materia nº 4/2022

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Estado de Santa Catarina . lá
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÊA
LIDO EM PEA
Indicação 004/2022
Zortéa- SC, 24 de janeiro de 2022.
Os vereadores que a presente subscrevem, membros titulares da Câmara
Municipal de Zortéa - SC, no uso das atribuições legais, em acordo regimental
solicitam que após lida em plenário encaminhe-se à autoridade competente a
. PREFEITURA MUNICIPAL DE
seguinte: PROTOCOLO
26 104 18022
Indicação Dk,
Solicitam ao poder executivo, que analise a possibilidade de realizar a
reposição salarial dos servidores públicos, a qual deverá abrigar os anos
pandêmicos (2020 e 2021), nos quais não houve a respectiva concessão em
respeito à Lei complementar nº 173/2020, concedendo a devida correção.
Justificativa:
Considerando a decisão do STF nas ADI 6.447, 6.450 e 6.525 e das
deliberações plenárias do TCE/SC, em vedar a concessão da revisão geral anual
aos servidores durante o interregno da vigência da Lei Complementar nº
| 173/2020;
| Considerando que o reajuste salarial é um direito dos servidores, e
levando-se em consideração a difícil situação em que os servidores ficaram
tens essenciais à sobrevivência, tiveram aumento
casos, até mais de uma vez ao mês;
Xy “a
Estado de Santa Catarina .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Considerando a grande defasagem salarial pela qual passa o servidor
público.
Apresentamos a presente indicação, para que a exemplo de municípios
vizinhos, haja o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo em
realizar a revisão salarial dos servidores, já a contar do próximo mês.
Entendemos que esta será uma forma justa de auxiliar os servidores
públicos municipais a se reorganizarem em suas finanças, pois ficaram
desestabilizados, devido a não concessão da Revisão Geral Anual, por dois anos
consecutivos.
| es Menegaz
Vereador
João Reginaldo Cesa
Vereador
Márcio Andrey meia
Vereador
- Elio João Maria Rodrigue
nr Vereador
é” aii bo do Amei
y Carl oares de Almeida
Vereadora