materia nº 4/2023

PR
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ZORTÊA
Ofício nº 19/2023 Zortéa/SC 02 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento Protocolo: ALAd
Presidente da Câmara de Vereadores Data: O? 102 1d02
Município de Zortéa . 14:95
C Câmara Munici Zortéa
Assunto: Projeto de Lei nº 04/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
projeto de lei nº 04/2023 que tem por objetivo dispõe sobre o piso salarial do cargo
de agente de controle e combate às endemias, altera com as adequações
necessárias a lei municipal nº 041/2021 e dá outras providências.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
d
ço
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(dzortea.sc.gov.br - Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO CARGO
DE AGENTE DE CONTROLE E COMBATE ÀS
ENDEMIAS, ALTERA COM AS ADEQUAÇÕES
NECESSÁRIAS A LEI MUNICIPAL Nº 041/2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica regulamentado o piso salarial do cargo de Agente de
Controle e Combate às Endemias do Município de Zortéa, que passa a ser de R$
2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, procedendo as alterações necessárias no Anexo I da Lei
Municipal nº 041/2021.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta preferencialmente do repasse integral efetuado pela União, entretanto, em
não havendo o respectivo repasse, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir da competência de maio
de 2022.
Zortéa, 31 de janeiro de 2023.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
MENSAGEM Nº 04/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que regulamenta o Piso Salarial
do cargo de Agente de Controle e Combate às Endemias, conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, a qual fixa o
novo piso salarial da categoria.
Por essas razões, apresenta-se o presente Projeto de Lei para apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 31 de janeiro de 2023.
ad
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Projeção de Impacto Financeiro
Quantidade | Salário Atual
Agente de Controle e Combate as Endemias [| 1º R$175528 |
R$668,77 R$8.025,24 | R$8.506,75 $9.017,16
Encargos mensais sobre a remuneração R$146,63 R$1.759,61 R$1.865,18 $1.977,09
Provisões (Férias, 13º, encargos sobre estes R$142,26 R$1.707,10 | R$1.809,52 $1.918,09
R$957,66 | R$11.491,94| R$12.181,46 | R$12.912,35 |
Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022.
A presente projeção é apenas uma estimativa do impacto orcamentário-financeiro conforme o art, 16, inciso | da
Lei 101/2000, que poderá sofrer alterações caso hajam mudanças no cenário.
A estimativa é realizada considerando que todas as funções estejam ocupadas.
FILIPE CRISTIANO Assinado de forma digital por FILIPE
CRISTIANO VIECILI:10557788960
VIECILI:10557788960 Dados: 2023.01.31 19:36:55 0300"
Filipe Cristiano Viecili
Contador CRC/SC 043923/0-0