materia nº 10/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Ofício nº 101/2023 Zortéa/SC 11 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Protocolo:
Assunto: Projeto de Lei nº 10/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar o projeto de lei nº 10/2023 que tem por objetivo autoriza o poder
executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ROSANE ANTUNES assinado de forma digital
PIRES por ROSANE ANTUNES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257 Dados: 2023.04.11 11:33:11
904 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
PROJETO DE LEI Nº 10/2023 DE 11 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no
Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde:
Órgão/Unidade: 14.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto 1029 — Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente para a Saúde
(183) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.5001002- Aplicações Diretas ....... R$ 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO .......scemeseseasaemenes R$ 200.000,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das
seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTI RAÇÃO E FINANÇAS
Projeto 1001- Construções, Reformas e Melhorias no Centro Administrativo Municipal
(20) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.5007000- Aplicações Diretas R$ 9.500,00
(21) Modalidade 4.4,90.00.00.00.00.01.5007000- Aplicações Diretas R$ 29.500,00
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTI RAÇÃO E FINANÇAS
Atividade 2008- Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
(30) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.5007000- Aplicações Diretas................. R$ 22.000,00
Órgão/Unidade: 05.02 / DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto 1010- Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos - Infraestrutura
(94) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.5007000- Aplicações Diretas... R$ 70.000,00
Órgão/Unidade: 05.04 / DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto 1015- Ampliações, Reformas e Melhorias na Garagem da Frota de Máquinas
(107) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.5007000- Aplicações Diretas... .. R$ 29.500,00
(108) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.5007000- Aplicações Diretas... R$ 39.500,00
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
TOTAL ANULADO . va seisereevesrieniniaiiiarisilidaemmeema R$ 200.000,00
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Zortéa, 11 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
ROSANE ANTUNES por ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2023.04.11 09:18:12
. -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 10/2023 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Excelentíssimo Senhor, Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo remanejar algumas dotações
de aplicação direta com destino ao Fundo Municipal de Saúde tal remanejamento se
dá em razão de intenção de aquisição de um veículo Ambulância para melhor atender
as demandas de saúde de nossa população, tendo em vista que o montante
inicialmente orçado para a aquisição de Veículos para Saúde não conta com o total
necessário para o bem em específico. Para tal, serão anulados parcialmente saldos de
dotações que o planejamento de execução não é imediato conforme redação do
Parágrafo Unico do Art. 1º,
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Atenciosamente,
Zortéa, 11 de abril de 2023.
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital por
PIRES ROSANE ANTUNES PIRES
INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2023.04.11 09:18:42 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC