.
Zortéa, 03 de novembro de 2020,
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer Nº: 020/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº. 01 7/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“AUTORIZA O MUNICIPIO REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS com os
MORADORES ATINGIDOS PELA ENCHENTE DO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
H— Fundamentação
Cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre constitucionalidade,
juricidade e regimentalidade das matérias que lhe foram submetidas, bem
como, emitir parecer quanto ao mérito sobre a matéria que se refere o Projeto
de lei acima citado.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem
formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo
entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara
parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2020.
Parecer Favorável
E ER,
Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick
Membro Relatora
Paulo Cesa nha Tavares
Presidente
: 89633-00( Zortéa ! SC - e-mail: camaradzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 020/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº, 017/2020
Autor: Poder Executivo
I- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
AUTORIZA O MUNICIPIO REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS Com os
MORADORES ATINGIDOS PELA ENCHENTE DO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
H— Fundamentação
Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
| tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
Conclusão
O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2020.
Parecer Favorável
Adão de Mattos Joao do Nascimento
fo * Membro |
Relator
Zortéa / SC - e-mail; camara(dDzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
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Estado de Santa Catarina é e
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Transportes,
Desenvolvimento Urbano, Meio Am
biente, Saúde. Assistência Social
Educação, Cultura e Desporto, Comércio e Turismo:
Parecer Nº: 020/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº, 017/2020
Autor: Poder Executivo
!- Relatório
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal. O projeto de Lei que AUTORIZA O MUNICIPIO REALIZAR
PERMUTA DE IMÓVEIS COM OS MORADORES ATINGIDOS PELA ENCHENTE
DO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
H— Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos
atinentes a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de
atuação da administração pública municipal acompanhando a execução do
Plano Diretor, Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental,
urbanização. Além de emitir parecer sobre a organização da estrutura da
Administração Municipal, criação e extinção ou transformação de cargos,
emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e
obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação/do projeto de leiém plenário.
omissões, 03 de novembro de 2020.
Parecer Favorável
Alesandro Moro
2.
Marcia Jung
Membro Relatora
Jo ascimento
Presidente
O - Zortéa / SC - e-mail: camara(Dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011