materia nº 5/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ZORTÊA
Ofício nº 21/2023 Zortéa/SC 06 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores Protocolo:
Município de Zortéa Data: OO 7/2/2023
Assunto: Projeto de Lei nº 05/2023 e
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
projeto de lei nº 05/2023 que tem por objetivo autoriza o poder executivo municipal a
abrir crédito adicional especial .
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar algumas modalidades de
aplicação e, consequentemente, remanejar dotações orçamentárias para estas novas
modalidades de aplicação, em razão de que originalmente o Orçamento 2023 não
previu o empenhamento de despesas nestas modalidades.
As modalidades de aplicação em pauta estão sendo criadas no Ensino
Superior e na Cultura, e ambas se tratam da modalidade 3350 — Transferências à
Instituições Privadas. Não estavam previstas na LOA 2023 pois as despesas seriam
empenhadas na modalidade 3390 — Aplicações Diretas. No entanto, para utilização da
melhor técnica contábil, faz-se necessário que essas despesas que ocorrem ao abrigo
da Lei Federal 13.019 sejam empenhadas na modalidade 3350. Por esse motivo, deu-
se a necessidade do presente Projeto de Lei.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Atenciosamente,
Zortéa, 06 de fevereiro de 2023.
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital por
PIRES ROSANE ANTUNES PIRES
INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2023.02.06 09:31:37 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, no valor total de R$ 332.000,00 (Novecentos e setenta e cinco
mil reais), no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade 2.020 Apoio ao Ensino Superior
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.5007000- Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos R$ 205.000,00
Órgão/Unidade: 11.02 / DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Atividade 2.035 Manutenção do Departamento de cultura e Turismo
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.5007000- Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos ....ccseererserereneresaraerereerenerererenaraareacere eee a ae cenerenereariaaesaaesnceranes R$ 127.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO .......ceementneaasas R$ 332.000,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das
seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade 2.020 Apoio ao Ensino Superior
(64) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.5007000- Aplicações Diretas... R$ 205.000,00
Órgão/Unidade: 11.02 / DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Atividade 2.035 Manutenção do Departamento de cultura e Turismo
(152) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.5007000- Aplicações Diretas.......... R$ 127.000,00
FATAL; ANULADO cornarensesananeneera emos a mono ses unicas R$ 332.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Zortéa, 06 de fevereiro de 2023.
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
Dados: 2023.02.06 09:31:11
INFELD:90684257904 ps
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC