materia nº 22/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Ofício nº 181/2023 Zortéa/SC 08 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 22/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei nº 22/2023 que tem por objetivo criar o Sistema
Municipal de Cultura.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Rosane A. P. Infeld
CPF 906.842 579-04
Prefeita Municipal
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade
de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais,
promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico cultural em
arquitetura, arquivo, arte digital, artes visuais, artesanato, audiovisual, circo, cultura
afro-brasileira, culturas indígenas, culturas populares, dança, design, literatura, moda,
museus, música, patrimônio material, patrimônio imaterial e teatro.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:
I - reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;
II - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da
cultura;
III - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
IV - cultura como política pública transversal e qualificadora do
desenvolvimento;
V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI - democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento,
aos bens e serviços;
VII - integração e interação das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VIII - cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX - liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do
desenvolvimento cultural;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de
gestão.
Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes
entes orgânicos:
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000 É GEE
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1 - Conselho Municipal de Cultura;
11 — Órgão gestor de cultura — Departamento de Cultura, da pasta
Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo; compreende a Casa da Cultura, Escola de
Música com aulas de teclado, violão, baixo, bateria, acordeom, ukulelê e técnicas
vocais; aulas de dança urbana, italiana e gaúcha; e oficina de capoeira.
Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter
opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do município, com
participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração
e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades:
1 - formular políticas e diretrizes para O Plano Municipal de Cultura;
II - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de
Cultura;
III - garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos
bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social,
política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades
de produção, construção e propagação culturais no município;
IV - defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar
sua difusão e proteção;
v - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e
privados da área da cultura;
VI - criar mecanismos de comunicação permanente com à comunidade,
cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público
no campo cultural.
vII - formular diretrizes para financiamento de projetos culturais
apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII - supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo de
Cultura;
IX - promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área
cultural.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura, será composto de 3
membros representativos da sociedade civil e 3 do poder público, com mandato de 2
anos.
Art. 5º O órgão oficial de cultura, Departamento de Cultura, unidade
integrante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, criado em 29 de
março de 2017, objeto de Lei Complementar, é responsável por planejar e executar
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políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão,
preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural
do Município.
Art. 6. As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada
organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar
compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal
instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 7. O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de
planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou ajustado
pelo órgão oficial de cultura, com participação das diversas instâncias de consulta.
Art. 8. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, com o objetivo
de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação,
circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e
atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado.
& 1º O FMC é vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e
Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
8 2º O gestor e ordenador de despesas do FMC será o titular da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, nomeado pelo Prefeito.
8 3º A fiscalização da aplicação dos recursos do FMC será exercida pelo
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 9. Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - transferências à conta do orçamento geral do município;
II - transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III - receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do
Sistema Municipal de Cultura, exceto àquelas advindas do espaço público previsto no
inciso V do artigo 3º desta Lei;
IV - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
v - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VI - doações e legados;
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VII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como
devolução de recursos por utilização indevida;
VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 10. O Regulamento do FMC aprovado pelo Chefe do Poder Executivo
definirá:
I- as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão
ser custeados pelo FMC;
H - os limites de financiamento;
HI - os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV - as formas de prestação de contas.
Parágrafo Único - O Regulamento do FMC deverá ser previamente
avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11. Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura
prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de
profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as
alterações que se fizerem necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Zortéa, 08 de agosto de 2023.
Rosane A. P. Infeld
CPF 906.842 579-04
“EE Prefeita Municipal
Rosane Antunes Pires Infeld
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MENSAGEM Nº 22/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente projeto de lei tem por objetivo a criação do sistema municipal
de cultura que objetiva a promover, proteger e fortalecer institucionalmente as
políticas culturais do Município com a participação da sociedade, com a criação do
Fundo Municipal de Cultura.
A Política Nacional considera a Cultura em três dimensões: simbólica,
cidadã e econômica.
A dimensão simbólica ampara-se na ideia de que é inerente aos seres
humanos a capacidade de simbolizar, que se expressa por meio de diversas línguas,
valores, crenças e práticas. Toda ação humana é socialmente construída por meio de
símbolos que, entrelaçados, formam redes de significados que variam conforme os
diferentes contextos sociais e históricos, ou seja, O conjunto de modos de ser, fazer e
viver.
A dimensão cidadã fundamenta-se no princípio de que os direitos
culturais fazem parte dos direitos humanos e devem constituir-se como plataforma de
sustentação das políticas culturais. Essa dimensão está garantida na Constituição
Brasileira.
Já a dimensão econômica compreende que a cultura, progressivamente,
vem se transformando num dos segmentos mais dinâmicos das economias de todos
os países, gerando trabalho e riqueza. Mais do que isso, a cultura, hoje, é considerada
elemento estratégico da chamada nova economia ou economia do conhecimento, que
se baseia na informação e na criatividade, impulsionadas pelos investimentos em
educação e cultura.
E que, muito além de ser formada somente por eventos provisórios,
ocasionais, sejam eles realizados pelo Poder Público ou pela sociedade, a cultura tem
seu foco nas atividades permanentes que envolvem uma série de serviços e ações:
criação e manutenção de espaços culturais (teatros, museus, bibliotecas e centros
culturais); registro, proteção e promoção da memória e do patrimônio cultural
(material e imaterial); apoio à produção, distribuição e consumo de bens culturais (leis
de incentivo e outras formas de fomento); incentivo ao livro e à leitura; intercâmbio
cultural (como a promoção de circuitos culturais); formação de recursos humanos
(cursos técnicos, artísticos e de gestão cultural) e programas socioculturais (voltados
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para públicos específicos: crianças, adolescentes, jovens e idosos; pessoas com
deficiência).
Daí a importância da elaboração do Sistema Municipal de Cultura e sua
aprovação como Lei Municipal, pois ele explicitará as prioridades da cultura, as
conexões entre os seus componentes e quais programas, projetos e ações devem ter
recursos assegurados.
A vantagem da criação do Sistema Municipal de Cultura é que articulando
Os sistemas públicos, a exemplo do SUS, se estabelece princípios e diretrizes comuns,
se divide atribuições e responsabilidades entre os entes da Federação (Sistema
Estadual e Sistema Nacional de Cultura), montam-se mecanismos de repasse de
recursos e se criam instâncias de participação social que asseguram maior
racionalidade, efetividade e continuidade das políticas públicas.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 08 de agosto de 2023.
e A. P. Infeld
O 06 Bã2 579-04
Prefeita Municipal
qn ;
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