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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaPRORROGA POR SESSENTA DIAS OS EFEITOS DA LEI COMOPLEMENTAR Nº 038/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE CRIA DOIS CARGOS TEMPORÁRIOS DE BALSEIRO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id568

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 024/2021/CM.
2020-12-08 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2020-12-08 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 08.12.2020.
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2020-12-08 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08.12.2020.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÊA
TRAMITAÇÃO DE;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2020
Po,
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RESOLUÇÃO N.º /20.
REQUERIMENTO N.º /20.
MOÇÃO N.º /20.
ASSUNTO:
“PRORROGA POR SESSENTA DIAS OS EFEITOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 038/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE
CRIA DOIS CARGOS TEMPORÁRIOS DE BALSEIRO POR
EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOR: | Poder Executivo X
| AUTOR: | Poder Legislativo
| MOVIMENTAÇÃO
| DA: PARA DATA
MESA DIRETORA | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 08/12/2020
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 08/12/2020
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente,
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e
Desporto, Comércio e Turismo:
08/12/2020
CONCLUSÃO:
OBI AZ 12020. DA
DAS EM ANEXO, EM: Vá /2020.
; / /2020.
SC - e-mail: camaraQOzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2020 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
LIDO EM EXPEDIENTE
Prosiiondo (Câmara o Vormeciore PRORROGA POR SESSENTA DIAS OS EFEITOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 038/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE
APROVADO 2019 QUE CRIA DOIS CARGOS TEMPORÁRIOS DE
arado |2 [Zo20 -BALSEIRO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente de Câmara de Vereadores
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, submete a apreciação
da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º: Fica prorrogada por sessenta dias a vigência da Lei Complementar nº 038/2019
de 26 de dezembro de 2019 em todos os seus termos, de acordo com o Art. 66, inciso X, alínea
“b” da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º: Sendo de interesse do Município e também dos servidores, poderão os contratos
vigentes serem prorrogados no mesmo prazo desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas da
presente por conta do orçamento vigente.
Zortéa SC, em 08 de dezembro de 2020.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2020 DE
08 DE DEZEMBRO DE 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente, com a máxima vênia que os nobres Edis
merecem, em obediência à Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei
para análise e aprovação.
E de conhecimento de toda a população Zorteense a importância da Balsa que
liga os Municípios de Zortéa/SC e Machadinho/RS através do Rio Uruguai. Em função
disso, quando da desistência da concessionária de serviço público em prestar o serviço,
em meados de 2018, e considerando que a balsa é propriedade Municipal e o rebocador
era de propriedade da concessionária, o Município veio a adquirir referido rebocador
para não paralisar o importante serviço.
Considerando que as licitações até então lançadas não foram exitosas, e que o
Município segue prestando o serviço, e considerando manifestação favorável da Prefeita
e Vice da futura administração, encaminha-se o presente projeto de prorrogação de
vigência legal, para que nesta transição de mandato o Município não fique desprovido
do serviço.
A lei orgânica permite referida prorrogação em seu artigo 66, vejamos:
X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, observadas as seguintes normas:
(Incluído pela Emenda à LOM n. 01/2012)
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública;
b) contrato com prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual
período uma única vez;
Logo, os efeitos da Lei estão sendo prorrogados por mais sessenta dias para que
nesse meio tempo o serviço continue sendo prestado e a nova Administração tome as
providências que entender cabíveis.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Gabinete do Executivo Municip exembro de 2020.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeiturazortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Xey sas
Estado de Santa Catarina - E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer Nº: 023/2020
Projeto de Lei Complementar Nº. 019/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“PRORROGA POR SESSENTA DIAS OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE CRIA DOIS CARGOS TEMPORÁRIOS DE
BALSEIRO POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Il - Fundamentação
Cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre constitucionalidade,
| juricidade e regimentalidade das matérias que lhe foram submetidas, bem
como, emitir parecer quanto ao mérito sobre a matéria que se refere o Projeto
de lei acima citado.
Conclusão
O PLC obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem
formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo
entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara
parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2020.
Parecer Favorável
/
Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick
Membro Relatora
Paulo Cesar'da Tavares
Presidente
GISLATIVO,
Xy FA “ma
us
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 023/2020
Projeto de Lei Complementar Nº. 019/2020
Autor: Poder Executivo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O projeto de Lei que
“PRORROGA POR SESSENTA DIAS OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
| DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE CRIA DOIS CARGOS TEMPORÁRIOS DE
| BALSEIRO POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Il - Fundamentação
Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização
| orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
| Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
Conclusão
O PLC obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Parecer Favorável
Adão de Mattos João do Nascimento
Relator
|
]
|
|
|
|
a Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2020.
| Membro
|
|
*y sas
Estado de Santa Catarina K E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉÊA
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Transportes,
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde Assistência Social
Educação, Cultura e Desporto, Comércio e Turismo:
Parecer Nº: 023/2020
Projeto de Lei Complementar Nº. 019/2020
Autor: Poder Executivo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal. O projeto de Lei que “PRORROGA POR SESSENTA DIAS OS
EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE
CRIA DOIS CARGOS TEMPORÁRIOS DE BALSEIRO POR EXCEPICIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Il — Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos
atinentes a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de
atuação da administração pública municipal acompanhando a execução do
Plano Diretor, Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental,
urbanização. Além de emitir parecer sobre a organização da estrutura da
Administração Municipal, criação e extinção ou transformação de cargos,
emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público.
Conclusão
O PLC obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços
e obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
ssões, 08 de dezembro de 2020.
Sala das Com
/ arecer Favorável
sandro
Marcia Jung
Membro Relatora
E
Presidente

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