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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
TRAMITAÇÃO DE:
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.º 022/2020
Po,
ES
RESOLUÇÃO N.º /20.
REQUERIMENTO N.º 20.
MOÇÃO N.º /20.
ASSUNTO:
“AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO A REDE DE ÁGUA E POÇOS
ARTESIANOS DO LOTEAMENTO NOVA ZORTÉA - SC”.
AUTOR. Poder Executivo x
AUTOR: | Poder Legislativo
MOVIMENTAÇÃO
DA: PARA DATA ASSIN. PRESID. COMISSÃO
MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |23/12/2020 a”
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 23/12/2020
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e 23/12/2020
Desporto, Comércio e Turismo:
HE:
CONCLUSÃO:
23/ AZ (2020. AG
/ /2020.
Tá /2020.
C - e-mai camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
LIDO EM EXPEDIENTE
Estado de Santa Catarina Ratier mei
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTE Apsidento de Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEINº. 022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO A REDE DE ÁGUA
E POÇOS ARTESIANOS DO LOTEAMENTO NOVA
ZORTÉA/SC.
APROVADO
sessão 23 [MZ [2020
Presidente da Câmara de Vereadores
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, submete
a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Zortéa a receber em doação a rede de
água e poços artesianos do Loteamento Nova Zortéa, conforme projeto anexo, o qual é
parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI N.º 022/2020 DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, senhores
Vereadores e senhoras Vereadoras.
Nova Zortéa/SC, passando assim a ser proprietário do mesmo e único responsável por
sua devida manutenção e atendimento aos Munícipes.
Assim, encaminho o presente projeto requerendo a aprovação por parte dos
nobres Edis.
Zortéa, 22 de dezembro de 2020.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer Nº: 025/2020
Projeto de Lei Nº. 022/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
. Vem a exame desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO A REDE DE ÁGUA E POÇOS ARTESIANOS
DO LOTEAMENTO NOVA ZORTÉA - SC".
Il - Fundamentação
Cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre constitucionalidade,
juricidade e regimentalidade das matérias que lhe foram submetidas, bem
como, emitir parecer quanto ao mérito sobre a matéria que se refere o Projeto
de lei acima citado.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem
formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo
entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara
parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2020.
Parecer Favorável
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E Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick
Membro Relatora
Cunha Tavares
Presidente
a/ SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 025/2020
Projeto de Lei Nº. 022/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e
Tributação o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O
projeto de Lei que “AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO A REDE DE ÁGUA E
POÇOS ARTESIANOS DO LOTEAMENTO NOVA ZORTÉA — SC”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
Conclusão
O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2020.
Parecer Favorável
Adão de Mattos Joao do Nascimento
Membro Relator
Valmir Alves
Presidente
rtéa / SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Transportes,
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde Assistência Social
Educação, Cultura e Desporto, Comércio e Turismo:
Parecer Nº: 025/2020
Projeto de Lei Nº. 022/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
- Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do
Poder Executivo Municipal. OQ projeto de Lei que “AUTORIZA RECEBER EM
DOAÇÃO A REDE DE ÁGUA E POÇOS ARTESIANOS DO LOTEAMENTO NOVA
ZORTEA — SC”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos
atinentes a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de
atuação da administração pública municipal acompanhando a execução do
Plano Diretor, Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental,
urbanização. Além de emitir parecer sobre a organização da estrutura da
Administração Municipal, criação e extinção ou transformação de cargos,
emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público.
Conclusão
O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e
obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2020.
Parecer Favorável
lesandro Moro rcia Jung
Membro Relatora
João do Nascimento
Presidente
- Cep: 89633-000 - Zortéa / SC - e-mail: camaraQDzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011