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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-09 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 485, de 09 de abril de 2014
2014-04-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-04-08 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

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PROJETO DE LEI N° 006/2014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E 
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, DOS USUÁRIOS E DOS OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Definição
Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de 
Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um 
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, a fim de garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Seção II
Dos Usuários
Art. 2° Constitui o público usuário da Assistência Social, cidadãos e grupos que se 
encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: 
I - famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, 
pertencimento e sociabilidade; 
II - ciclos de vida;
III - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; 
IV - desvantagem pessoal resultante de deficiências;
V - exclusão pela pobreza;
VI - falta de acesso às demais políticas públicas; 
VII - uso de substâncias psicoativas;
VIII - diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e 
indivíduos;
IX - inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; 
X - estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem 
apresentar risco pessoal e social. 
Seção III
Dos Objetivos
Art. 3° A política da assistência social tem por objetivos: 
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; 
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com 
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção 
ou de tê-la provida por sua família.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações 
e danos; 
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de
condições para atender contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos 
sociais. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção I
Dos Princípios
Art. 4° A política da assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao direito em acessar
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, 
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5° A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa e comando único das ações no 
Município;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações;
III - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de 
assistência social;
IV – centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, 
programas, projetos e benefícios.
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6° Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos.
§ 1° São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, 
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem 
benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos que 
se encontram em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, respeitados as
deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Municipal 
de Assistência Social – CMAS.
§ 2° São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e 
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
§ 3° São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de
assistência social. 
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7° A gestão das ações na assistência social fica organizada sob a forma de 
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social 
(Suas), com os seguintes objetivos: 
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica 
entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não 
contributiva; 
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios 
de assistência social;
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, 
regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; 
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência 
social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
§ 1° As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, 
à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o 
território.
§ 2° O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de 
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidas por 
esta Lei. 
§ 3° A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8° A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios 
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por 
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários; 
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem 
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa 
de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e de rompimento de 
vínculo. 
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das 
proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e 
vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 9° As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas 
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as 
especificidades de cada ação.
§ 1° A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela Secretaria Municipal que a 
entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
§ 2° Para o reconhecimento referido no parágrafo anterior, a entidade deverá 
cumprir os seguintes requisitos:
I - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social; e
II - integrar o sistema de Cadastro Nacional de Entidades.
§ 3° As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas 
celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, 
garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de 
assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por 
esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. 
§ 4° As demais questões relacionadas ao processo de inscrição e 
acompanhamento das entidades e organizações de assistência social serão definidas em 
resolução do CMAS. 
Seção I
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - coordenar e organizar o SUAS em âmbito local; 
II – planejar, executar, monitorar e avaliar serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais;
III – organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e 
especial; 
IV – manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e 
acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos benefícios eventuais; 
V – realizar a gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda; 
VI – promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com as 
demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos; 
VII – elaborar programas e projetos, sempre vinculados aos serviços 
socioassistenciais;
VIII – efetivar e acompanhar convênios com a rede prestadora de serviços;
IX – gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos especiais 
relacionados aos Conselhos de direitos a ela vinculados;
X – organizar conferências, seminários e instituir capacitação e educação 
permanente, para técnicos e conselheiros da assistência social; 
XI – gerir os programas de transferência de renda e benefícios eventuais;
XII – elaborar o Plano de Assistência Social de forma participativa, submetendo-o 
à aprovação do Conselho de Assistência Social; 
XIII – assessorar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de 
Assistência Social e Conselhos de direitos a ela vinculados;
XIV – desenvolver serviços de proteção social básica e proteção social especial de 
média e alta complexidade, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, ofertados em quantidade e qualidade aos usuários, conforme tipificação nacional de 
serviços;
XV – desenvolver o serviço de vigilância sócio territorial;
XVI – desenvolver o serviço de informação, monitoramento e avaliação;
XVII – elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a 
NOB/RH.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída pela seguinte 
estrutura:
§ 1° Diretamente vinculados a Secretaria Municipal – Gestão Direta:
I – o Secretário Municipal de Assistência Social;
II – técnico de apoio Administrativo;
III – a Coordenação do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
§ 2° Órgãos de execução de atividades meio:
I – a Secretaria de Administração;
II – Departamento de Pessoal;
III – o Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
V – a Assessoria Jurídica do Município.
Seção II
Dos Serviços Ofertados
Art. 12. A Proteção Social Básica será responsável por executar os seguintes 
serviços:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência 
e Idosas.
Art. 13. A Proteção Social Especial de média complexidade será responsável por 
executar os seguintes serviços:
I – serviço de proteção e atendimento especializado para famílias e indivíduos 
(PAEFI);
II – serviço especializado em abordagem social;
III – serviço de proteção social para adolescentes em cumprimento de medida 
sócio educativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade (PSC);
IV – serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e 
suas famílias;
V – serviço especializado para pessoas em situação de rua.
Parágrafo único: Não havendo no Município a implantação do CREAS, a 
responsabilidade por referidos serviços será do órgão gestor municipal da Política de 
Assistência Social.
Art. 14. A proteção social especial de alta complexidade será responsável por 
executar os seguintes serviços:
I - serviço de acolhimento institucional, nas seguintes modalidades:
a) abrigo institucional;
b) casa lar;
c) casa de passagem;
d) residência inclusiva.
II - serviço de acolhimento em república;
III - serviço de acolhimento em família acolhedora;
IV – serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
Parágrafo único: Os serviços poderão ser oferecidos quando da necessidade por 
entidades regionalizadas através de convênios.
Art. 15. Os serviços de proteção social básica serão executados obrigatoriamente
no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 16. O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é unidade de 
referência territorializada, que tem por objetivo a atuação com famílias, seus membros e 
indivíduos, residentes no município de Zortéa, fortalecendo os vínculos familiares e 
comunitários, e provendo a inclusão das famílias nas políticas públicas, no mercado de 
trabalho e na vida em comunidade por meio das seguintes ações: 
I – promover o acompanhamento socioassistencial de famílias em um determinado 
território; 
II – potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos 
internos e externos de solidariedade;
III – contribuir com o processo de autonomia e emancipação social das famílias, 
fomentando o seu protagonismo; 
IV – desenvolver programas que envolvam diversos setores, com o objetivo de 
romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações; 
V – atuar de forma preventiva, evitando que as famílias integrantes do público￾alvo tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco. 
Art. 17. O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS contará com uma 
equipe de referência, conforme previsto na NOB/SUAS-RH e na Resolução n. 17/2011, 
obedecendo ao critério de atendimento de até 2.500 famílias referenciadas (Pequeno 
Porte I), 3.500 famílias referenciadas (Pequeno Porte II) e 5.000 famílias referenciadas 
(Médio e Grande Porte), e será composto pelos seguintes profissionais de referência: 
I – 01 (um) coordenador de nível superior, que seja servidor público titular de 
cargo público, e que possua experiência em trabalhos comunitários e gestão de equipe;
II – 01 (um) assistente social; 
III – 01 (um) psicólogo;
V – 02 (dois) técnicos de nível médio.
Parágrafo único. As descrições das atribuições e da habilitação dos cargos do inciso 
I ao V estão fixados no Anexo I, desta Lei.
Art. 18. Os serviços de proteção social de média complexidade serão executados 
e/ou referenciados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 19. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e/ou 
o órgão gestor municipal da Assistência Social, conforme art. 13, da presente lei, se 
constitui em unidade pública e pólo de referência, responsável pela execução, 
coordenação e articulação dos serviços da proteção social especial de média 
complexidade, que se dará por meio das seguintes ações: 
I – articular, coordenar e operar a rede de serviços públicos socioassistenciais, 
demais políticas públicas e de garantia de direitos, no âmbito do município; 
II – prestar atendimento especializado às crianças, aos adolescentes, aos homens 
e às mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem como aos seus familiares;
III – prestar atendimento especializado às crianças e as famílias, inseridas no 
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que possuam dificuldades no 
cumprimento das condicionalidades do Programa; 
IV – prestar atendimento às pessoas em situação de mendicância na rua e de rua; 
V – auxiliar e acompanhar as crianças e os adolescentes que estejam sob medida 
protetiva ou medida pertinente aos pais ou responsáveis, bem como de suporte para 
reinserção social; 
VI – auxiliar e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas sócio 
educativas em meio aberto e os adolescentes que se encontram em internamento, bem 
como suas famílias; 
VII – monitorar e acompanhar os serviços de média complexidade oferecidos no 
município e ou consorciados às crianças, aos adolescentes, aos idosos, às pessoas com 
deficiência, dentre outros. 
Art. 20. O serviço de proteção social especial de alta complexidade constitui-se no 
acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, conforme citado no Art. 14°, 
destinados às famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos, a fim de garantir 
proteção integral, sendo coordenado e articulado pela Coordenação de Proteção Social 
Especial da Secretaria de Assistência Social.
Art. 21. Os serviços de alta complexidade serão implantados no município quando 
se justificar por meio da demanda, sendo possível a instituição destes serviços em forma 
de convênio com outro município ou regionalizado, desde que garanta a covivência 
familiar e comunitária. 
Seção III
Dos Benefícios Eventuais 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos 
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e de calamidade pública. 
§ 1° A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos 
pelo Município e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em 
critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
§ 2° Será elaborada Lei Municipal específica apresentando os benefícios eventuais, 
conforme critérios estabelecidos pelo CMAS. 
Seção IV
Dos Programas e Projetos
Art. 23. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, 
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos 
respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que 
regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social. 
Art. 24. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de 
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e 
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para 
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a 
preservação do meio-ambiente e a sua organização social.
SEÇÃO V
Do Financiamento 
Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos
estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, do Estado e do Município de 
Zortéa, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal de 
1988, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
§ 1° O Município deve aplicar percentual da arrecadação da receita resultante de 
impostos na Política de Assistência Social.
§ 2° Cabe ao Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela 
coordenação da Política Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS) sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS).
§ 3° O Poder Executivo disporá no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Municipal 
Assistência Social (FMAS).
§ 4° O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante
cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos
de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. 
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS
Art. 29. Compete à União:
I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação 
continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal de 1988;
II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de 
enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;
III - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da 
gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; 
IV - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às
ações assistenciais de caráter de emergência;
V - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e
assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. 
Art. 30. Compete aos Estados:
I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio 
do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos 
Conselhos Estaduais de Assistência Social;
II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de 
enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
III - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no 
custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios
estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; 
IV - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da 
gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional 
ou local;
V - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de
emergência;
VI - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios
municipais na prestação de serviços de assistência social;
VII - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda 
municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do 
respectivo Estado;
VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e
assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. 
Art. 31. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios 
natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de 
Assistência Social;
II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios 
eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos 
Municipais de Assistência Social; 
III - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
IV - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
V - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
VI - prestar os serviços assistenciais;
VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos 
projetos de assistência social em âmbito local; 
VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em 
seu âmbito. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É condição para os repasses de recursos do governo Federal e Estadual, 
que o Município mantenha a efetiva instituição e funcionamento:
I – o Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e
sociedade civil;
II – o Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos
Conselhos de Assistência Social;
III – o Plano de Assistência Social.
Parágrafo único. É, também, condição para transferência de recursos do FNAS ao
Município, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência 
Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
Art. 33. Será estipulado um plano de cargos e salários específico na Política da 
Assistência Social.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 0395/2010 de 22 de outubro de 2010.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DO 
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
CARGO ATRIBUIÇÃO HABILITAÇÃO
Coordenador •Articular, acompanhar e avaliar o 
processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços,
projetos de proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade;
• Coordenar a execução e o 
monitoramento dos serviços, o registro 
de informações e a avaliação das ações, 
programas, projetos, serviços e 
benefícios;
• Participar da elaboração, acompanhar 
e avaliar os fluxos e procedimentos para 
garantir a efetivação da referência e 
contrarreferência;
• Coordenar a execução das ações, de 
forma a manter o diálogo e garantir a 
participação dos profissionais, bem 
como das famílias inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS e pela rede 
prestadora de serviços no território;
• Definir, com participação da equipe de 
profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das 
famílias, dos serviços ofertados no 
CRAS;
• Coordenar a definição, junto com a 
equipe de profissionais e representantes 
da rede socioassistencial do território, o 
fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e 
desligamento das famílias e indivíduos 
nos serviços de proteção social básica 
da rede socioassistencial referenciada ao 
CRAS;
• Promover a articulação entre serviços, 
transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de 
Escolaridade mínima de nível 
superior, concursado, com 
experiência em gestão 
pública; domínio da legislação 
referente à política nacional de 
assistência social e direitos 
sociais; conhecimento dos 
serviços, programas, projetos 
e/ou benefícios 
socioassistenciais; experiência 
de coordenação de equipes, 
com habilidade de 
comunicação, de estabelecer
relações e negociar conflitos; 
com boa capacidade de 
gestão, em especial para lidar
com informações, planejar,
monitorar e acompanhar os 
serviços socioassistenciais, 
bem como de gerenciar a rede 
socioassistencial local.
abrangência do CRAS;
• Definir, junto com a equipe técnica, os 
meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com 
famílias e dos serviços de convivência;
• Contribuir para avaliação, a ser feita 
pelo gestor, da eficácia, eficiência e 
impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos 
usuários;
• Efetuar ações de mapeamento, 
articulação e potencialização da rede 
socioassistencial no território de 
abrangência do CRAS e fazer a gestão 
local desta rede;
• Efetuar ações de mapeamento e 
articulação das redes de apoio informais 
existentes no território (lideranças 
comunitárias, associações de bairro);
• Coordenar a alimentação de sistemas 
de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, 
de informações sobre os serviços 
socioassistenciais referenciados, 
encaminhando-os à Secretaria Municipal 
de Assistência Social;
• Participar dos processos de articulação 
intersetorial no território do CRAS;
• Averiguar as necessidades de 
capacitação da equipe de referência e 
informar a Secretaria de Assistência 
Social do município;
• Planejar e coordenar o processo de 
busca ativa no território de abrangência 
do CRAS, em consonância com diretrizes 
da Secretaria de Assistência Social do 
município;
• Participar das reuniões de 
planejamento promovidas pela 
Secretaria de Assistência Social 
contribuindo com sugestões estratégicas 
para a melhoria dos serviços a serem 
prestados;
• Participar de reuniões sistemáticas na 
Secretaria Municipal, com presença de 
coordenadores de outro(s) CRAS 
(quando for o caso) e de 
coordenador(es) do CREAS (ou, na 
ausência deste, de representante da 
proteção especial).
Técnico
Administrativo 
• Apoio ao trabalho dos técnicos de nível 
superior da equipe de referência do 
CRAS, em especial no que se refere às 
funções administrativas;
• Participação de reuniões sistemáticas 
de planejamento de atividades e de 
avaliação do processo de trabalho com a 
equipe de referência do CRAS;
• Participação das atividades de 
capacitação (ou formação continuada) 
da equipe de referência do CRAS.
Técnico de nível médio da 
equipe de referência do CRAS. 
Orientador 
Social 
• Recepção e oferta de informações às 
famílias usuárias do CRAS;
• Mediação dos processos grupais, 
próprios dos serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos, ofertados 
no
CRAS (função de orientador social do 
Projovem Adolescente, por exemplo);
• Participação de reuniões sistemáticas 
de planejamento de atividades e de 
avaliação do processo de trabalho com a 
equipe de referência do CRAS;
• Participação das atividades de 
capacitação (ou formação continuada) 
da equipe de referência do CRAS.
Técnico de nível médio da 
equipe de referência do CRAS. 
Assistente 
Social
Psicólogo
Equipe de 
referência de 
nível superior
• Acolhida, oferta de informações e 
realização de encaminhamentos às 
famílias usuárias do CRAS;
• Planejamento e implementação do 
PAIF, de acordo com as características 
do território de abrangência do CRAS;
• Mediação de grupos de famílias dos 
PAIF;
• Realização de atendimentos
particularizados e visitas domiciliares às 
famílias referenciadas ao CRAS;
Escolaridade mínima de nível 
superior, com formação em 
serviço social, psicologia e/ou 
outra profissão que compõe
o SUAS (dependendo do 
número de famílias 
referenciadas ao CRAS e porte 
do município, conforme a 
NOB-RH); com experiência de 
atuação e/ou gestão em 
programas, projetos, serviços 
• Desenvolvimento de atividades 
coletivas e comunitárias no território;
• Apoio técnico continuado aos 
profissionais responsáveis pelo(s) 
serviço(s) de convivência e 
fortalecimento de vínculos desenvolvidos 
no território ou no CRAS;
• Acompanhamento de famílias 
encaminhadas pelos serviços de 
convivência e fortalecimento de vínculos 
ofertados no território ou no CRAS;
• Realização da busca ativa no território 
de abrangência do CRAS e 
desenvolvimento de projetos que visam 
prevenir aumento de incidência de 
situações de risco;
• Acompanhamento das famílias em 
descumprimento de condicionalidades;
• Alimentação de sistema de 
informação, registro das ações 
desenvolvidas e planejamento do 
trabalho de forma coletiva.
• Articulação de ações que 
potencializem as boas experiências no 
território de abrangência;
• Realização de encaminhamento, com 
acompanhamento, para a rede 
socioassistencial;
• Realização de encaminhamentos para 
serviços setoriais;
• Participação das reuniões 
preparatórias ao planejamento 
municipal;
• Participação de reuniões sistemáticas 
no CRAS, para planejamento das ações 
semanais a serem desenvolvidas, 
definição de fluxos, instituição de rotina 
de atendimento e acolhimento dos 
usuários; organização dos 
encaminhamentos, fluxos de 
informações com outros setores, 
procedimentos, estratégias de resposta 
às demandas e de fortalecimento das 
potencialidades do território.
e/ou benefícios 
socioassistenciais; 
conhecimento
da legislação referente à 
política nacional de assistência 
social; domínio sobre os 
direitos sociais; experiência de 
trabalho em grupos e 
atividades coletivas; 
experiência em trabalho 
interdisciplinar; conhecimento 
da realidade do território e 
boa capacidade relacional e de 
escuta das famílias.
ANEXO II
HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕEM AS EQUIPES 
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
CARGO ATRIBUIÇÃO HABILITAÇÃO
Coordenador • Articular, acompanhar e avaliar o 
processo de implantação do CREAS e 
seu (s) serviço (s), quando for o caso;
• Coordenar as rotinas administrativas, 
os processos de trabalho e os recursos 
humanos da Unidade;
• Participar da elaboração, 
acompanhamento, implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos 
adotados, visando garantir a efetivação 
das articulações necessárias;
• Subsidiar e participar da elaboração 
dos mapeamentos da área de vigilância 
socioassistencial do órgão gestor de 
Assistência Social;
• Coordenar a relação cotidiana entre 
CREAS e as unidades referenciadas ao 
CREAS no seu território de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação 
cotidiana com as demais unidades e 
serviços socioassistenciais, 
especialmente os CRAS e Serviços de 
Acolhimento, na sua área de 
abrangência
• Coordenar o processo de articulação 
cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de 
direitos, recorrendo ao apoio do órgão 
gestor de Assistência Social, sempre que 
necessário;
• Definir com a equipe a dinâmica e os 
processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade;
• Discutir com a equipe técnica a adoção 
de estratégias e ferramentas teórico￾metodológicas que possam qualificar o 
trabalho;
Escolaridade de nível 
superior de acordo com a 
NOB/RH/2006 e com a 
Resolução do CNAS
nº 17/2011;
• Experiência na área social, 
em gestão pública e 
coordenação de equipes;
• Conhecimento da 
legislação referente à 
política de Assistência 
Social, direitos 
socioassistenciais e 
legislaçõe s relacionadas a 
segmentos específicos 
(crianças e adolescentes, 
idosos, pessoas com 
deficiência, mulheres etc.);
• Conhecimento da rede de 
proteção socioassistencial, 
das demais políticas públicas 
e órgãos de defesa de 
direitos, do território;
• Habilidade para 
comunicação, coordenação 
de equipe, mediação de 
conflitos, organização de 
informações, planejamento, 
monitoramento e 
acompanhamento de 
serviços.
• Definir com a equipe os critérios de 
inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos 
nos serviços ofertados no CREAS;
• Coordenar o processo, com a equipe, 
unidades referenciadas e rede de 
articulação, quando for o caso, do fluxo 
de entrada, acolhida, acompanhamento, 
encaminhamento e desligamento das 
famílias e indivíduos no CREAS;
• Coordenar a execução das ações, 
assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e dos 
usuários;
• Coordenar a oferta e o 
acompanhamento do (s) serviço (s), 
incluindo o monitoramento dos registros 
de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas;
• Coordenar a alimentação dos registros 
de informação e monitorar o envio 
regular de informações sobre o CREAS e 
as unidades referenciadas, 
encaminhando-os ao órgão gestor;
• Contribuir para a avaliação, por parte 
do órgão gestor, dos resultados obtidos 
pelo CREAS;
• Participar das reuniões de 
planejamento promovidas pelo órgão 
gestor de Assistência Social e 
representar a Unidade em outros 
espaços, quando solicitado;
• Identificar as necessidades de 
ampliação do RH da Unidade e/ou 
capacitação da equipe e informar o 
órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar os encaminhamentos à rede 
e seu acompanhamento.
Assistente 
Social
Psicólogo
Advogado 
• Acolhida, escuta qualificada, 
acompanhamento especializado e oferta 
de informações e orientações;
• Elaboração, junto com as 
famílias/indivíduos, do Plano de 
Escolaridade mínima de 
nível superior, com 
formação em Serviço Social, 
Psicologia, Direito;
• Conhecimento da 
Equipe de 
referência de 
nível superior
acompanhamento Individual e/ou 
Familiar, considerando as especificidades 
e particularidades de cada um;
• Realização de acompanhamento 
especializado, por meio de atendimentos 
familiar, individuais e em grupo;
• Realização de visitas domiciliares às 
famílias acompanhadas pelo CREAS, 
quando necessário;
• Realização de encaminhamentos 
monitorados para a rede 
socioassistencial, demais políticas 
públicas setoriais e órgãos de defesa de 
direito;
• Trabalho em equipe interdisciplinar;
• Orientação jurídico-social (advogado);
• Alimentação de registros e sistemas de 
informação sobre das ações 
desenvolvidas;
• Participação nas atividades de 
planejamento, monitoramento e 
avaliação dos processos de trabalho;
• Participação das atividades de 
capacitação e formação continuada da 
equipe do CREAS, reuniões de equipe, 
estudos de casos, e demais atividades 
correlatas;
• Participação de reuniões para 
avaliação das ações e resultados 
atingidos e para planejamento das ações 
a serem desenvolvidas; para a definição 
de fluxos; instituição de rotina de 
atendimento e acompanhamento dos 
usuários; organização dos 
encaminhamentos, fluxos de 
informações e procedimentos.
legislação referente à 
política de Assistência 
Social, direitos 
socioassistenciais e 
legislações relacionadas a 
segmentos específicos 
(crianças e adolescentes, 
idosos, pessoas com 
deficiência, mulheres etc.);
• Conhecimento da rede 
socioassistencial, das 
políticas públicas e órgãos 
de defesa de direitos;
• Conhecimentos teóricos, 
habilidades e domínio 
metodológico necessários ao 
desenvolvimento de 
trabalho social com famílias 
e indivíduos em situação de 
risco pessoal e social, por
violação de direitos 
(atendimento individual, 
familiar e em grupo);
• Conhecimentos e 
desejável experiência de 
trabalho em equipe 
interdisciplinar, trabalho em 
rede e atendimento a 
famílias e indivíduos em 
situação de risco pessoal e 
social, por violação de 
direitos;
• Conhecimentos e 
habilidade para escuta 
qualificada das 
famílias/indivíduos.
Orientador 
Social 
• Recepção e oferta de informações às 
famílias do CREAS;
• Realização de abordagem de rua e/ou 
busca ativa no território;
• Participação das reuniões de equipe 
para o planejamento de atividades, 
Escolaridade mínima de 
nível médio completo;
• Conhecimento básico 
sobre a legislação referente 
à política de Assistência 
Social, de direitos 
avaliação de processos, fluxos de 
trabalho e resultados;
• Participação das atividades de 
capacitação e formação continuada da 
equipe do CREAS.
socioassistenciais e direitos 
de segmentos específicos;
• Conhecimento da 
realidade social do território 
e da rede de articulação do 
CREAS;
• Habilidade para se 
comunicar com as famílias e 
os indivíduos;
• Conhecimento e 
experiência no trabalho 
social com famílias e 
indivíduos em situação de
risco.
Auxiliar 
Administrativo
• Apoio aos demais profissionais no que 
se refere às funções administrativas da 
Unidade;
• Recepção inicial e fornecimento de 
informações aos usuários;
• Agendamentos, contatos telefônicos;
• Rotinas administrativas da unidade, 
relacionadas a seu funcionamento e 
relação com o órgão gestor e com a 
rede;
• Participação das reuniões de equipe 
para o planejamento de atividades, 
avaliação de processos, fluxos de 
trabalho e resultados;
• Participação das atividades de 
capacitação e formação continuada da 
equipe do CREAS.
Escolaridade mínima de 
nível médio completo;
• Conhecimento sobre 
rotinas administrativas;
• Domínio de informática e 
internet;
• Desejável conhecimento 
sobre gestão documental.

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