materia nº 18/2022

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Ofício nº 227/2022 Zortéa/SC 28 de junho 2022
Ao Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Almeida Pires
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
projeto de lei ordinária nº 18/2022, que tem por objetivo a dispõe sobre o
aumento do número de vagas do cargo de agente comunitário de saúde e
altera o anexo i da lei nº 484/2014 que dispõe sobre o quadro de pessoal e
plano de cargos e salários da administração direta do município de zortéa.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
sãos SiS
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 18/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE
VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
484/2014 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ZORTÉA
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Artigo 1º - Ficam criados 4 (quatro) cargos de Agente Comunitário de
Saúde, com carga horária e vencimento idênticos ao disposto no Anexo I da Lei
Ordinária nº 484/2014, observados os devidos reajustes do período de criação da Lei
até então.
Artigo 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Ordinária nº 484/2014,
passando a quantidade de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde de “7”
para “11”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa, 27 de junho de 2022.
Rosane Antunes Pirês Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
MENSAGEM Nº 18/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aumentar o número de
vagas do cargo de Agende Comunitário de Saúde, constante da Lei Ordinária nº
484/2014, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde.
Tal medida se faz necessária para garantir a eficiência e melhoria dos
serviços públicos na área da saúde, o que somente se alcançará com esforço coletivo
e um quadro técnico adequado.
Importante ressaltar que os profissionais objeto desta proposição serão
extremamente importantes para O atendimento permanente e apropriado da
população no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Trata-se de importante medida para possibilitar ao Município atender
de forma mais eficiente aos munícipes de Zortéa, considerando-se a crescente
demanda da população, o aumento da expectativa de vida e o aumento da
complexidade dos cuidados de saúde no período pós pandemia de COVID-19.
No que tange às condições para investidura, atribuições, carga horária,
vencimento e demais singularidades das vagas a serem criadas, estes respeitarão O
que já está previsto na legislação em vigor.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 27 de junho de 2022.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.se.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Projeção de Impacto Financeiro
R$1.543,38 R$ 6.173,52
R$ 6.173,52
Vencimentos | R$6.17352 | R$37.041,12 | R$78.527,17 | R$83.238,80
Encargos mensais sobre a remuneração R$ 1.353,60 R$8.121,60 | R$17.217,79 | R$ 18.250,86
Provisões (Férias, 13º, encargos sobre estes) R$ 1.313,21 R$ 7.879,24 R$ 16.703,99 | R$ 17.706,23
Vale Alimentação (22 dias) R$ 1.303,28 R$7.819,68 | R$16.577,72 | R$17.572,38
R$ 10.143,61 | R$ 60.861,64 | R$ 129.026,67 | R$ 136.768,27
Percentual estimativo de recomposição anual
A presente projeção é apenas uma estimativa do impacto orcamentário-financeiro conforme o art. 16, inciso |
da Lei 101/2000, que poderá sofrer alterações caso hajam mudanças no cenário.
A estimativa é realizada considerando que todas as funções estejam ocupadas
Zortéa, 27/06/2022