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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER IMÓVEIS URBANOS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO IMIGRANTES.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-10 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada.
2015-02-10 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2014-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 030/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICIPIO A CEDER IMÓVEIS URBANOS PARA ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO BAIRRO IMIGRANTES.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA- ESTADO DE 
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder através de Termo de Cessão 
de Uso para a Associação de Moradores do Bairro Imigrantes, declarada de utilidade pública 
pela Lei Municipal nº 298/2007 de 16 de maio de 2007, os lotes D e E da quadra 24 do 
Loteamento Dari José Santos, inscrito no Cartório de Registro da Comarca de Campos 
Novos – SC, sob nº 21.760 ambos com área de 241,20 M² (duzentos e quarenta e um e 
vinte centímetros quadrados).
Art. 2º - A destinação que será dada pela Associação de Moradores do Bairro Imigrantes, 
será para execução de obras de construção de Capela Mortuária.
Paragrafo Primeiro: O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos a contar da 
assinatura desta Lei, findo este prazo e não houver executado o objeto da presente Lei, 
automaticamente os imóveis retornam ao Poder Executivo Municipal.
Paragrafo Segundo: Após a execução das obras de construção, a manutenção, 
conservação e utilização, ficarão a cargo da Associação, devendo esta disponibilizar o 
espaço para utilização de toda a Municipalidade, mediante agendamento.
Paragrafo Terceiro – O prazo de duração do Termo de Cessão será de 10 anos, 
prorrogáveis pelo mesmo período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Zortéa – SC, 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 030/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho anexo o Projeto de Lei nº 030/2014, 
que trata da cedência de dois imóveis pertencentes ao Município para a Associação de 
Moradores do Bairro Imigrantes.
A cedência em questão, servirá para que no local seja executado obras de 
construção de uma capela mortuária que será utilizada por toda a Municipalidade. O prazo 
de execução das obras serão de dois anos contados da assinatura deste Lei, findo os quais 
e não executados as obras propostas, o imóveis objetos desta Lei, retornarão a propriedade 
da Municipalidade de Zortéa – SC.
Certos da compreensão desta Egrégia Casa, tratando-se de um projeto de interesse 
de toda a Municipalidade, solicitamos analise e posterior aprovação do mesmo.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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