materia nº 14/2023

Tx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ZORTÉA
Ofício nº 136/2023 Zortéa/SC 23 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Projeto de Lei nº 014/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
projeto de lei nº 014/2023 que tem por objetivo criar O cargo de psicólogo educacional
e altera o anexo i da lei nº 484/2014 que dispõe sobre o quadro de pessoal e
plano de cargos e salários da administração direta do município de zortéa.
Era o que tinhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
a) Sr X
Ros Rios La
Prefeita Municipal
Protocolo:
Data: Se 10.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(ozortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 14/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023
CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL
E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 484/2014 QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ZORTEA
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Ordinária nº 484/2014 para
criar o seguinte cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município de
Zortéa:
I- 01 (um) cargo de Psicólogo Educacional;
Parágrafo único — As especificações e atribuições do cargo de que trata
este artigo estão definidas no Anexo 1 desta Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão
a conta do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Zortéa, 23 de maio de 2023.
GEL,
Rosane Anti Antunes da
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORT EM
ANEXO I
PSICÓLOGO EDUCACIONAL
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver serviços relacionados à problemática educacional e organizacional;
Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisa das características psicológicas dos
indivíduos;
Realizar estudos e aplicações práticas no campo da educação e saúde;
Participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração,
análise e implantação de programas e projetos;
Prestar assessoria e consultoria técnica em assunto de natureza psicológica;
Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
Coordenar e executar programas, projetos e políticas sociais desenvolvidos pela
administração pública, direta, indireta, entidades e organizações populares dos
municípios, as Diretrizes da Secretaria de Educação, Estatuto da Criança e do
Adolescente, Conselhos Profissionais de Psicologia e Legislação Municipal, visando
auxiliar na promoção da melhoria da qualidade de vida da população;
Possibilitar a compreensão do comportamento humano, individual ou em grupo,
aplicando os conhecimentos teóricos e técnicos da psicologia, com o objetivo de
identificar e intervir nos fatores determinantes das ações e dos sujeitos, em sua história
pessoal, familiar e social, vinculando-as também a condições políticas, históricas e
culturais;
Auxiliar na plena atenção prestada aos pais, alunos e profissionais da educação,
integrando à equipe multiprofissional, para elaboração e execução de programas de
prevenção, assistência, apoio, educação e outros;
Buscar o aperfeiçoamento organizacional e psicológico das equipes multiprofissionais,
promovendo estudos nas diversas unidades do Município, subsidiando decisões e
ações bem como, participando efetivamente dos processos de planejamento e
avaliação das mesmas;
Promover a qualidade, a valorização e a democratização do sistema educacional,
participando da elaboração de planos e políticas, auxiliando na elaboração de
procedimentos educacionais diferenciados, analisando características de indivíduos
portadores de necessidades especiais, bem como prestando orientação psicológica aos
educadores e educandos no processo ensino-aprendizagem;
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC E
Sa
Vá
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Promover a melhoria e aperfeiçoamento das equipes multiprofissionais, subsidiando
decisões e ações bem como, participando efetivamente dos processos de
planejamento e avaliação das mesmas,
Colaborar com a formação e aprimoramento de outros profissionais da Educação, e
participar de programas de treinamento em serviço;
Contribuir, com os conhecimentos de sua área de atuação coordenando grupos de
estudos, assessorando escolas;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras entidades públicas e/ou
particulares, realizando estudos, exposições sobre situações e problemas identificados,
oferecendo sugestões, revisando, discutindo, trabalhos técnico-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
Exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em Lei,
regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.
REQUISITOS PARA O CARGO:
Formação: Formação Superior Completa em Psicologia, com registro no Conselho ou
Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão e especialização em nível de pós-
graduação na área educacional.
Carga horária: 40 horas semanais.
Salário: R$ 4.741,99.
EE
AS
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(QDzortea.sc.gov.br - Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORT ÊA
MENSAGEM Nº 14/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o cargo efetivo de psicólogo
educacional do quadro de pessoal e plano de cargos e salários da administração direta do
Município de Zortéa.
Tal proposição tem por objetivo tornar obrigatória a presença de um psicólogo
nas escolas da rede municipal de ensino de Zortéa, tendo em vista a sugestão recebida da
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos.
Com a presença permanente de um psicólogo nas escolas, referido profissional
poderá identificar possíveis distúrbios de comportamentos nos alunos com o auxílio dos seus
professores, e promover o devido tratamento, desenvolvendo ações para os alunos e seus
familiares, considerando a realidade socioeconômica e cultural da comunidade onde vivem.
Visa também promover o acolhimento aos professores e demais profissionais
da educação, pois dados estatísticos de pesquisas realizadas demonstram que a maior causa
de afastamentos e licenças desses profissionais decorrem de problemas relacionados a
transtornos psicológicos.
O atendimento por profissional especializado possibilita que o aluno e suas
famílias recebam o adequado apoio e orientação, em busca de melhores alternativas para O
sucesso no processo de aprendizagem e integração escolar e social, principalmente neste
momento pós pandemia.
Da mesma forma, os professores também poderão receber orientações sobre
como agir na sala de aula e em outras circunstâncias, em relação às situações que possam
interferir de forma negativa nos processos individuais e coletivos de aprendizagem.
Portanto, não se trata de aumentar custos com a educação, mas sim em
investimento a médio e a longo prazo, pois esta medida poderá, inclusive, diminuir os casos
de afastamento dos profissionais de educação e assegurar a harmonia entre alunos e
professores.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente projeto
para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 23 de maio de 2023.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Projeção de Impacto Financeiro
Criação de Cargo
Cc
argo Criado Valor total
Psicológo 1 R$ 4.741,99 | R$4.741,99
Total R$ 4.741,99
Aumento da Despesa Mensal Sem Encargos 4.741,99
Descrição Mensal 202
Vencimentos R$ 4.741,99 R$ 33.193,93 | R$ 59.180,04 R$ 61.547,24
Encargos mensais sobre a remuneração R$ 1.010,66 R$ 7.074,59 R$ 12.612,98 | R$ 13.117,50
R$ 1.006,27 | R$7.04392 | R$12.558,31 | R$ 13.060,64
R$6.758,92 | R$47.31244 | R$84.351,33 | R$ 87.725 38
Percentual estimativo de recomposição anual (2024 e 2025) 4,0%
A presente projeção é apenas uma estimativa do impacto orcamentário-financeiro conforme o art. 16, inciso | da
Lei 101/2000, que poderá sofrer alterações caso hajam mudanças no cenário.
A estimativa é realizada considerando que o cargo esteja ocupado.
Zortéa, 05 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
FILIPE CRISTIANO FILIPE CRISTIANO
VIECILI10557788960 VeStinoss7Iaso6o
Dados: 2023.05.05 14:42:57 -03'00'
Filipe Cristiano Viecili
Contador CRC/SC 043923/0-0