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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 012/2020/CM.
2020-06-23 Proposição aprovada — Após aprovação, à Secretaria para encaminhamento.
2020-06-23 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 23.06.2020.
2020-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.
2020-06-16 Proposição inclusa no expediente — Incluso para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16.06.2020.

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Estado de Santa Catarina e
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
TRAMITAÇÃO DE;
PROJETO DE LEI N.º 003/2020
RESOLUÇÃO N.º “ .
REQUERIMENTO N.º 270
MOÇÃO N.º E /20.
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTEA, PARA O QUADRIÊNIO DE
2021/2024”.
ser revo | |
AUTOR: | Poder Legislativo |X
AUTOR:
MO VIMENTAÇÃO
PARA
DATA
Justiça e Redação Final 16/06/2020
DA:
ASSIN. PRESID. COMISSÃO
MESA DIRETORA Comissão de Constituição,
Comissão de Orçamento, Fi inanças e Tributação 16/06/2020
HERE Co. L
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura,
Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, 16/06/2020
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e
Desporto, Comércio e Turismo: do ) =
CONCLUSÃO:
/ /2020.
EMENDAS EM ANEXO, EM: 23 /06 2020.
fá / /2020.
SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
X*, A s gStATIvo, um,
Estado de Santa Catarina ci
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI N. 003/2020
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA
Os vereadores da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, com anuência
dos demais vereadores que abaixo subscrevem, todos titulares do Poder Legislativo Municipal,
com base no Art. 152, & 1º, IV c/c 8 2º do mesmo artigo, ambos do Regimento da Câmara
Municipal de Vereadores, resolvem propor a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei
Legislativo n. 003/2020.
Art. 1º. O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de três mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos (R$ 3.485,73).
| Sala das Comissões, 22 de junho de 2020.
unha Tavares Sd Kantovick
|
| Presidente Relatora
!
1
Claudemir Fabiano
, Membro
Vereadores:
“ adão de Mattos
Vereador
Vereador
Roberto Menegaz
Vereador
C - e-mail: camaraQdzortea.sc.
-gov.br - Fone: (49) 3557-0011
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Estado de Santa Catarina 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
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Câmera ds Versederas
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2020 DE 15 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIA: MESA DIRETORA
“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal
dos Secretários Municipais de Zortéa, para
o quadriênio de 2021/2024”.
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Zortéa,
será estabelecido nos termos desta
lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de três mil oitocentos e
trinta e quatro reais (R$ 3.834,00).
| Art. 3º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculadas ao regime de trabalho dos
] demais ocupantes de cargos em Comissão.
1]
Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado anualmente, considerando o
mesmo índice e a mesma data observada para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato ond
trata esta Lei não farão jus à revisão que exceda a perda de 1º
e os agentes políticos de que
de janeiro até a data da concessão.
Art. 5º Além dos subsídios mensais, os Secretários perceberão, em dezembro de cada ano,
m que for pago o décimo - terceiro salário aos servidores do Municip
vigente naquele mês.
j grafo Unico - Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos
vidores, a título de adiantamento do décimo - terceiro salário, na forma da lei municipal, igual
imento será dado aos Secretários.
na mesma
io, uma importância igual ao
ibsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos efetuados aos
: es políticos.
a / SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
X*, g8StATIVo A
Estado de Santa Catarina Ê, ig
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com eficácia a partir de 1º de janeiro de
2021.
Câmara Municipal de Vereadores de Zortéa, 15 de junho de 2020.
Mesa Diretora
RÉ Márcia Ap:
da Silva Jung
8 President, ice<Presidente
M
'Secretário
Valmiy Alves
camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
Estado de Santa Catarina E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Parecer Nº: 006/2020
Projeto de Lei Nº. 003/2020
Autor: Poder Legislativo
|- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Constituição e J
de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. O projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE ZORTEA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024”.
ustiça (CCJ) o Projeto
H— Fundamentação
Cabe a esta Comissão
juricidade e regimentalidade das
como, emitir parecer quanto ao mé
de lei acima citado.
pronunciar-se sobre constitucionalidade,
matérias que lhe foram submetidas, bem
rito sobre a matéria que se refere o Projeto
Conclusão
O PL obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem
formal ou material e não encontrando óbices à deliberação, sendo
entendimento estar apto à votação. Em razão do exposto, a comissão exara
parecer favorável à deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2020.
Parecer Favorável
Claudemir Fabiano Ivanilda Kantovick
Membro
Relatora
Paulo Ce: Cunha Tavares
Presidente
gsm vo, 4,
-000 - Zortéa / SC - e-mail; camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
as
ASUATIVO
X Ea IS
Estado de Santa Catarina cá F
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Parecer Nº: 006/2020
Projeto de Lei Nº. 003/2020
Autor: Poder Legislativo
I- Relatório
Vem a exame desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. O projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE ZORTEA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024”.
Il - Fundamentação
Cabe a esta comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentaria de adequação ao Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
Orçamentaria Anual. Cabe analisar assuntos de caráter financeiros sobre
tributação municipal, empréstimos públicos, celebração de contatos, ajustes e
consórcios, além de analise que representem mutação patrimonial
Conclusão
O PL obedece aos requisitos Orçamentários e financeiros, não
apresentando óbices à deliberação, sendo de entendimento estar apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à
deliberação do projeto de lei em plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2020.
Parecer Favorável
£ E EMO
Adão de Mattos dôao-dó Nascimento
: Membro Relator
qISLATIVO »
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
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sportes, Desenvolvimento
Social, Educação Cultura e
Desporto, Comércio e Turismo;
Parecer Nº: 006/2020
Projeto de Lei Nº. 003/2020
Autor: Poder Legislativo
| - Relatório
Vem a exame desta Comissão O Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo Municipal. O projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTEA, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2021/2024”.
H— Fundamentação
Cabe a esta Comissão Exarar Parecer sobre todos os processos atinentes
a realização de obras e a execução de serviços em todas as áreas de atuação da
administração pública municipal acompanhando a execução do Plano Diretor,
Código de Obras e Postura, edificações, Código Ambiental, urbanização. Além de
emitir parecer sobre a organização da estrutura da Administração Municipal,
Conclusão
O PL obedece aos requisitos regimentais e legais quanto aos serviços e
obras públicas nas áreas em que compreende. Esta Comissão não encontra
Óbices à deliberação, sendo assim estando o projeto de lei acima citado apto à
votação. Em razão do exposto, a comissão exara parecer favorável à deliberação
do projeto de lei em plenário.
Sala dag Comissões, 23 de junho de 2020.
p / Parecer Favorável
Alesandro Moro
Membro Relatora
Jo imento
Presidente
E:
Ce 89633-000 - Zortéa / SC - e-mail: camara(dzortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
Xy gSSATIVo tm,
Estado de Santa Catarina Ê, +
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2020 de 15 de junho de 2020
AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA
PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.
Excelentíssimos Presidentes e demais vereadores membros das Comissões Permanentes da
Câmara de Vereadores de Zortéa.
| Breve Relatório
Trata-se do pedido de autorização legislativa para DISPOR SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.
Fundamentação
Em apertada síntese, o Projeto de Lei em epígrafe trata-se da autorização legislativa fixar subsídios
dos Secretários Municipais do Município de Zortéa para o mandato de 2021 a 2024.
|
!
|
|
|
A Competência para tanto, está prevista na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo n. 15, inciso VII
que ensina que é privativa à Câmara Municipal:
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal:
[E]
Vil = fixar o subsídio dos agentes políticos, até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento da
legislatura para a subsequente, nos termos da Constituição da República e deste Lei Orgânica.
eflagração do Projeto de Lei com este fim específico, está previsto no Art. 63 do Regimento da
islativa, que determina a “fixação, aumento, reajuste ou adequação de remuneração,
s parâmetros especificamente estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
os ae constitucionais”.
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Estado de Santa Catarina ai
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
As determinações previstas nos preceitos legais até aqui identificados, estão atendidas no Projeto
de Lei em análise.
Observação fundamental que se faça, é que, salvo juízo em contrário, este projeto viola o Art. 8º, |
da lei Complementar Federal n. 173/2020 de 27 de maio de 2020, que determina a proibição para
aumento de despesas de pessoal até 31 de dezembro de 2021. Vejamos o que diz o Art. 8º, inciso |
da lei Complementar Federal n. 173/2020 de 27 de maio de 2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
| União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
i pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 202 1, de:
'e !- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
| membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Assim sendo, com o intuito de corrigir tal regulação, essa assessoria sugere Emenda Modificativa
de Comissão, tudo de acordo com o inciso IV do art. 152 do Regimento da Casa.
Essa assessoria sugere que a regra modificada seja o Art. 2º, que severa expressar o valor recebido
atualmente pelos Secretários Municipais. Altera-se somente o valor, permanecendo inalterados o
texto restante.
Preenchidos os preceitos legais e constitucionais, essa assessoria opina pela admissibilidade do
projeto em epígrafe com a emenda modificativa sugerida e entende que a matéria deste Projeto de
Lei deve ser apreciada por todas as Comissões Permanentes da Casa, de acordo com os artigos 85
e 86 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, pela proximidade do encerramento do ano
legislativo, a sua análise seja feita em conjunto pelas três Comissões de acordo com o art. 91 desta
Casa Legislativa.
nclusão
Uma vez preenchidos os requisitos legais e constitucionais, o parecer dessa assessoria jurídica é
ela legalidade do projeto em sua essência com a emenda modificativa sugerida, cabendo aos
bres Vereadores, no entanto, a análise do mérito com deliberação obrigatória em plenário.
missões, 19 de junho de 2020.
od di Ô GUAREZ PEREIRA
ESSOR JURÍDICO — OAB/SC Nº 37022
rtéa / SC - e-mail: camara zortea.sc.gov.br - Fone: (49) 3557-0011
a

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