materia nº 23/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Ofício nº 217/2023 Zortéa/SC 23 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 23/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei nº 23/2023 que tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a realizar transporte escolar de aluno que frequenta a Apae
e reside além do limite territorial do município de Zortéa.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
4
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Protocolo:
Data:
pal de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 23/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNO
QUE FREQUENTA A APAE E RESIDE ALÉM DO
LIMITE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE
ZORTEA
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
transporte escolar do aluno Marcel Morosini, residente em Capinzal, no Bairro Vista
Alegre e que frequenta a APAE daquele Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Zortéa, 22 de agosto de 2023.
O =
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE
Mantenedora do CAESP Wanda Meyer
CNPJ 83.826.370/0001-00
CAE
CENTRO DE ATENDIMENTO.
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
CENTRO DE ATENDIMENTO”
EDUCAÇIONAS ESPECIALIZADO
Informação usuário
Nome: Marcel Morosini
Data de Nascimento: 01/09/1988
Filiação : Tania Maria Andrioni Morosini/ Ivonei Pedro Morosini
Diagnóstico : CID 10f 72.1/G 80
O educando, Marcel Morosini, nascido em 01 de setembro de 1988, hoje com 34
anos e 11 meses, possui matrícula na turma de Serviço de Atendimento Especializado
Vespertino, frequenta o Centro de Atendimento Educacional Especializado em Educação
Especial desde 13 de agosto de 1988.
Cabe-nos informar que até algumas semanas o transporte do referido aluno era
realizado pela APAE de Capinzal. A APAE faz o transporte dos alunos que moram no centro
e alguns bairros de Capinzal e Ouro, não temos rota de transporte no interior dos
municípios, este fica por conta da secretaria de educação de cada municipio.
A mãe de Marcel, procurou esta instituição informando que estaria se mudando do
centro de Capinzal para a comunidade de Vista Alegre, no interior de Capinzal. Como não
temos rota no interior orientamos para que procurasse o setor de transporte de Capinzal.
Segundo o que a mãe nos passou e o que a responsável pelo setor de transportes
nos respondeu em contato telefónico, o município de Capinzal não possui
rota de transporte da comunidade de Vista Alegre para o centro, os alunos que residem
nesta localidade estudam no município de Zortea, por isso não tem como a secretaria de
educação trazer o educando para a APAE.
Na busca de solucionar o problema no que tange ao transporte de Marcel Morosini
até a APAE, sugerimos que a família procurasse a secretaria de Educação de Zortea, a fim
de ver se havia a possibilidade de uma carona com o ônibus de Zortea.
Desde já agradecemos e nos colocamos a disposição.
Capinzal, 21 de agosto de 2023.
Joziane Calêgari
Diretora qa” Ç
CAESP CAPINZAL ST
q3e ANS
o 4º a
R: Agenor Trancoso, 378 — São Luiz o
Naa
CEP: 89.665-000 — Capinzal - SC +
FONE: 49 3555 5038 — 3555 5997 (Clínica)
apae(Dcapinzal.sc.gov.br apaecapinzalOsed.sc.gov.br