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PROJETO DE LEI Nº 029/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ZORTÉA A REALIZAR MELHORIAS EM
ESTRADAS VICINAIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE CAPINZAL
– SC, QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADES DE PRODUTORES RURAIS
DO MUNICIPIO DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Zortéa – SC a realizar melhoria na
estrada vicinal, com extensão de aproximadamente de 02 quilômetros, denominada
de estrada da Circe, que dá acesso a propriedades de produtores rurais que se
encontram instalados no Município de Zortéa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Justificativa
Projeto de Lei nº 029/2014 de 17 de novembro de 2014.
Senhora Presidente
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei que autoriza o Município de Zortéa – SC, através de
sua Secretaria de Infraestrutura Urbana, realizar melhorias na estrada de acesso a
propriedade de produtores rurais que pertecem e estão instalados no perímetro do
Município de Zortéa.
Como demonstra o Anexo I (Foto da Área de Intervenção), o trecho é de
aproximadamente 02 km, da SC-467, proximidades da Propriedade da Sra. Circe
Toaldo e a Divisa do Município de Zortéa, esta pertencente ao Município de
Capinzal – SC, devido as divisões territoriais dos dois municípios.
O trecho referido no Projeto de Lei, da acesso à propriedade de produtores
rurais, Jamir Dambrés, Revenaldo Guerreiro, Francisco Caesar de Almeida
Hilgemberg, Renato Guerreiro, Arnaldo Guerreiro e Roberto Baretta, que se
encontram instalados no município de Zortéa – SC, sendo que a Secretaria de
Obras de Capinzal, não realiza a manutenção da referida estrada.
Por se tratar de um projeto de importância ao Município de Zortéa – SC,
aos produtores rurais que ali se encontram instalados e as pessoas que se utilizam
da referida estrada, solicitamos apreciação e posterior aprovação desta Egrégia
Casa.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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