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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZORTÉA A REALIZAR MELHORIAS EM ESTRADAS VICINAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CAPINZAL – SC, QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADES DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 Proposição arquivada — Arquivamento realizado
2014-12-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer Contrário.
2014-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 029/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ZORTÉA A REALIZAR MELHORIAS EM 
ESTRADAS VICINAIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE CAPINZAL 
– SC, QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADES DE PRODUTORES RURAIS 
DO MUNICIPIO DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Zortéa – SC a realizar melhoria na 
estrada vicinal, com extensão de aproximadamente de 02 quilômetros, denominada 
de estrada da Circe, que dá acesso a propriedades de produtores rurais que se 
encontram instalados no Município de Zortéa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Justificativa 
Projeto de Lei nº 029/2014 de 17 de novembro de 2014.
Senhora Presidente
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de 
Vereadores o Projeto de Lei que autoriza o Município de Zortéa – SC, através de 
sua Secretaria de Infraestrutura Urbana, realizar melhorias na estrada de acesso a 
propriedade de produtores rurais que pertecem e estão instalados no perímetro do 
Município de Zortéa.
Como demonstra o Anexo I (Foto da Área de Intervenção), o trecho é de 
aproximadamente 02 km, da SC-467, proximidades da Propriedade da Sra. Circe 
Toaldo e a Divisa do Município de Zortéa, esta pertencente ao Município de 
Capinzal – SC, devido as divisões territoriais dos dois municípios.
O trecho referido no Projeto de Lei, da acesso à propriedade de produtores 
rurais, Jamir Dambrés, Revenaldo Guerreiro, Francisco Caesar de Almeida 
Hilgemberg, Renato Guerreiro, Arnaldo Guerreiro e Roberto Baretta, que se 
encontram instalados no município de Zortéa – SC, sendo que a Secretaria de 
Obras de Capinzal, não realiza a manutenção da referida estrada.
Por se tratar de um projeto de importância ao Município de Zortéa – SC, 
aos produtores rurais que ali se encontram instalados e as pessoas que se utilizam 
da referida estrada, solicitamos apreciação e posterior aprovação desta Egrégia 
Casa.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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