Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE
£ ZORTÊA
Ofício nº 0117/2022 Zortéa/SC 26 de abril de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Almeida Pires
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Projeto de Lei nº 09/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar o projeto de lei nº 09/2022 que tem por objetivo autoriza o poder
executivo a receber de forma parcelada o pagamento do justo valor referente à
aquisição de direitos reais de área urbana de 7.253,00 m? objeto de reurb-e, nos
termos do artigo 16 da lei federal nº 13.465/2017 que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
/ aaa * )
(OS
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
=oú ,
Câmara Municipal de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 09/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
DE FORMA PARCELADA O PAGAMENTO DO
JUSTO VALOR REFERENTE À AQUISIÇÃO DE
DIREITOS REAIS DE ÁREA URBANA DE
7.253,00 M2 OBJETO DE REURB-E, NOS
TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL Nº
13.465/2017 QUE DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E
URBANA
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber de forma
parcelada o valor de R$ 211.703,78 (duzentos e onze mil setecentos e três reais e
setenta e oito centavos), referente à aquisição de direitos reais da área urbana de
7.253,00 m2, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos
Novos sob o nº 23.549, objeto de Reurb-e (Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Específico), nos termos do Artigo 16 da Lei Federal nº 13.465 de 11 de
julho de 2017 e devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 639 de 09 de julho de
2020.
Artigo 2º - O pagamento do justo valor da aquisição será realizado em
10 (dez) prestações anuais sucessivas, devidamente corrigidas monetariamente
conforme a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento ou inadimplemento
da obrigação, a partir do dia do vencimento da prestação anual devida e não paga
até a integral liquidação do valor em débito, o valor passará a sofrer a incidência de
juros moratórios de 1% (um por centro) ao mês ou fração de mês, acrescida do
índice IPCA, para o período do vencimento até a data do efetivo pagamento e devido
ainda, multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor em débito.
Artigo 30 - O particular fica impedido de promover a alienação do
imóvel, enquanto perdurar o parcelamento do valor a ser pago ao Município pela
aquisição dos direitos reais da propriedade objeto de regularização fundiária.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. &
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E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Nx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Zortéa, 26 de abril de 2022.
o
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
MENSAGEM Nº 09/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Zortéa a
receber de forma parcelada o pagamento do justo valor referente à aquisição de direitos
reais da área urbana de 7.253,00 m2, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Campos Novos sob o nº 23.549, objeto de Reurb-e (Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Específico), nos termos do Artigo 16 da Lei Federal nº 13.465/2017,
que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, conforme abaixo relacionado:
Art. 16. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução
consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao
pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado
na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem
considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização
decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Convém ressaltar inicialmente que a Administração Municipal e o particular
que detém a posse do imóvel chegaram a uma solução consensual em relação à
regularização e consequente aquisição dos direitos reais do referido imóvel.
Deste modo, restou acordado que o particular pagará a título de aquisição de
direitos reais sobre a propriedade, o justo valor de R$ 211.703,78 (duzentos e onze mil
setecentos e três reais e setenta e oito centavos).
Referida importância financeira correspondente ao atual valor de mercado do
imóvel, conforme avaliação realizada por profissional especializado, conforme se observa nos
documentos anexos.
No entanto, devido ao considerável valor da negociação, o Poder Executivo
necessidade de autorização do Poder Legislativo para promover o parcelamento do
pagamento a fim de viabilizar a regularização fundiária do imóvel ora em comento.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente projeto
para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 26 abril de 2022.
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Ny GSI ,
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
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Estudo de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI ORDINÁRIA Nº 639 DE 09 DE JULHO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A
PROCEDER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS
OCUPADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a
regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária do
imóvel aos seus ocupantes, do imóvel sob matrícula nº. 23.549 conforme cópia
anexa, de propriedade do Municipio, considerando que sobre o mesmo existem
edificadas duas residências e uma fábrica de móveis.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a
regularização fundiária de imóvel público, conferindo a legitimação fundiária dos
imóveis aos seus ocupantes, do imóvel urbano, sendo ele o lote n.º 10 da quadra
n.º 03, da Matricula n. º 14.571, com área de 928,25 m? (novecentos e vinte e
oito metros e vinte e cinco centimetros quadrados), conforme cópia anexa, de
propriedade do Município, considerando que sobre o mesmo existem edificadas
duas residências e uma borracharia.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zor
Gabinete do Prefeito M 09 de julho de 2020.
Registrada e publicada a presenteLei em 09 de julho de 2020.
/
. BIRAJARA CÉSAR DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraddzortea.sc.gov.br - CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
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Corretor de Imóveis - CRECI/SC - 8496
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE MERCADO - PTAM
LAUDO Nº 53/2021.
1. SOLICITANTE:
MUNICÍPIO DE ZORTEA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
nº 01.612.387/0001-08, com sede na Rua Otaviano Frenceschi nº 53, Centro da Cidade
de Zortea (SC), através da Ordem de Compra 2203/2021 emitida por Lilian Maria da
Rosa Magrinelli Schiller.
2. FINALIDADE DO PTAM:
A presente avaliação tem por finalidade mensurar o valor real de mercado do referido
imóvel, para fins de venda.
3. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL:
3.1) Tipo do Bem: Imóvel Rural.
3.2) Matrícula do imóvel em Cartório: Imóvel matriculado sob nº 23.549, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos (SC).
3.3)Proprietário: MUNICÍPIO DE ZORTEA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 01.612.387/0001-08, com sede na Rua Otaviano Frenceschi nº
53, Centro da Cidade de Zortea (SC).
3.4) Área Titulada do Terreno: 7.253,00 m? (sete mil, duzentos e cinquenta e três
metros quadrados).
Área Medida do Terreno: 7.434,18 mº (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro metros e
dezoito centímetros quadrados).
3.4.1) O referido terreno confronta-se ao Leste por divisa natural, com Lajeado
dos Porcos, com recuo de 30,00 metros à partir do mesmo (TEMA 1010 STJ),
originando uma Área de Preservação Permanente — APP, com área superficial
de 2.120,17 m? (dois mil, cento e vinte metros e dezessete centímetros
quadrados), e Área Útil de 5.314,01 m? (cinco mil, trezentos e quatorze metros
e um centímetros quadrado).
Rua Cel. Pedro Carlos nº 1222 — Sala 03 — Centro — Fone: (49)35410605 /98801-2392
E-mail:la granzotto(m gmail.com CEP 89620-000 — Campos Novos — SC,
Myiz
22E: Ênio
TArmzotto Sl
Corretor L Imóveis - CRECI/SC - 8496
3.4.2)Nesta avaliação consideramos a área de 5.314,01] m? (cinco mil, trezentos
e quatorze metros e um centímetros quadrado), desconsideramos a área de APP
por não possuir valor comercial.
3.5) Localização Centro do Imóvel: LATITUDE: .......... 27º272851'S
LONGITUDE: ...... 51º32'42,28"0
Está situado na Rua 1º de Maio à 121,01 metros da esquina com a Rua Reasilva
Dalapria, no Bairro Imigrantes, Município de Zortea (SC), conforme convencionado na
Revisão do Plano Diretor do Município de Zortea (SC), Etapa 3, em janeiro de 2019,
área definida como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social).
3.6) Descrição das confrontações conforme medição:
Ao Norte: Confronta-se com a Rua 1º de Maio numa extensão de 73,00 metros
lineares; Ao Leste: Confronta-se por divisa natural com o Lajeado dos Porcos numa
extensão de 57,00 metros lineares; Ao Sul Confronta-se com imóvel de Propriedade de
Josias Ribeiro numa extensão de 110,00 metros e Oeste: Confronta-se com imóvel de
Propriedade de Josias Ribeiro numa extensão de 113,00 metros lineares.
3.7) Dimensão perimétrica conforme medição: 353,00 m (trezentos e cinquenta e três
metros).
3.8) Área construída averbada junto a matrícula: As edificações existentes sobre o
imóvel, não fazem parte desta avaliação por solicitação do requerente.
3.9) Descrição detalhada do imóvel e acessórios:
O imóvel está registrado em matrícula como imóvel rural; porém, pertence ao
perímetro urbano definido pelo Município. Possui boa localização, tendo seus limites
definidos, de solo seco e bem arejado, de topografia levemente inclinada e não superior
à 35%, confrontando ao final da Rua 1º de Maio.
3.10) Contextualização do imóvel na vizinhança e infraestrutura disponível:
Pela confrontação com a Rua 1º de Maio, tendo na sua outra margem, imóveis
residenciais, o mesmo é servido, nesse ponto, com abastecimento de água potável e
fornecimento de energia elétrica.
3.11) Aproveitamento Econômico do Imóvel:
Segundo plano diretor do Município de Zortea, o imóvel está localizado no
Zoneamento ZEIS: Zona Especial de Interesse Social.
Rua Cel. Pedro Carlos nº 1222 — Sala 03 — Centro — Fone: (49)3541-0605 /98801-2392
E-mail:la.granzott(dgmail.com CEP 89620-000 - Campos Novos — SC.
ese
Ed
Ms
ntônio
Granzotto dl
Corretor LL Imóveis - CRECI/SC - 8496
4. PESQUISA DE IMÓVEIS COMPARANDO:
4.1) Aplicação do método comparativo direto de dados de mercado, obtidos através das
pesquisas de campo, de negócios realizados e em oferta; bem como, levantamento
junto à Prefeitura e pessoas afim; fazendo os devidos ajustes e os adequando ao imóvel
em questão.
4.2) Amostra dos dados de mercado:
PEA RA | TERRENO EDIFICAÇÃO BAIRRO
R$/m? R$/m?
AMZ 147,00 S/ Edificação Rua “|” Menegaz
AM2 158,38 S/ Edificação Rua “L” Menegaz
AM3 S/ Edificação Rua “G” Menegaz
Menegaz
L AMS S/ Edificação Menegaz
4.3) Homogeneização dos itens da amostra e ajustamento ao imóvel avaliando: Anexo,
planilha de cálculo.
5. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIANDO:
Valor do Terreno: R$ 211.703,78 (duzentos e onze mil, setecentos e três reais e setenta
e oito centavos);
6. ENCERRAMENTO/CONCLUSÃO DO PTAM:
6.1)Com base na homogeneização do valor do metro quadrado, dos terrenos
comercializados naquela região, ajustamos para o imóvel avaliando, utilizando o
seguinte critério: Como se trata de imóvel pertencente ao perímetro urbano; e, ainda
tido como rural no registro do mesmo, conforme matrícula nº 23.549 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos (SC), o mesmo possui localização
e zoneamento, através do plano diretor do Município, para parcelamento do solo. Pois
bem, através do cálculo do perímetro medido (7.434,18 m?), deduzimos a Área de
Preservação Permanente — APP (2.120,17 m2) e definimos a área útil (5.314,01 m?),
pela qual subtraímos a fração mínima de 35% (trinta e cinco por cento) exigidos pela
legislação de parcelamento do solo urbano, (destinados a ruas, área verde e área de
equipamentos comunitários), resultando o saldo de 3.454,11 m?, desta forma dividimos
o saldo por 240,00 m? (fração de cada lote) em acordo com o zoneamento do
Município, obtendo aproximadamente 14,392 unidades, deduzindo ainda 60%
Rua Cel. Pedro Carlos nº 1222 — Sala 03 — Centro — Fone: (49)3541-0605 /98801-2392
E-mail:la.granzottoQgmailcom CEP 89620-000 — Campos Novos — SC. 4 4)
My: “ 7 E
FÁ intônio
”. Granzotto
Corretor de Imóveis - CRECI/SC - 8496
(sessenta por cento) para os investimentos de infraestrutura, legalização e
comercialização, resultando no saldo de 5,7568 unidades de 240,00 m? cada,
comercializados ao preço médio homogeneizado de R$ 36.775,20 por lote, obteremos
o montante de R$ 211.703,78 (duzentos e onze mil, setecentos e três reais e setenta e
oito centavos).
6.2) Data da avaliação: 10 de novembro de 2021.
Corretor de Inóveis - CRECI/ 8496
CPF nº 515.921.009-10
7. ANEXOS:
7.1) Matrícula atualizado do imóvel (04/10/2021);
7.2) Planta Perimetral e APP;
7.3) Relatório fotográfico;
7.4) Planilha de cálculos e homogeneização;
7.5) Imagens do Terreno e Croqui de localização (Google Earth);
7.6) Mapa Zoneamento.
Rua Cel. Pedro Carlos nº 1222 — Sala 03 — Centro — Fone: (49)3541-0605 /98801-2392
E-mail:la.granzott(dgmail.com CEP 89620-000 - Campos Novos — SC.
Certidão de Inteiro Teor
LIVRO Mº2 - REGISTRO GERAL Fike RQ1 |
COMARCA DE CAMPOS NOVOS - SANTA CATARMA
REGISTRO DE MÓVEIS
Eus Coê Lucídoro, JS - Fone (45) Saans
osciar: Ligia Sados Bresola
Capão do Cedro Ltãa.,em 110,00metros, LESTE "com ter-
as rapel x spa gibi, por linhas quebradas, em 113,00metro:
e zo OESTE com Faixa de Preservação dos Lajesãos dos Procos, em 57,00metros.
R BIA: OUIORGAREE DEVEDORA: AGROPECUÁRIA CAPÃO DO CEDRO LTDA. pessoa —
ca de direito privado, inscrite no GHPS cob n903.113. 886/0001-78, com —
este Estado,
AQUISITIVO: Matrículado neste Cartó
Documento Assinado D
vro n2023,85 f15.142 a 144, da Ta
Tabelionato de Botas desta Cidade
representada, dá em dação em Pagamento o terreno objeto da presente matrícula
pelo velor de R$12.039,98( Doze mil, trinta e nove reais e oitenta e ,digo e
noventa e oito centavos)(o qual foi dado pera efeitos fiscais), à MINICÍPIO-
ZORTÉA., possoa jurídica,ão direito público, inscrita no CGC-HP sob nº01.
612.387/0001-08, neste ato representade por seu prefeito municipal ALCIDES —
VANL, CI.11/2-457.179-SC. CPF nº294.893.939-91, lresil eiro, casado ad
istraãor, residente e Gomicilíaão no Hunicípio de Zortéc, neste Estado.Que.
zo Outorgado Credor, reste ato, o imóvel acime descrito e caracterizado e
e cede e transfere todo odomínio, direito ação e posse que tinha sobre o i
el, havendo-o desde já por empossado no mesmo por forçe deste instrumento e
cláusula constituti, obrigando-se por ela, devedora; outorgante trenszi ten
te, por si e sucessores, a fazer esta escriture de Dação em Pagamento sempre
boa, firme e valiosa a todo o tempo, e respondendo peln evicção de direito.Qui
face da presente Dação em pagemento, o outorgado credor pela presente,dá
vedora e recbyrocamente outorgente transmitente,seus sucessores e antec:
S, plena, rasa, geral e irrevogável quitação de qualquer crédito, rem:
ão ou direitos que tinha gu por ventura vissse a ter, pelos serviços presta.
os a outorgante e seus familiares, pare nada mais poderem reclomae, seja 2
ue título for, com fundamento nesta transação, se obrigando por si, herdeiro!
je sucessores, a fazer esto quitação sezpre boa, firme e valiose 2 todo o
e por este mesmo instrumento declare se achar plenamente pego, satisfeito de
tuto quanto podereia ser devião pela ora devedora e por meio destr escritura-
inclusive e Jiberalidade dest> Dação em pagamento, que na reclidade,
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14 YNVTY 40d oju
MN
Z1. CPF: 0!
ALANA RI
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LIVRO W2 - REGISTRO GERAL Am: 2003 Ficha NºO2
SORA DE CANTOS FOVOS = cama CA pre
móvas Det:
Rua Cel Luctdoro, JM - Fone (4) setems 09 de janeiro de 2004
a Bresola
assim qualquer vinculo que poderia ter entre si.ESTADUAL: emitia em Joaçaba-
jem 24 de Novembro de 2003. FUNDO DE REAP4RELHAMENTO DO JUDICIARIO:Isento.QUI-
KO DO INCRA: Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Ped:
ais,com Efeito de Negativa.emitida em 05/12/2003. e NEGATIVA DO INSS, devis
te arquivadas pelo Tabelionato.Certifico que me foi apresentada a Certi
ATIVA DO IBAMA, sob n242.017725, bem como Certidão Negetiva da Receita Fe
72,40, em nome de Dery José Sentos. LEI: Estado dke Sante Catarina.PREFEITURA
NICIP4E DE ZORTEA, LEI Nº 0198/2003, de 08 de egosto de 2003, AUTORIZA x
1 DAÇÃO Et PAGAMENTO, IMÓVEL QUE NEZCIOHA E DA GUIRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA:
MUFICIPAL DO MUNICIPIO DE ZORTRA, AFROVOU,E ELE ALCIDES MANTOVANI, PREFITO
PURICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º-FIca o Poder Executivo, autori
ão em receber em Dação de Pagamento da AGROPECUÁRIA CAPZO DO CENRO LTDA-CNES-
In203,113.686/0001-78, os seguintes imóveiz:I- uma àrea rurel com 31.100n2( tri
a e um mil é cem metros quadrados), que confronta ao Norte em 180 metros 15.
com terras da Agropecuéria Campo do Cedro Ltda; ao SUL em 171 metros.
sarro en turras Ee deregêciaria Garão do Cedro Ltda; a Leste em 170 metro:
Capão do Cedro Ltds;ao OESTE em 173, 30ne--
âe- conformidade com mapa em-memorial-descritivo enexos-Imóvel matrículado no-|
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Rovos sob q nº2.141,ava-
lisdo em R$51.626,00(Cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reaís);II-|
una rea de terras rural com 5.560,B0m2(Cinco mil, quinhentos e sessenta v:
gula cinquenta metros quadrados), que confronte so Norte em 175metros linearep
coma faixa de preservação do Lajesdo dos Porcos, ao Sul em 134 metros lines
res com a Rua 1º de Maio e 24,10metros lineares com os Lotes "F" e “"C" do Pa
+rimônio do Kunicípio, ao Leste em Vértice do Triângulo, ao Oeste em 20 metros
lineares com'o lote "G"e 45 metros linesres tom Yótes “a,2,C e D", pertencentes
eo Patrimônio do Kunicípio, de conformidade com mapa e Hemorial desctitivo —
anexos-Omóvel matrículado no Cartório de Registro ê& Imóveis da Comarca de Ca
pos Novos sob nº2.141, avaliado por R$9.230,43nove mil, duzentos o trinte re
ais e quarenta e três centavos).III- Uma àrea rural com 7.253m2(Sete mil,du-|
zentos e cinquenta e irês metros quadrados) ,que confronta: ao Forte em 73me-—
tros lineares com a Rua 1º de maio, ao Sul em 110 metros lineares com terras]
âa Agropecuária Capão do Cedro Vide, ao ao Leste em ll3metros lineares por P
linseres com faixa de preservação do Lageado dos Porcos, de corformidede com
mapa e Memoriel descritivo anexos-Imóvel metrículeão no Cartório de Registro-,
de imôveis sob nº2.141, avaliaão por R$12.039,98(ãoze mil, trinta e nove reais
e noventa e oito centavos). Artigo 22-00 bens imóveis relacionados no Artigo
a e 9 kr: - oventa e seis
E
que
LIVRO MZ - REGISTRO GERAL Ane 2004 Proa 03
COMARCA DE CAMPOS NOVOS - SANTA CATARIA ç
DE móvas
Dei og de janeiro de 2004
reais e quarenta e um centavos), serão recebidos em Dação de Pagamento.de-1.
Pagomonto de Executiva Fiscal promovida contra Agropecuária Cepão do Cedro Lt
da-Processo 014.02.003738-8 na 2ºVara da Comarca de Capão ,digo Campos Rovos, | -
no valor de R$21.112,91(vinte e um mil, vento é doze reeis e noventa centavos
Il-Pagamento da executiva fiscal promovida contra Deri José dos Santos, procgs
So nº014.02.003761-2, na 2ºVera de Comerca de Campos Novos, no valor de R$1.-
136,98(um mil, centos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). III-Pa,
gamento do IPIU relativo 2 imóveis de propriedade de Agropecuária Capão do —
Cedro Ltda. referente ao exercício de 2002, conforme Anexo 1 ro velor de R$-—
9.613,95(nove mil, seiscentos e treze reais e noventa e cinco centavos); IV—
Pegemento de IPI relativo e imóveis de propriedade da Agropecuária Capão do
Cedro Ltãa, referente a exercício de 2003, conforme anexo II no valor de R$8.
5n1,89(oito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos),V
Pagamento da execução das obras da infra estrutura da rede de distribuição de
energia elétrico no "Loteamento Caão do Cedro", fixado no limite deste gastos
no valor de R$32.460,68( trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e ses,
senta e oito centavos), conforme projeto de 252/04/2003.Artigo 3º=0s encargos
no valor de R$72.896,41(Setenta e dois mil, oitocentos e novents e seis reais
e quarenta E um centavos), correrão a cargo das dotações orçamenterias .Orgão-
Secretária ãe Educação,Bem Estar Social e Despotto, classificação Funcional —
Progremática 27.512.0250,Projéto/Atividade 2023,0lemento de Despesa 4.4,90.61
00-Aquisição de Imóveis, no valor de R$51.526,00(Cinguente e um mil, seiscentos
e vinte e seis reais) EaEso Secretaria da Administração e Firanças, classifica.
são Funcional Programática 04.123. «0030-Projéto/Atividade 2005, eiemento de de:
pesa 4.4.90.61.00-Aquisição de Imóveis-Valor R$21.280,41(vinte e um mil, duzen
tos e setenta reais e quarenta e um centavos) .Artigo-4º.Fica Executivo Hunici:
pal autorizado » efetuar a emulação parcial ro valor de R9. 2.000,00(dois mil.
'rezis) da dotação orçementaria com a classificação Funcionel Progremática 27.
/812.0280-Prjéto/Atividade 2023, elemento de despesa 4.4.90.51.00, da Secrotá:
de Educação, bem Estar Social e Desporto, Departamento de Esportes e Lazer. 4r-
tigo 5- Com a emulação objeto do Art.4º Fica suplementado em R$2.000,00(dois
mil reais) a seguinte dotação orçamentéria:Secretaria às Administração e Fi-
enças, Departamento de Contabilidade e Patrimôrio-Clessificação Funcional P
gramática 04,123.' 030-Elemento de despesa 4.4.90.61.00 do Projéto/Atividade
Monutenção dos Servilos Contébcis e Patrimoniais.Artigo 6º-Revogadas as dáspo.
isições em contrário, a presente Lei entrará em vigor no àsta de sua publicação
ZORTEA, OB de agosto de 2003. Alcides Hantovani-Prefeito Kuricipel.Registredo é
Publicada a presente Lei em 08 de ngosto de 2003.J08é Saturnino Demareno-Secrd
tário de Administração e Finanças: DECRETO: Estado de Santa Catarina. PREFEITO.
RA MUNICIPAL DE ZORTÉA. DECRETO Nº033/2003 de 31 de julho de 2003.DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AREA QUE MENCIONA:ALCIDES MAN-
NOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarira, no uso de sus
2 pela Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Artigo 1º
fer)
DPF: O
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Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 23.549 do Liv
LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL Ave: 2004 Fiohs Nº 04
Rus Cel Lecidoro, LOM - Fome (49) sacas De: og ge janeiro de 2004
Bresola k
orrciar: Ligia Santos 2
Ficam declaradas de utilidade Pública para fins de desapropriação amigével ou
judicial, as àreas de propriedade de empresa Agropecuária Capão do Cedro Ltda
CNPJ-nº03.113.886/0001-75, matrícula nº2.X41, localizadas nas proximidades ão
perímetro urbano da Cidade de Zortéa, a seguir descriminadas: I-àrea de 31.10
ma(trinta e um mil e cem metros quadrados, com as confrontações acimo já men-
cionada.II-irea de 57560,50m2(circo mil, quinhentos e sessenta metros quadra-
drados virgula ceinguanto centímetros quadrados), que confronta: conforme sci,
ma já mencionado.III-irea de 7.253u2(Sete mil, duzentos e cinguenta e três me
tros quadrados), com as confrontações já mencionesãos: Ar 2º-As àreas de q
trata o Artigo 1ºserão destinadas a Construção e instalação do Cetro Social—
ortiva,ã lustrial e projeto habitacional.Artigo 3º-Revogada as dis-
este decreto entra em vigor na sus públicação.Zoriéa,
ES MANTOVANI Prefeito Municipal-Publicada e Registra
3, JOSÊ SATURNINO BAaKANECO-Secretário de Administra--
acima.
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8]
Regiane Nistler - Oficial Interina
O referido é verdade e dou fe.
Campos Novos-SC, 04 de outubro de 2021.
ro nº 2, conforme imagem
Andrio Antônio Rech - Oficial Substituto
Caria Janine Ebertz - Escrevente
Bianca Barancelli - Escrevente
Elaine Junckes - Escrevente
Thalyse Mayelle Flesch - Escrevente
Roberta Tormen Panisson - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão de Inteiro Teor..
R$ 20,12
Selos: R$ Z,82 Total: R$ 22,94
Poder Judiciário
[a] Estado de Santa Catarina
= Selo Digital de Fiscalização
7 Normal
A presente certidão tem validade de 30 dias a contar da data de sua expedição.
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