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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-04 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 506, de 04 de dezembro de 2014.
2014-12-03 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-12-02 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo
2014-12-02 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2014-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 027/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR 
CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA 
CATARINA – ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições 
encaminha a Câmara de Vereadores a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
Bancos e Instituições Financeiras, para concessão de empréstimos consignados em 
folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais Ativos da Administração 
Direta, Autarquias e Fundações do Município.
Art. 2º As operações de empréstimos consignados de que trata o Art. 1º desta 
Lei, serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário 
à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças e o pelo Departamento de Pessoal (SMA-DEPE). 
Art. 3º Fica limitado o desconto de empréstimos consignados a 30% (trinta por 
cento) do valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas 
o adicional por tempo de serviço, dos Servidores Públicos Municipais ativos.
Parágrafo Único – O prazo máximo de contratação será de até 72 (setenta e 
dois) meses para servidores estáveis ou contratados, limitado este último a vigência 
do contrato e de até 48 (quarenta e oito) meses para cargos comissionados, não 
ultrapassando o mandato, ao qual foi concedido.
Art. 4º O Município fica isento de qualquer responsabilidade com relação a 
eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados 
integralmente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do convênio celebrado correrão 
por conta dos convenientes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Zortéa - SC, 10 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 027/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente vimos através do presente encaminhar para 
analise de Vossas Senhorias o incluso projeto de lei, que trata da contratação por 
servidores municipais de empréstimos consignados junto a instituições financeiras.
O Município possui convênios assinados com diversas instituições financeiras, 
para a concessão de empréstimos consignados com desconto em folha de 
pagamento, para servidores municipais, não existindo assim legislação que verse 
sobre tal assunto.
O encaminhamento deste projeto, tem por objetivo regular o percentual que 
pode ser contratado pelos servidores públicos municipais, bem como quais 
remunerações fazem parte da base para cálculo, hoje muito discutida entre os 
servidores e o Departamento de Pessoal.
Certos de contarmos com a colaboração e tratando-se de um projeto de lei de 
interesse dos servidores públicos municipais, solicitamos análise e posterior 
aprovação por esta Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 10 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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