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PROJETO DE LEI Nº 030/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICIPIO A CEDER IMÓVEIS URBANOS PARA ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO BAIRRO IMIGRANTES.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA- ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder através de Termo de Cessão
de Uso para a Associação de Moradores do Bairro Imigrantes, declarada de utilidade pública
pela Lei Municipal nº 298/2007 de 16 de maio de 2007, os lotes D e E da quadra 24 do
Loteamento Dari José Santos, inscrito no Cartório de Registro da Comarca de Campos
Novos – SC, sob nº 21.760 ambos com área de 241,20 M² (duzentos e quarenta e um e
vinte centímetros quadrados).
Art. 2º - A destinação que será dada pela Associação de Moradores do Bairro Imigrantes,
será para execução de obras de construção de Capela Mortuária.
Paragrafo Primeiro: O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos a contar da
assinatura desta Lei, findo este prazo e não houver executado o objeto da presente Lei,
automaticamente os imóveis retornam ao Poder Executivo Municipal.
Paragrafo Segundo: Após a execução das obras de construção, a manutenção,
conservação e utilização, ficarão a cargo da Associação, devendo esta disponibilizar o
espaço para utilização de toda a Municipalidade, mediante agendamento.
Paragrafo Terceiro – O prazo de duração do Termo de Cessão será de 10 anos,
prorrogáveis pelo mesmo período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 030/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho anexo o Projeto de Lei nº 030/2014,
que trata da cedência de dois imóveis pertencentes ao Município para a Associação de
Moradores do Bairro Imigrantes.
A cedência em questão, servirá para que no local seja executado obras de
construção de uma capela mortuária que será utilizada por toda a Municipalidade. O prazo
de execução das obras serão de dois anos contados da assinatura deste Lei, findo os quais
e não executados as obras propostas, o imóveis objetos desta Lei, retornarão a propriedade
da Municipalidade de Zortéa – SC.
Certos da compreensão desta Egrégia Casa, tratando-se de um projeto de interesse
de toda a Municipalidade, solicitamos analise e posterior aprovação do mesmo.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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