materia nº 16/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ZORTÊA
Ofício nº 138/2023 Zortéa/SC 26 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Projeto de Lei nº 016/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar o projeto de lei nº 016/2023 que tem por objetivo efetua a
transposição do cargo de agente educacional da lei complementar nº 028/2015
para a lei ordinária nº 484/2014 e dá outras providências.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Rosas RRÉIASS Pires ba
Prefeita Municipal
Protocolo:
pata 2 b 1051202
Câmara Aunicipal de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(ozortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PROJETO DE LEI Nº 16/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023
EFETUA A TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE
AGENTE EDUCACIONAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 028/2015 PARA A LEI
ORDINÁRIA Nº 484/2014 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Artigo 1º - Ficam excluídos do Anexo II da Lei Complementar nº
028/2015 e automaticamente transferidos para a Lei Ordinária nº 484/2014, 5 (cinco)
cargos de provimento efetivo de Agente Educacional.
Artigo 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Ordinária nº 484/2014, para
recepcionar 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de Agente Educacional do quadro
de pessoal do Município de Zortéa, que serão transferidos da Lei Complementar nº
028/2015.
Parágrafo único — As especificações e atribuições do cargo de que trata
este artigo estão definidas no Anexo I desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta do orçamento municipal vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Zortéa, 25 de maio de 2023.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
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ANEXO I
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE EDUCACIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de natureza técnico administrativo.
DESCRIÇAO DETALHADA:
e Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria;
e Organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de
assessoramento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da:
a) identidade e regularidade da vida escolar do aluno; b) autenticidade dos
documentos escolares:
e Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, ordens de
serviço, circulares, resoluções e demais documentos;
e Redigir a correspondência que lhe for confiada;
Rever todo expediente a ser submetido a despacho do Diretor;
Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados a autoridades superiores;
e Apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser
assinados;
e Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência,
adaptação e conclusão de curso;
e Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria;
Comunicar a direção toda irregularidade que venha a correr na Secretaria;
Representar o Diretor em seus impedimentos;
e Receber e fazer registro de livros, folhetos, revistas, periódicos e outros;
e Manter em dia e em ordem os arquivos da Secretaria da Unidade Escolar;
e Selecionar, classificar e arquivar documentação;
e Redigir e digitar expedientes;
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e Executar trabalhos referentes a registro e controle de serviços contábeis;
e Auxiliar na área de coleta e processamento de dados, utilizando sistemas manuais
e mecanizados;
e Atuar, em qualquer caso, nas tarefas administrativas compatíveis com sua área de
atuação;
e Participar de pesquisa e/ou trabalhos de natureza técnica sobre a administração
geral e específica;
e Assegurar a fidelidade dos dados computados no Sistema de Informatização Escolar,
mantendo-o em dia dentro dos prazos estipulados;
e Participar na elaboração de programas para o levantamento, implantação e controle
de Processos;
e Conhecer legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de
trabalho;
e Prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas a assistência técnica aos
segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino — aprendizagem;
e Auxiliar na aquisição e suprimentos de equipamentos, material permanente e de
consumo.
HABILITAÇAO PROFISSIONAL:
e Habilitação em nível de ensino médio.
JORNADA DE TRABALHO:
e 40 (quarenta) horas semanais
FORMA DE CONTRATAÇÃO:
e Concurso Público de provas.
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MENSAGEM Nº 16/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo efetuar a transposição do
cargo de agente educacional da Lei Complementar nº 028/2015 para a Lei Ordinária
nº 484/2014.
Referida migração se faz necessária, tendo em vista que os ocupantes
do cargo de Agente Educacional estão com suas respectivas carreiras estagnadas,
tendo em vista que a Lei Complementar nº 028/2015 estabelece a possibilidade de
progressão apenas para o cargo de professor, inviabilizando a ascensão profissional
dos servidores, causando injustiça e desequilíbrio funcional.
Ademais, convém ressaltar que as funções e atribuições do cargo de
Agente Educacional possuem natureza técnico administrativo, portanto, se encaixam
de maneira mais adequada na Lei Ordinária nº 484/2014.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 25 de maio de 2023.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
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