materia nº 2/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ZORTÊA
Ofício nº 10/2023 Zortéa/SC 26 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento Pittôoio:
Presidente da Câmara de Vereadores tocoro:
Município de Zortéa Des 101 food? M:43
Assunto: Projeto de Lei nº 02/2023 Câmara Municipálide Zorté
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar o projeto de lei nº 02/2023 que tem por objetivo autoriza o município
de zortéa a efetuar despesas e firmar termo de fomento com a associação dos
acadêmicos de zortéa — aeaz.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
xe
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 02/2023 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A
EFETUAR DESPESAS E FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM JA ASSOCIAÇÃO DOS
ACADÊMICOS DE ZORTÉA - AEAZ
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Artigo 1º - Fica o Município de Zortéa, através do Poder Executivo a
efetuar despesas no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no
exercício de 2023, com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE ZORTÉA - AEAZ,
inscrita no CNPJ sob o nº 44.470.012/0001-55, com sede na Rua Luiz Togni, nº 135,
Bairro Imigrantes, Município de Zortéa — SC, mediante a assinatura de Termo de
Fomento com a respectiva instituição.
Artigo 2º - A finalidade da despesa objeto da presente Lei é a
transferência de recursos financeiros para realização do custeio integral do transporte
de acadêmicos do Município de Zortéa para os Municípios de Joaçaba e Campos Novos,
visando suprir referida demanda.
Artigo 3º - A Associação dos Acadêmicos fica obrigada a prestar contas
da aplicação dos recursos objeto da parceria nos termos da Lei 13019/2014.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão
a conta do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Zortéa, 26 de janeiro de 2023.
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(520
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
MENSAGEM Nº 02/2023 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar O Município de
Zortéa a efetuar despesas e firmar termo de fomento com a Associação dos
Acadêmicos de Zortéa - AEAZ no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) anuais, através da assinatura de Termo de Fomento com a instituição, a fim
de repassar os recursos necessários para o custeio integral do transporte dos
acadêmicos que estudam nos Municípios de Joaçaba e Campos Novos, contemplando
aproximadamente 90 estudantes.
Convém ressaltar que o levantamento de custos e despesas efetuado
pela Administração Municipal, conforme documento anexo, verificou que foram
despendidos pelo Poder Público no exercício de 2022, R$ 229.412,40 (duzentos e vinte
e nove mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos), para custear O transporte
acadêmico.
Portanto, restou constatada a viabilidade de terceirizar a contratação do
serviço de transporta acadêmico à instituição denominada Associação dos Acadêmicos
de Zortéa — AEAZ, mediante o repasse do valor anual estimado, tendo em vista que a
entidade terá maior autonomia para realizar negociação de preço com as empresas
prestadoras de transporte, contribuindo para a diminuição dos valores despendidos
com o serviço.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 26 de janeiro de 2023.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQdzortea .sc.gov.br - Cep 89633-000 — Zortéa SC
MUNICÍPIO DE ZORTÉA Pág 114
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Tipo: Todos / Assinado Digitalmente: Todos / Possui Anexo: Todos | Tipo de Rec.: Todos / Espécie:
Todos / Categoria: Todos / Apropria Despesa: Todos / Situação: Todos | Finalidade FUNDEB:
Todos / Finalidade FMS: Todos / Credor - Nome (Civil/Razão/Social) Contém transporte mauricio /
5341/2022 4/12/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 11.787,60 3327 80
5137/2022 09/12/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 13.950,00 3316 80
5134/2022 09/12/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 9.648,00 3313 80
4711/2022 17/11/2022 Estimativo TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 7.562,00 3089 80
4564 / 2022 10/11/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 8.550,00 2947 80
4043 / 2022 30/09/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 13.028,40 2595 80
4042/2022 30/09/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 9.450,00 2594 80
3738 / 2022 16/09/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 10.350,00 2420 80
3737 / 2022 16/09/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 6.227,92 2419 80
3164 / 2022 10/08/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 160,40 2008 80
2311/2022 31/05/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 29.000,00 1441 80
1678 / 2022 27/04/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 13.249,08 1010 80
1677 / 2022 27/04/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 18.312,00 1009 80
1286 / 2022 31/03/2022 Ordinário TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 1.788,00 771 so
930 / 2022 15/03/2022 Estimativo TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 29.500,00 575 80
928 / 2022 15/03/2022 Estimativo TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 29.500,00 573 8o
396 / 2022 09/02/2022 Global TRANSPORTES MAURICIO LTDA ME 17.349,00 242 Bo
MM 28.4, 40
tens
PI ; E
lcd má Identificador: CON37004-862-CBTKHJPCNUJBTWJ-2 - Emitido por: MAIARA RAMOS DA SILVA 26/01/2023 10:34:46 -03:00
AEAZ- Associação De Acadêmicos de Zortéa-SC
Assunto: Pedido de transporte Acadêmico para as cidades de Campos Novos e Joaçaba
períodos matutino e noturno.
A AEAZ- Associação de Acadêmicos de Zortéa-SC, vem através de seu presidente Maicon Fabiano
Martinazzo solicitar auxilio da prefeitura municipal de Zortéa para custeio total do transporte
escolar acadêmico para as universidades e escolas de ensino técnico profissionalizantes
mencionadas nas cidades acima, a AEAZ conta com cerca de 90 acadêmicos associados
regulamente na entidade sem fins lucrativos beneficiados pelo transporte universitário.
Total de Universitários beneficiados com Transporte: 90 Acadêmicos.
Estimativa de gastos com transporte acadêmico baseado na última licitação do município R$
250,000,00(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Gasto anual, sendo em torno de
R$25,000,00(VINTE CINCO MIL REAIS MENSAIS), para custeio de transportes das rotas
determinadas.
FONTE Nº DE PARCELAS DATA VALOR
PREFEITURA DE 1 FEVEREIRO/2023 R$ 25,000,00
ZORTEA
2 MARÇO/2023 R$ 25,000,00
3 ABRIL/2023 R$ 25,000,00
4 MAIO/2023 R$ 25,000,00
5 JUNHO/2023 R$ 25,000,00
6 JULHO/2023 R$ 25,000,00
7 AGOSTO/2023 R$ 25,000,00
8 SETEMBRO/2023 R$ 25,000,00
9 OUTUBRO/2023 R$ 25,000,00
10 NOVEMBRO/2023 | R$ 25,000,00
*estimativa de gastos com transporte.
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DSO
|
Presidente Da Assotiação de Acadêmicos de Zortéa-SC AEAZ
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PLANO DE TRABALHO
| - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
1. Razão social da entidade: Associação de Acadêmicos de
Zortéa - AEAZ
3. Endereço: Rua Luiz Togni, nº 135,
Bairro: Imigrantes Cidade: Zortéa/SC CEP 89633-000
4. Endereço eletrônico: maiconmartinazzo9D gmail.com
5. Contato Telefônico: (49) 988079768
2. CNPJ: 44.470.012/0001-55
| - IDENTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE
UF: SC
4. Endereço: Rua Arthur Adolfo Santos
5. Endereço eletrônico: maiconmartinazzo9(D gmail.com
6. Contato Telefônico: (49) 99918-4789
Hll - IDENTIFICAÇÃO DO TESOUREIRO DA ENTIDADE
1. Nome: Natalia Aline Rodrigues França
2. RG: 6.652.582 | Orgão Expedidor: UF: SC | 3.CPF: 095.716.219-78
SSP/SC
Endereço: Rua Alceu Bortoli, n 335
Cidade: Zortéa CEP: 89633-000
6. Contato Telefônico: (49) 998896-4711
IV - NATUREZA DA ENTIDADE
1. Tipo de entidade: Associação sem fins lucrativos.
2. Tipo de trabalho desenvolvido pela entidade: transporte de acadêmicos do Municipio de Zortéa
nara as cidades de Capinzal, Campos Novos e Joaçaba nos perídos matutino e notumo. nr
3. Tipo de púbico atendido: estudante universitário e pessoas com vínculos educacionais,
regularmente inscritos em unidade universitária ou educacional. É
4. Informações relativas à capacidade técnica e operacional para a execução do objeto: A
entidade conta hoje com cerca de 90 acadêmicos que se deslocam diariamente, sendo um
veículo para cidade de Capinzal e Joaçaba e um veículo com destino a Campos Novos/SC.Os
veículos são disponibilizados de acordo com a quantidade de acadêmicos, devidamente
matriculados e com o pagamento da mensalidade em dia, sendo controlada a variação de
acadêmicos diária, para cada destino, sob responsabilidade do fiscal de cada ônibus.
V - DESCRIÇÃO DO PROJETO
1. Título do Projeto: Auxílio financeiro para custeio de transporte dos acadêmicos do Município
de Zortéa/SC
2. Período de Execução: Ano letivo 2023
Data de Início: 01/2022 Data do Término: 12/2022
4. Descrição do Público Beneficiado: Todas as pessoas, admitidas como sócio/associado da
Associação dos Acadêmicos de Zortéa, estudantes universitários e pessoas com vínculos
educacionais, regularmente inscritos em unidade universitária ou educacional.
5. Area de desenvolvimento do projeto:
(x) Educacional
( ) Assistência Social
() Assistência Médica
() Cultura
() Esporte
6. Justificativa quanto ao interesse público, benefícios econômicos e sociais: Sabe-se que o
ensino superior é, em qualquer sociedade, um dos ensejos do desenvolvimento econômico.
Especificamente na universidade, descobrem-se diversas formas de pensar e entender seres,
suas relações e espaços em que estes vivem. Ao mesmo tempo, a universidade é um ponto de
educação que, ao longo da vida acadêmica, prepara e desenvolve habilidades que futuramente
serão utilizadas no mercado de trabalho, bem com amplia o raciocínio, a crítica e a autoconfiança.
Por meio do acesso à educação, principalmente ao ensino superior, tem-se maiores e melhores
oportunidades de inserção no mercado de trabalho e, do outro lado, as empresas e negócios de
nossa cidade podem contar com profissionais capacitados. O transporte em si, trata-se de um
assunto tão importante que está previsto em nossa Carta Magna, em seu art. 6º, como direito
social e se relaciona aos mais diversos direitos que são assegurados pela Declaração Universal
dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal de 1988. Por óbvio que, para o acesso à
educação, em especial aos cursos que não são fornecidos em nossa cidade, é indispensável o
uso do transporte. Sendo assim, diante da quantidade e das opções de cursos oferecidos e
disponívois na Unoosc, campus aproximado do Joaçaba, os acadêmicos se veem obrigados a
buscar o conhecimento desejado em cidades próximas, tendo como gasto fixo, além da
mensalidade cobrada pela instituição particular, o custo com o transporte. Sem o auxílio desse
repasse, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) que será conrado por semestre por acadêmico
teria que ser majorado para no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
3. Quantitativo de Público
Beneficiado: 90 acadêmicos
7. Objetivos: Receber auxílio financeiro do Município de Zortéa para custeio do transporte e
manutenção da associação no ano de 20283.
8. Resultados Esperados: Com o repasse de verba municipal será possível auxiliar os
associados nas despesas com o transporte, possibilitando aos mesmos poderem frequentar o
curso/estágio, pois sabem que podem contar com esse subsidio da municipalidade, já que
grande parte desses academicos/estagiários dependem de recursos de familiares ou bolsas de
estudos.
VI - ORÇAMENTO DO PROJETO
Repasse de verba para custeio de
10 | Parcelas
transporte de acadêmicos da Associação
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Valor Unitário Valor Total
R$ 25.000,00 | R$ 250.000,00
Total| | R$ 250.000,00
de Estudantes e Acadêmicos
de Zortéa/SC
FONTE Nº DA PARCELA DATA VALOR
01 Fevereiro /2023 R$ 25.000,00
02 Março/2023 R$ 25.000,00
03 Abril/2023 R$ 25.000,00
04 Maio/2023 R$ 25.000,00
05 Junho/2023 R$ 25.000,00
Município de 06 Julho/2023 R$ 25.000,00
Zortéa 07 Agosto/2023 R$ 25.000,00
os Setembro/2023 R$ 25.000,00
09 Outubro/2023 R$ 25.000,00
10 Novembro/2023 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
VIII - PEDIDO DE DEFERIMENTO
Na qualidade de representante legal da entidade, peço deferimento ao que ora é solicitado para
fins de desenvolver o presente Plano de Trabalho.
Nome e Assinatura do Representante da
Entidade
Local e Data
Zortéa, em 23 de janeiro de 2028.
Maicon Fabiano Martinazzo
IX- APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Local e Data Nome e Assinatura da Concedente
Zortéa, em 23 de janeiro de 2023. csqRaaRe=— : ã
Í 163=Dsre Sp3S
Sra. Rosane Infeld — Prefeita Municipal