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PROJETO DE LEI Nº 027/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CATARINA – ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições
encaminha a Câmara de Vereadores a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
Bancos e Instituições Financeiras, para concessão de empréstimos consignados em
folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais Ativos da Administração
Direta, Autarquias e Fundações do Município.
Art. 2º As operações de empréstimos consignados de que trata o Art. 1º desta
Lei, serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário
à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e o pelo Departamento de Pessoal (SMA-DEPE).
Art. 3º Fica limitado o desconto de empréstimos consignados a 30% (trinta por
cento) do valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas
o adicional por tempo de serviço, dos Servidores Públicos Municipais ativos.
Parágrafo Único – O prazo máximo de contratação será de até 72 (setenta e
dois) meses para servidores estáveis ou contratados, limitado este último a vigência
do contrato e de até 48 (quarenta e oito) meses para cargos comissionados, não
ultrapassando o mandato, ao qual foi concedido.
Art. 4º O Município fica isento de qualquer responsabilidade com relação a
eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados
integralmente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do convênio celebrado correrão
por conta dos convenientes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Zortéa - SC, 10 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 027/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente vimos através do presente encaminhar para
analise de Vossas Senhorias o incluso projeto de lei, que trata da contratação por
servidores municipais de empréstimos consignados junto a instituições financeiras.
O Município possui convênios assinados com diversas instituições financeiras,
para a concessão de empréstimos consignados com desconto em folha de
pagamento, para servidores municipais, não existindo assim legislação que verse
sobre tal assunto.
O encaminhamento deste projeto, tem por objetivo regular o percentual que
pode ser contratado pelos servidores públicos municipais, bem como quais
remunerações fazem parte da base para cálculo, hoje muito discutida entre os
servidores e o Departamento de Pessoal.
Certos de contarmos com a colaboração e tratando-se de um projeto de lei de
interesse dos servidores públicos municipais, solicitamos análise e posterior
aprovação por esta Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 10 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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