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PROJETO DE LEI Nº 028/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
CRIA FESTA TRADICIONAL NO MUNICIPIO DE ZORTÉA – SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CATARINA – ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições
encaminha a Câmara de Vereadores a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Zortéa – Estado de Santa Catarina, como
Festa Tradicional alusiva aos festejos comemorativos de Aniversário de Emancipação
Política-Administrativa a “Festa do Boi no Rolete”, sendo que a mesma se realizará
no Mês de Dezembro de cada ano, devendo ser incluída anualmente no Calendário
Oficial de Eventos do Município, organizado pelo Departamento de Cultura Municipal.
Art. 2º O Executivo Municipal nomeará Comissão Especial Organizadora para
a realização da festa, contando para isso de servidores públicos municipais e de
pessoas do Município não integrantes do quadro de pessoal, que tenham interesse
em participar da organização do evento.
Art. 3º Durante a realização do evento, o Executivo Municipal organizará
homenagem aos Ex-Administradores Municipais bem como aos Ex-Legisladores
Municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização do evento será com recursos
próprios do Município, respeitando a Legislação em vigor e com recursos que possam
ser arrecadados pela Comissão em razão da comercialização de espaços comerciais
e de estandes de expositores que tenham interesse em divulgar seus produtos e
serviços no evento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Zortéa - SC, 10 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 028/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente vimos através do presente encaminhar para
analise de Vossas Senhorias o incluso projeto de lei, que trata da criação no
calendário oficial de eventos no Município, da Festa do Boi no Rolete.
No ano de 2014, o Município estará realizando o 5º Evento denominado de Boi
Rolete, nas festividades alusivas ao 19º Aniversário de Emancipação Política
Administrativa de Zortéa, este evento já está consolidado na região, inserindo o
Município no mapa da gastronomia catarinense.
Por se tratar de uma festividade que alude ao Aniversário de Emancipação
Político-Administrativa do Munícipio e a mesma inserida no Calendário de Eventos
Oficiais do Município deverá ser prevista quando da organização do calendário pelo
Departamento de Cultura Municipal, também a homenagem aos ex-administradores e
ex-legisladores municipais.
Certos de contarmos com a colaboração e tratando-se de um projeto de lei de
interesse da municipalidade, solicitamos análise e posterior aprovação por esta
Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 10 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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